A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno da Casa, e também pelo inciso III, do art. 23, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 295/2024, que estabeleceu o calendário oficial de feriados no âmbito do município de Viana para o ano de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 30/12/2024; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 319/2025 e 320/2025 que estabeleceu tais pontos facultativos no âmbito do município de Viana, publicado no Diário Oficial dos Municípios, no dia 12/12/2025; e, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo municipal nos dias 26 e 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.