O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município de Viana - ES, de natureza financeira e contábil, com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº 10.787 de 19 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 11.257, de 03 de maio 2021, destinado à ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Fundamental no Município. (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o caput são voltados ao atendimento de despesas, totais ou parciais, com ações de construção, reforma e ampliação de unidades de ensino, aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo bens permanentes, além de outros investimentos de relevante interesse público para a ampliação da oferta e melhoria da qualidade de ensino na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no Município de Viana- ES. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 2° Fica instituído o Comitê Gestor do FMEI, composto por 5 (cinco) membros um dos quais o Secretário de Educação, Esportes e Lazer, que será seu presidente e os demais, também integrantes dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os membros do Comitê Gestor não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.
Art. 3° O FMEI tem como a finalidade de ampliar e melhorar o acesso à educação, das crianças de 0(zero) a 5 (cinco) anos.
Art. 4º O Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será administrado e gerido pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado, no que couber, pelo Conselho Municipal de Educação. (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 5º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental: (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
I – Recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES.
II – As dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados.
III – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
IV – Saldos de exercícios anteriores.
V – Recursos do tesouro Municipal.
VI – Outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
VII - as doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.162/2021)
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do fundo não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, podendo ser revertidos para o Tesouro Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.162/2021)
§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2026, ou outro prazo para extinção do fundo, instituído por esta Lei, acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Estado. (Dispositivo incluído pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, em conta bancária específica do aludido fundo. (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 7º A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental deverá observar a legislação de regência, ficando vedada a sua destinação para despesas que não estejam previstas em plano de aplicação a ser aprovado pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES). (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 8° O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I - Demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados / recebidos no período.
b) Recursos disponíveis.
c) Recursos utilizados no período.
II – Relatório discriminado, contendo:
a) Número de projetos municipais beneficiados.
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 9º O Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei n° 3.162/2021)
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para adequação da presente lei e inserção da mesma no Município de Viana-ES.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
Art. 12 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 O Fundo Municipal de Educação terá vigência vinculada ao FUNPAES, fixada na Lei Estadual n° 10.787 de 18 de dezembro de 2017.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 18 de dezembro de 2018.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de
Viana.