lei Nº 3.434, DE 23 DE janeiro DE 2025

 

ALTERA A LEI Nº 2.918, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Municipal, a Guarda Municipal de Viana, corporação uniformizada, aparelhada e armada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, à qual caberá a vigilância dos prédios públicos municipais, fiscalização do trânsito e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.

 

Art. 7º ......................................................................................

 

XI - ser considerado aprovado na investigação social realizada por comissão designada por ato do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 8º Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, verificados na data do primeiro dia da abertura do período de inscrição do respectivo concurso.

 

Art. 10 Fica criada a Estrutura de Funções Gratificadas da Guarda Municipal de Viana, de acordo com os padrões, valores e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 10-A O Comando da Guarda Municipal de Viana será exercido por membro efetivo e estável do quadro de carreira, o qual atuará de forma integrada com os órgãos públicos municipais e do sistema de segurança, entidades privadas e a comunidade, de maneira a garantir a efetividade de suas atividades.

 

Art. 2º Fica acrescido o artigo 10-D à Lei n.º 2.918, de 05 de janeiro de 2018 com a seguinte redação:

 

Art. 10-D Fica criada a Academia de Ensino da Guarda Municipal de Viana, pela qual candidatos participantes do Curso de Formação e os Guardas Municipais poderão ser formados, instruídos, capacitados e requalificados para o desempenho das atividades afetas ao cargo de Guarda Municipal, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.

 

Parágrafo único. A criação de cargos necessários ao funcionamento da Academia de Ensino da Guarda Municipal de Viana, será realizada por meio de lei específica.

 

Art. 3º Ficam revogados os Anexos II e III da Lei Municipal de n°. 2.918, de 05 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 23 de Janeiro de 2025.

 

WANDERSON BORGHARDT BUENO

Prefeito Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE PADRÕES, VALORES E QUANTITATIVOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA.