RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária da Câmara Municipal, mediante anulação de recurso.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais, bem como por força do disposto no art. 4º, I, da Lei Orçamentária Anual vigente (Lei 3.131/2020), resolve:

 

Art. 1º Fica anulada a dotação abaixo descriminada e constante do orçamento vigente o seguinte recurso:

 

001 - Câmara Municipal de Viana

001001.0103100012.100 - Administração da Unidade

33904600000 - Auxílio Alimentação - Ficha 13 R$ 180.000,00

TOTAL: R$ 180.000,00

 

Art. 2º Com a anulação descrita no art. 1º, fica suplementado a seguinte dotação orçamentária:

 

001 - Câmara Municipal de Viana

001001.0103100012.100 - Administração da Unidade

44905200000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 17 R$ 180.000,00

TOTAL R$ 180.000,00

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Viana/ES, 05 de maio de 2021.

 

Joilson Broedel

Presidente

 

Aldemiro Zekel

Vice-Presidente

 

Valdemir de Souza Pereira

1º Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.