A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno da Casa, e também pelo inciso III, do art. 23, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 295/2024, que estabeleceu o calendário oficial de feriados no âmbito do município de Viana para o ano de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 30/12/2024; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 241/2025, que estabeleceu a transferência da comemoração do Dia do Servidor Público para dia 27 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 26/09/2025; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo municipal no dia 27 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.