LEI Nº 3.481, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

 

PROMOVE ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 3.007, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21 A estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI é composta pelas seguintes Unidades Administrativas, funcionalmente autônomas e diretamente subordinadas ao Diretor Presidente:

 

I - Diretor(a) Presidente;

 

II - Diretoria Administrativa e Financeira - DAF;

 

III - Gerência de Gestão de Pessoas - GGP;

 

IV - Coordenadoria de Serviços Administrativos e Patrimônio - CSAP;

 

V - Gerência de Contabilidade e Orçamento - GCO;

 

VI - Diretoria de Benefícios Previdenciários - DBP;

 

VII - Coordenadoria de Compensação Previdenciária e Pró-Gestão - CCPP;

 

VIII - Assessoria Técnico Previdenciário - ATP;

 

IX - Procuradoria Previdenciária - PPREV.

 

§ 1º Fica criado, na Lei nº 3.007 de 19 de dezembro de 2018 e na Lei nº 1.595 de 28 de dezembro de 2001, um cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Administrativos e Patrimônio com padrão CPC-OP1, CPC-OP2, CPC-OP3 ou CPC-OP4; e um cargo de provimento em comissão de Coordenador do Comprev e Pró-Gestão, com padrão CPC-OP1, CPC-OP2, CPC-OP3 ou CPC-OP4.

 

§ 2º Fica transformado, na Lei nº 3.007 de 19 de dezembro de 2018 e na Lei nº 1.595 de 28 de dezembro de 2001, o cargo de provimento em comissão de Coordenador Contábil e Financeiro, padrão CPC-OP1, CPC-OP2, CPC-OP3 ou CPC-OP4, em Gerente de Gestão de Pessoas, padrão CPC -G1, CPC -G2 ou CPC -G3.

 

§ 3º Fica transformado, na Lei nº 3.007 de 19 de dezembro de 2018 e na Lei nº 1.595 de 28 de dezembro de 2001, o cargo de Gerente Técnico Administrativo em Diretor Administrativo e Financeiro, padrão CPC-D1, CPC-D2 ou CPC-D3, e o cargo de Gerente Técnico Previdenciário em Diretor de Benefícios Previdenciários, padrão CPC-D1, CPC-D2 ou CPC-D3.

 

§ 4º Fica transformado, na Lei nº 3.007 de 19 de dezembro de 2018 e na Lei nº 1.595 de 28 de dezembro de 2001, o cargo de Gerente Contábil Financeiro para Gerente de Contabilidade e Orçamento, padrão CPC -G1, CPC -G2 ou CPC -G3.

 

§ 5º As atribuições dos cargos criados por essa lei constam previstas no Anexo III.

 

§ 6º A remuneração e a carga horária semanal dos cargos acima mencionados são os mesmos fixados para a Administração Direta, conforme o padrão correspondente."

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.595, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 12 Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

.......................................................................................

 

§ 3º Nos termos da Lei nº 3.071/2019, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13/11/2019, o Regime Próprio de Previdência do Município de Viana/ES passa a ser responsável pelo pagamento somente de aposentadorias, de pensão por morte e do abono anual decorrente desses benefícios.

 

I - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, o salário- família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo órgão público empregador do servidor do Executivo, do Legislativo e das Autarquias, de modo que o pagamento não correrá à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula".

 

.......................................................................................

 

Art. 47 O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI é composto pelos seguintes órgãos superiores:

 

I - Conselho Deliberativo;

 

II - Conselho Fiscal;

 

III - Comitê de Investimento;

 

IV - Diretoria Executiva."

 

Art. 48 O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI será constituído de até 5 (cinco) membros titulares e 1 (um) membro suplente para cada um, a saber:

 

I - Um servidor, do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;

 

II - Um servidor, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal, indicado pela Mesa Diretora;

 

III - Um servidor que se candidatar para o cargo, pertencente ao quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, eleito por voto direto dentre eles;

 

IV - Um inativo, beneficiário do IPREVI, que se candidatar para o cargo, eleito por voto direto dentre os aposentados;

 

V - Um representante do IPREVI indicado pelo Diretor Presidente.

 

.......................................................................................

 

§ 7º A função do membro do Conselho Deliberativo não é remunerada, fazendo jus apenas ao jeton, em caráter indenizatório, para cobrir despesas com a participação nas reuniões do órgão colegiado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por reunião a que comparecer, limitadas a uma reunião ordinária mensal, a ser desempenhada no horário compatível com o expediente normal de trabalho.

 

I - Os membros do Conselho Deliberativo deverão possuir Certificação Profissional compatível com o exercício da função, emitida por entidade certificadora que atenda aos requisitos definidos pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SPREV.

 

II - Os membros do Conselho deverão possuir a Certificação Profissional dentro do prazo e no quantitativo estabelecido pela Portaria MTP nº 1.467/2022, podendo o membro inapto ter seu mandato declarado extinto.

 

III - Autoriza o Poder Executivo a atualizar anualmente, no mês de janeiro, o valor estabelecido nesse parágrafo pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

§ 9º (Revogado).

 

.......................................................................................

 

§ 13 A função de Presidente do Conselho Deliberativo será exercida pelo membro representante do IPREVI, indicado pelo Diretor Presidente.

 

.......................................................................................

 

Art. 50 .............................................................................

 

§ 7º A função do membro do Conselho Fiscal não é remunerada, fazendo jus apenas ao jeton, em caráter indenizatório, para cobrir despesas com a participação nas reuniões do órgão colegiado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por reunião a que comparecer, limitadas a uma reunião bimestral, a ser desempenhada no horário compatível com o expediente normal de trabalho.

 

I - Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir Certificação Profissional compatível com o exercício da função, emitida por entidade certificadora que atenda aos requisitos definidos pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SPREV;

 

II - Os membros do Conselho deverão possuir a Certificação Profissional dentro do prazo e no quantitativo estabelecido pela Portaria MTP nº 1.467/2022, podendo o membro inapto ter seu mandato declarado extinto;

 

III - Autoriza o Poder Executivo a atualizar anualmente, no mês de janeiro, o valor estabelecido nesse parágrafo pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

.......................................................................................

 

Art. 52 A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI será composta pelo Diretor(a) Presidente, Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), e Diretor(a) de Benefícios Previdenciários.

 

§ 1º Integram a estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana: Diretor Presidente, Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), Diretor(a) de Benefícios Previdenciários, Assessor Técnico Previdenciário, Gerente de Contabilidade e Orçamento, Gerente de Gestão de Pessoas, Coordenador de Compensação Previdenciária e Pró-Gestão e o Coordenador de Serviços Administrativos e Patrimônio, que são cargos de provimento comissionado, devendo ter formação de nível superior compatível com as funções que irão exercer, com exceção dos cargos de Coordenador, que poderão ter, no mínimo, nível médio.

 

I - Integra também a estrutura organizacional do IPREVI a Procuradoria Previdenciária, instituição permanente e essencial ao exercício das funções administrativas e jurídicas do IPREVI, e compondo uma das funções essenciais da Justiça, representa o IPREVI judicial e extrajudicialmente e é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do IPREVI, pelo controle de legalidade e defesa dos interesses legítimos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana;

 

II - À carreira de Procurador Previdenciário aplica-se a mesma legislação da carreira de Procurador do Município de Viana;

 

§ 2º (Revogado).

 

.......................................................................................

 

§ 5º O cargo de Gerente de Contabilidade e Orçamento, estruturalmente subordinado à Diretoria Administrativa e Financeira, será de provimento comissionado, ocupado por servidor que possua formação em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho de Classe, e perceberá o mesmo nível e remuneração da Administração Direta, conforme padrão CPC -G1, CPC -G2 ou CPC -G3.

 

§ 6º O Comitê de Investimentos, órgão autônomo de caráter consultivo e deliberativo, possui como finalidade assessorar a Diretoria Executiva na tomada de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente.

 

I - O Comitê será composto por 04 (quatro) membros, assim definidos:

 

a) o Diretor Presidente do IPREVI;

b) um membro do Conselho Deliberativo por ele votado;

c) o Diretor de Benefícios Previdenciários;

d) o Diretor Administrativo e Financeiro.

 

§ 7º As reuniões do Comitê de Investimentos serão presididas pelo Diretor Presidente do IPREVI, que exercerá também a função de Presidente do Comitê de Investimentos.

 

§ 8º A função do membro do Comitê de Investimentos não é remunerada, fazendo jus apenas ao jeton, em caráter indenizatório, para cobrir despesas com a participação nas reuniões do órgão colegiado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por reunião a que comparecer, limitadas a três reuniões mensais, a ser desempenhada no horário compatível com o expediente normal de trabalho.

 

I - Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir Certificação Profissional compatível com o exercício da função, emitida por entidade certificadora que atenda aos requisitos definidos pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SPREV;

 

II - Os membros do Comitê deverão possuir a Certificação Profissional dentro do prazo e no quantitativo estabelecido pela Portaria MTP nº 1.467/2022, podendo o membro inapto ter seu mandato declarado extinto;

 

III - Autoriza o Poder Executivo a atualizar anualmente, no mês de janeiro, o valor estabelecido nesse parágrafo pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

 

§ 9º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos serão feitas por escrito e as deliberações e decisões registradas em atas.

 

§ 10 O Comitê de Investimentos será regulamentado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 53 .............................................................................

 

V - Praticar, conjuntamente com o Diretor de Benefícios Previdenciários e com o Chefe do Poder Executivo, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

 

VI - Elaborar em conjunto com o Gerente de Contabilidade e Orçamento a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI, bem como as suas alterações;

 

.......................................................................................

 

IX - (Revogado);

 

X - Organizar, em conjunto com o Diretor de Benefícios Previdenciários, os serviços de Prestação Previdenciária do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI;

 

XI - Assinar e assumir, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro os documentos e valores, e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI;

 

.......................................................................................

 

XIV - Propor, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, a contratação de Administradores de Carteiras de Investimentos, dentre as instituições especializadas do mercado, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse.

 

Art. 54 Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

 

.......................................................................................

 

Art. 54-A Compete ao Gerente de Contabilidade e Orçamento:

 

.......................................................................................

 

Art. 55 Compete ao Diretor de Benefícios Previdenciários:

 

.......................................................................................

 

Parágrafo Único. O Assessor Técnico Previdenciário integra a Diretoria de Benefícios Previdenciários e possui como atribuição o assessoramento ao Diretor de Benefícios Previdenciários no exercício das funções da Diretoria, naquilo que lhe for delegado.

 

Art. 56 O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI, para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição, por decreto, que poderá se dar sem limitação de prazo, com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em Lei.

 

.......................................................................................

 

Art. 94 (Revogado)."

 

Art. 3º Fica criado na Lei Municipal nº 2.521, de 12 de março de 2013, o artigo 5-A com a seguinte redação:

 

"Art. 5º-A Fica o Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI autorizado a criar Comissões Internas Especiais (CIE), para atuação em assuntos relacionados à gestão interna da Autarquia Municipal, adotando as gratificações e suas gradações, a título de remuneração de seus membros, conforme previsto no art. 2º, observado 0 disposto nos seus §§ 1º e 2º e parágrafo único do art. 3º, ambos desta Lei.

 

§ 1º As comissões que trata este artigo serão criadas e regulamentadas pelo Presidente do IPREVI, mediante ato próprio.

 

§ 2º As despesas decorrentes deste artigo, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente do IPREVI."

 

Art. 4º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, as adequações necessárias para adequar a regulamentação vigente, de modo a compatibilizá-la com as disposições desta Lei.

 

Art. 5º Fica revogado o Anexo I do Decreto 17/2019, sendo ele substituído pelo Anexo II desta Lei, no que se refere ao quadro de cargos de provimento em comissão do IPREVI, ficando também revogado no referido Decreto todas as disposições incompatíveis com esta lei.

 

Art. 6º Fica revogado o artigo 22 da Lei nº 3.007 de 19 de dezembro de 2018.

 

Art. 7º Fica revogado o artigo 42 da Lei nº 3.435, de 23 janeiro de 2025.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana - ES, 15 de setembro de 2025.

 

WANDERSON BORGHARDT BUENO

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

  

ANEXO I

 

 

ANEXO II

 

 

Nova estrutura - Padrão Inicial

 

 

ANEXO III

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

IMPACTO FINANCEIRO

 

 A - Impacto Financeiro

 

 

 

 

B - FOLHA E ENCARGOS PATRONAIS

 

 

 

 

 

 

 

B) Impacto Financeiro da alteração do jeton

 

 

 

C) Limite de Gasto da Taxa Administrativa

 

 

 

 

Total dos gastos efetivos R$ 1.751.280,46