LEI N° 1.166/1992, DE 09 DE DEZEMBRODE 1992.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Fica denominado de PAÇO MUNICIPAL “FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL”, o prédio da Prefeitura Municipal de Viana.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana, 09 de dezembro de 1992.

MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.