REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 3.372/2024
REVOGADO
PELA LEI Nº 2990/2018
LEI Nº 2.755, DE 05
DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura
Municipal de Viana, o cargo de Controlador Público Interno, com padrão de
vencimento previsto no Anexo desta Lei.
Art. 2º. O provimento do cargo de Controlador Público Interno será através
de concurso público de provas e títulos, sendo que somente poderão concorrer
candidatos que apresentem os requisitos expressos e exigidos no Anexo I da
presente Lei e, bem aqueles requisitos previstos no §
1º do art. 3º da Lei nº. 2.440, de 20 de dezembro de 2012.
Art. 2º O provimento do cargo de Auditor de Controle Interno será através
de concurso público de provas e títulos, sendo que somente poderão concorrer
candidatos que apresentem os requisitos expressos e exigidos no Anexo I da
presente Lei. (Redação
dada pela lei nº 2873/2017)
Art. 3º. As atribuições do cargo criado no art. 1° desta Lei encontram-se
dispostos no seu Anexo I.
Parágrafo único. Além das atribuições constantes no Anexo I desta Lei, cumprirá ao
Controlador Público Interno, Observar as responsabilidades elencadas no Art.
5º da Lei 2.422, de 20 de dezembro de 2011, conjugado com o Art.
4º da Lei 2.440, de 13 de março de 2012. (Revogado
pela Lei nº 2873/2017)
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua
publicação, caso haja necessidade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 05 de Novembro de 2015.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Viana.
ANEXO I
|
Denominação do cargo |
Quantidade |
Carga Horaria Semanal |
Descrição das atribuições |
Requisitos de provimento |
Salário base |
|
Controlador Público Interno |
06 (seis) |
40 horas |
Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal
por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em
conformidade com os princípios da administração pública e em conformidade com
a legislação vigente. |
Ensino superior completo nas áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Tecnologia da Informação ou Engenharia Civil. Registro no respectivo Conselho Regional de classe. |
R$ 2.500,00 |
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REQUISITOS DE PROVIMENTO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
SALÁRIO BASE |
|
Auditor de
Controle Interno |
Ensino superior
completo na área de Direito e Registro na OAB |
02 |
40 horas semanais |
Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal
por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em
conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação
vigente. |
R$ 2.500,00 |
|
Auditor de
Controle Interno |
Ensino superior
completo na área de Ciências Contábeis e Registro CRC |
02 |
40 horas semanais |
Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal
por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em
conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação
vigente. |
R$ 2.500,00 |
|
Auditor de
Controle Interno |
Ensino superior
completo na área de Engenharia Civil e Registro no CREA |
01 |
40 horas semanais |
Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal
por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em
conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação
vigente. |
R$ 2.500,00 |
|
Auditor de
Controle Interno |
Ensino superior
completo na área de Tecnologia da Informação |
01 |
40 horas semanais |
Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal
por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em
conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação
vigente. |
R$ 2.500,00 |
|
TOTAL DE VAGAS |
- |
06 |
- |
- |
- |