LEI Nº 1.142/1991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.086, DE DEZEMBRO DE 1989.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - A lista de serviços constantes do Art. 108 da Lei n° 1.086, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITENS	ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS OU FIXAS
02)	2% S/P
03)	2% S/P
05)	2% S/P
06)	2% S/P
08)	3% S/P
09)	2% S/P
12)	3% S/P
13)	3% S/P
14)	3% S/P
15)	2% S/P
16)	2% S/P
17)	2% S/P
18)	3% S/P
19)	3% S/P
20)	3% S/P
21)	3% S/P
23)	3% S/P
24)	3% S/P
25)	3% S/P
26)	3% S/P
27)	3% S/P
28)	2% S/P
29)	3% S/P
30)	3% S/P
34)	3% S/P
35)	3% S/P
37)	3% S/P
38)	3% S/P
39)	3% S/P
40)	3% S/P
41)	3% S/P
45)	3% S/P
47)	3% S/P
48)	3% S/P
49)	3% S/P
51)	3% S/P
53)	3% S/P
55)	3% S/P
56)	3% S/P
57)	3% S/P
58)	3% S/P
a)	3% S/P
b)	3% S/P
c)	3% S/P
d)	3% S/P
e)	3% S/P
f)	3% S/P
g)	3% S/P
60)	3% S/P
61)	3% S/P
62)	3% S/P
63)	3% S/P
64)	3% S/P
65)	3% S/P
74)	3% S/P
75)	3% S/P
76)	3% S/P
78)	3% S/P
81)	3% S/P
83)	3% S/P
84)	3% S/P
85)	3% S/P
97)	5% S/P

Art. 2º - Os incisos I, II e III, do § 1°, do artigo 124, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - ..................................................................

I - de trinta por cento, por atraso de até trinta dias:

II - de quarenta por cento, por atraso de até sessenta dias;

III - de cinquenta por cento, por atraso acima de sessenta dias.

Parágrafo único - Passa ser de trinta UFMV a multa prevista no inciso I, § 3° do artigo 124 e de cinquenta por cento do valor do imposto, no caso de falta de seu pagamento, no todo ou em parte.

Art. 3º - O artigo 160 passa a vigorar com a seguinte redação:

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto, devidamente autenticada, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 4º - As multas previstas nos incisos I, II, e III, § 2° do 189, passam a ser respectivamente de cinco, dez e quinze UFMV.

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 5º - A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a prestação dos serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá sobre todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, contendo ou não edificação.

Art. 6º - Nas edificações de uso coletivo, a taxa de iluminação pública será devida pelas unidades que as constituírem, individualmente.

Art. 7º - Estão isentos de pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis ocupados por órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, Autarquias, Empresas Concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas à educação, cultura e assistência social.

Parágrafo único - Ficam ainda isentos do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis situados em zona rural e em localidades não servidas por iluminação pública.

Art. 8º - A base de cálculo da taxa de iluminação pública é a tarifa de fornecimento de energia para este serviço expressa em megawatt-hora (MWH), definida pelo Governo Federal e vigente no mês de efetiva cobrança.

§ 1º - A sua aplicação se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

I - classe residencial - Grupo B (Baixa tensão);

a) até trinta KWH/mês: 2,43% da tarifa de fornecimento do IP expressa em MWH;

b) de trinta e um a cem KWH/mês: 3,77% da tarifa de fornecimento do IP expressa em MWH;

c) de cento e um a duzentos KWH/mês: 5,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

d) acima de duzentos KWH/mês: 6,45% da tarifa de fornecimento do IP expressa em MWH.

II - classe comercial, serviços e indústrias - Grupo "B" (Baixa Tensão);

a) até trinta KWH/mês: 5,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

b) de trinta e um a cem KWH/mês: 6,45% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

c) de cento e um a duzentos KWH/mês: 7.79% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

d) acima de duzentos KWH/mês: 9,13% da tarifa de IP expressa em MWH.

III - classe residencial - Grupo "A" (Alta Tensão):

a) até um mil KWH/mês: 24,86% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

b) de um mil e um a cinco mil KWM/mês: 49,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

c) acima de cinco mil KWH/mês: 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH.

IV - classe comercial - serviços e indústrias Grupo "A" (alta Tensão):

a) até um mil KWH/mês: 74,55% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

b) de um mil e um a cinco mil KWH/mês: 99,41% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWH;

c) acima de cinco mil KWM/mês: 200,12% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MKH.

§ 2º - os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à taxa de iluminação pública no valor correspondente a cento e vinte por cento da tarifa de fornecimento de iluminação pública que poderá ser paga por antecipação.

I - ocorrendo esta hipótese, a Prefeitura providenciará a cobrança e levará à crédito da conta vinculada, a que se refere o artigo 6°, as importâncias arrecadadas, informando à Espírito Santo Centrais Elétricas ESCELSA o crédito efetuado.

Art. 9º - A tabela I, para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento, passa a vigorar com as seguintes alterações:

GRUPO “A”
ITENS	ALÍQUOTAS S/ UFMV
13	9,0
34	1,5 P/ MÁQUINA
58 Borracharia (conserto de pneus	4,0
GRUPO “B”
ITENS	ALÍQUOTAS S/ UFMV
09	8,0
18 Eletrodomésticos (Comércio)	6,0
29	14,0
38	10,0
49	18,0
57 Serralheria	4,0
58 Gráfica	5,0
59 Eletricista	4,0
60 Papelaria	5,0
61	3,0
GRUPO “C”
ITENS	ALÍQUOTAS S/ UFMV
04	5,0
05	2,5
GRUPO “D”
Estabelecimentos industriais não especificados nas tabelas anteriores
FAIXA DE EMPREGADOS	ALÍQUOTAS S/ UFMV
Até 5 empregados	5,0
De 6 a 20 empregados	8,0
De 21 a 50 empregados	12,0
De 51 a 75 empregados	18,0
De 76 a 100 empregados	20,0
De 101 a 200 empregados	25,0
De 201 a 300 empregados	28,0
De 301 a 400 empregados	30,0
De 401 a 500 empregados	35,0
De 501 a 750 empregados	40,0
De 751 a 1.000 empregados	50,0

Acima de 1.000 acresce duas UFMV por grupo de 100 empregados. Os estabelecimentos não incluídos nesta tabela serão enquadrados nos números que mais se assemelharem.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 1992, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 159 da Lei n° 1.086, de 27 de dezembro de 1989.

Viana, 23 de dezembro de 1991.

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.