AUTORIZA DECLARAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE
DESAPROPRIAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO À UNIÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a declarar de utilidade pública, para efeitos de desapropriação por
via amigável ou judicial, uma área de terras urbana situada em Campo Verde,
pertencente a BERNARDO FRANCISCO HAPKE SIMMER, confrontando-se ao norte com
Bernardo Francisco Hapke Simmer,
ao sul com Joaquim Vieira Neto, leste com Bernardo Francisco Hapke Simmer , a oeste com Pedro Venturin e
Manoel Helvécio de Oliveira.
Parágrafo único – O valor da desapropriação será de CR$200,00 (duzentos cruzeiros reais) o
m² perfazendo um total de CR$3.446.638,40
(três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito
cruzeiros reais e quarenta centavos), total da área é 17.233,698m².
Art. 2º - Após concluída a desapropriação
prevista no Artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
União, o terreno com a área total de 17.233,698 m².
§ 1º - O terreno a ser doado destinar-se-á à construção de um Centro de Apoio
Integrado à Criança – CAIC.
§ 2º - O prazo para construção da obra de que trata este artigo é de doze
meses, contados da data da publicação desta Lei.
§ 3º - O não cumprimento das condições previstas nos parágrafos anteriores
implicará no retorno automático do imóvel doado pelo Patrimônio do Município,
independentemente de qualquer medida judicial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada pelo Artigo 1º,
correrão à conta da dotação consignada no Projeto 08420251.022 – Desapropriação
de Imóveis 4110 – Obras e Instalações, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Viana, 13 de dezembro de 1993.
LEONOR LUBE
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.