REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 3.372/2024

LEI Nº 1861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Viana os cargos de provimento efetivo, destinados ao Programa Saúde da Família – PSF, cuja denominação, vagas, carga horária de trabalho semanal e vencimentos constam do Anexo I desta lei.

Art. 2º Ficam alteradas, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Viana, as vagas correspondentes aos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta lei.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, vagas, carga horária de trabalho semanal e vencimentos constam do Anexo III desta lei.

Art. 4º Ficam alterados os vencimentos-base dos servidores ocupantes dos cargos efetivos constantes do Anexo IV desta lei.

§ 1º Ficam extintas, por incorporação aos vencimentos de que trata o Anexo IV, previsto no caput deste artigo, a Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº. 1.269, de maio de 1995, e regulamentada pelos Decretos nº. 125, nº. 127 e nº. 128, de 17 de outubro de 1997, Decreto nº. 009, de 13 de janeiro de 2000, e Decreto nº. 047, de 15 de março de 2002.

§ 2º Em relação aos servidores, ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social, autores do Mandado de Segurança nº. 050.029.000.051, a parcela incorporada, na forma do § 1º deste artigo, equivale à R$ 1.059,39 (um mil e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos).

§ 3º Os servidores, ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social, autores do Mandado de Segurança nº. 050.029.000.051, receberão, a título de “Diferença de Gratificação de Produtividade Não Incorporada”, a diferença correspondente à produtividade recebida na data de publicação desta lei e a parcela incorporada, na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Os servidores ocupantes de cargo de Assistente Social, com jornada de trabalho semanal de 30 horas, poderão optar, em caráter irretratável, pela jornada de trabalho de 40 horas.

§ 5º Os vencimentos-base de que trata este artigo não poderão ser utilizados como base de cálculo de quaisquer vantagens pessoais adquiridas anteriormente à vigência desta lei.

§ 6º Os aposentados e dependentes de ex-servidores, que na data de publicação desta lei, já percebem benefícios com base em jornada de trabalho semanal diferente daquelas fixadas no Anexo IV, de que trata o caput deste artigo, terão seus benefícios calculados de forma proporcional, tendo como base de cálculo a jornada de trabalho quando da concessão do benefício.

Art. 5º Fica criada a Gratificação de Dedicação Exclusiva ao Programa Saúde da Família – GDE-PSF, de natureza transitória, cujos valores constam do Anexo V desta lei.

§ 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo será devida ao servidor que exercer atividade em regime de tempo integral no Programa Saúde da Família.

§ 2º Sobre a Gratificação de que trata o caput deste artigo não incidirá qualquer gratificação ou vantagem pessoal, nos termos do Inciso XIV, do Art. 37, da CRFB.

Art. 6º O Anexo IV de que trata a alínea “d” do artigo 55 da Lei nº. 1.436, de 7 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUADRO DE VAGAS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CARGOS	CLASSE	VAGAS
Professor Ma-PA	A	350
Professor Ma-PB	B	160
Professor Ma-PP	P	35

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 8º Revogam-se no Anexo III da Lei nº. 1.400, de 8 de abril de 1998, os cargos e vagas de que tratam o artigo 2º desta Lei.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana, 28 de novembro de 2006.

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I, a que se refere o Art. 1º.

CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTOS.

CARGOS	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS	VENCIMENTOS R$
Enfermeiro – PSF	Superior	40	13	1.527,39
Médico – PSF	Superior	40	13	3.180,98
Técnico de Enfermagem - PSF	Médio Técnico	40	13	468,00

ANEXO II, a que se refere o Art. 2°

CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VAGAS

Anexo alterado pela Lei nº. 2167/2009

CARGOS	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS
Assistente Social	Superior	30	4
Enfermeiro	Superior	43 (Redação dada pela Lei nº 2463/2012)	10
Farmacêutico-Bioquímico	Superior	40	1
Médico	Superior	20	26
Médico	Superior	24	22
Odontólogo	Superior	20	23
Psicológico	Superior	40	5
Médico (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	24	68

ANEXO III

Anexo alterado pela Lei n. 2289/2010

 A que se refere o Art. 3º da Lei Municipal nº. 1.861/2006:

CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTOS.

CARGOS	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VAGAS	VENCIMENTO R$
Nutricionista	Superior	40	4	1.527,39
Biólogo	Superior	40	2	1.527,39
Terapeuta ocupacional	Superior	30	2	1.527,39
Auxiliar consultório dentário	Médio técnico	40	8	525,00
Assistente social	Superior	40	16	1.527,39
Farmacêutico	Superior	40	3	1.527,39
Fisioterapeuta Cargo alterado pela Lei n° 1904/2007	Superior	30	3	1.527,39
Médico veterinário	Superior	24	3	1.838,37
Técnico de enfermagem	Médio técnico	40	44	525,00
Técnico em radiologia	Médio técnico	24	4	525,00
Fiscal sanitário	Médio	40	6	525,00
Técnico de informática	Médio técnico	40	2	1.200,00
Educador social	Médio técnico	40	6	600,00
Bibliotecária Cargo incluído pela Lei nº. 2289/2010	Superior	40	4	1.527,39
Fonoaudiólogo Cargo incluído pela Lei nº 2317/2010	Superior	30	02	1.527,39
Farmacêutico (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	40	7	1.527,39
Técnico de Enfermagem (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Médio Técnico	40	144	525,00
Biólogo (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	40	03	1.527,39
Fisioterapeuta (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	30	06	1.527,39
Médico (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	20	46	3.000,00
Nutricionista (Incluído pela Lei nº 2463/2012)	Superior	40	06	1.527,39

ANEXO IV, a que se refere o Art. 5º.

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE

CARGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTOS
Assistente Social	30	1.410,39
Enfermeiro	40	1.527,39
Farmacêutico	40	1.527,39
Farmacêutico-Bioquímico	40	1.527,39
Odontólogo	20	1.410,39
Psicólogo	40	1.527,39

ANEXO V, a que se refere o Art. 6º.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – GDE-PSF

(Redação dada pela Lei nº 2.485/2012)

CARGOS	VALOR
Médico – PSF	R$ 1.272,61
Enfermeiro – PSF	R$ 1.272,61
Técnico em Enfermagem – PSF	R$   132,00
Odontólogo – PSF	R$ 1.272,61
Auxiliar de Consultório Dentário – PSF	R$   132,00