LEI Nº 2.239/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 1º, ANEXO II DO ARTIGO 2º E ANEXO III DO ARTIGO 3º, A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.861/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reformulação e implantar Programa de Saúde da Família - PSF nas Unidades de Saúde onde atuam as equipes do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS”. (Redação dada pela Lei nº 2739/2015)
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transição dos servidores de Enfermeiro PACS para o cargo de Enfermeiro PSF, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, passando o ANEXO I a que se refere este artigo a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei nº 2739/2015)
ANEXO I, a que se refere o Art. 1º.
CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTOS.
(Redação dada pela Lei nº 2739/2015)
|
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
|
Enfermeiro ESF |
Superior |
40 |
21 |
1.527,39 |
|
Médico ESF |
Superior |
40 |
17 |
4.000,00 |
|
Técnico de Enfermagem ESF |
Médio Técnico |
40 |
17 |
800,00 |
Art. 2º. Ficam criados e incluídos no anexo II do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.861/2006, 03 (três) cargos de Odontólogo, 3 (três) cargos de Enfermeiro, 6 (seis) cargos de Médico 24 (vinte e quatro) horas e 8 (oito) cargos de Psicólogo.
Artigo alterado pela Lei nº 2270/2010
Parágrafo único. O anexo II a que se refere este artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II, a que se refere o Art. 2º.
CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VAGAS.
|
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
|
Assistente Social |
Superior |
30 |
4 |
1.527,39 |
|
Enfermeiro |
Superior |
40 |
13 |
1.527,39 |
|
Farmacêutico-Bioquímico |
Superior |
40 |
1 |
1.527,39 |
|
Superior |
20 |
19 |
3.000,00 |
|
|
Médico |
Superior |
24 |
28 |
3.600,00 |
|
Odontólogo |
Superior |
20 |
26 |
1.410,39 |
|
Psicólogo |
Superior |
40 |
13 |
1.527,39 |
Art. 3º. Ficam criados e incluídos no anexo III do artigo 3º da Lei Municipal nº. 1.861/2006, 2 (dois) cargos de Médico Veterinário, 2 (dois) cargos de Biólogo, 2 (dois) cargos de Terapeuta Ocupacional, 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, 23 (vinte e três) cargos de Técnico de Enfermagem, 6 (seis) cargos de Fiscal Sanitário, 2 (dois) cargos de Farmacêutico, 2 (dois) cargos de Fisioterapeuta, 2 (dois) cargos de Técnico em Radiologia, 2 (dois) cargos de Técnico de Informática, 6 (seis) cargos de Educador Social, 4 (quatro) cargos de Nutricionista e 13 (treze) cargos de Assistente Social.
Artigo alterado pela Lei nº 2270/2010
Parágrafo único. O anexo III a que se refere este artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III, a que se refere o Art. 3º:
CARGOS, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTOS.
|
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
|
Nutricionista |
Superior |
40 |
4 |
1.527,39 |
|
Biólogo |
Superior |
40 |
2 |
1.527,39 |
|
Terapeuta Ocupacional |
Superior |
30 |
2 |
1.527,39 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
Médio Técnico |
40 |
16 |
468,00 |
|
Assistente Social |
Superior |
40 |
16 |
1.527,39 |
|
Farmacêutico |
Superior |
40 |
3 |
1.527,39 |
|
Fisioterapeuta |
Superior |
30 |
3 |
1.527,39 |
|
Médico-Veterinário |
Superior |
24 |
3 |
1.838,37 |
|
Técnico de Enfermagem |
Superior |
40 |
44 |
468,00 |
|
Técnico em Radiologia |
Médio Técnico |
24 |
4 |
468,00 |
|
Fiscal Sanitário |
Médio |
40 |
6 |
468,00 |
|
Técnico de Informática |
Médio Técnico |
40 |
2 |
1.200,00 |
|
Educador Social |
Médio Técnico |
40 |
6 |
600,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viana, 23 de dezembro de 2009.
ANGELA MARIA SIAS
PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.