LEI Nº 1.223/1994, DE 27 DE JULHO DE 1994.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Viana, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º - O Plano de Carreira tem como objetivo organizar os cargos públicos em carreiras funcionais, fundamentadas na valorização da função pública, na profissionalização e no aperfeiçoamento do servidor, bem como n melhoria dos níveis de sua eficiência.

Art. 3º - São partes integrantes deste plano a relação dos cargos e tabela de vencimentos, conforme anexos I e II respectivamente.

§ 1º - Não serão incluídos neste plano os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que serão disciplinados em legislação específica.

§ 2º - Os cargos efetivos integrantes do Quadro Magistério Municipal, apenas para efeito de vencimento, serão incluídos nos anexos I e II.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 4º - Para aplicação do presente plano, serão adotados como conceito de cargo, classe e carreira, os estabelecimentos nos parágrafos deste artigo.

§ 1º - Cargo – conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor.

§ 2º - Classe – agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas responsabilidades, atribuições e vencimentos.

§ 3º - Carreira – agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares que a integram.

CAPÍTULO III

DOS SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º - Os cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano são ordenados em carreiras, classificação de I a VI, que são escalonadas em classes de A a I.

Parágrafo Único - As carreiras, classes, denominação e número de cargos, bem como os respectivos vencimentos são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS PROMOÇÕES

Art. 6º - A promoção do servidor será horizontal, e ocorrerá com a mudança de uma classe para seguinte, dentro da mesma carreira.

§ 1º - A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecendo o intertício de dois anos em relação a cada servidor.

§ 2º - A promoção por merecimento decorre da avaliação do desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – iniciativa;

IV – produtividade e

V – responsabilidade

Art. 7º - Através de decreto, o Prefeito Municipal dará inicio ao processo de promoção dos servidores municipais, regulamentando seu procedimento com observância do disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO E DOS VENCIMENTOS

SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 8º - O enquadramento do servidor nos cargos, classe e carreiras previstos neste plano far-se-á por ato do Prefeito Municipal.

Art. 9º - O enquadramento do servidor efetivo, em exercício, far-se-á segundo as funções, qualificações e vencimentos do cargo de origem.

Parágrafo Único – No enquadramento previsto neste artigo, o servidor poderá ter suas funções ampliadas, respeitadas, todavia, a qualificação exigida para o cargo de origem.

Art.10 – O servidor enquadrado em cargo deste plano, com denominação diversa ou não do de origem, terá seus vencimentos ajustados no ato de enquadramento.

Art. 11 – O enquadramento previsto nesta Seção será realizado dentro de sessenta dias, contados na publicação desta Lei.

Parágrafo Único – O enquadramento será feito na classe A de cada carreira.

SEÇÃO II

DOS VENCIMENTOS

Art. 12 – Os vencimentos dos cargos constantes no Anexo I, são os previstos no Anexo II, respeitadas a carreira e a classe do servidor.

Art. 13 – O limite máximo de remuneração paga aos servidores municipais, a qualquer título, será a remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 – Esta Lei será revista dentro do prazo de cento e oitenta dias a partir de sua implantação.

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 16 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.

Parágrafo Único – Na regulamentação prevista neste artigo, serão estabelecidas as atribuições necessárias para o exercício de cada cargo.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1994.

Art. 18 – revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.105/90 e suas alterações posteriores e a Lei nº 1.177/93.

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 27 de julho de 1994.

Leonor Lube

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

ANEXO I PARAGRÁFO ÚNICO ART 5º

Quantidade	Denominação do Cargo	Carreira
16	Guarda Municipal	I
14	Operário Braçal	I
310	Servente	I
13	Gari	I
03	Jardineiro	II
16	Motorista	V
01	Borracheiro	III
02	Bombeiro	IV
04	Carpinteiro	IV
01	Eletricista	IV
03	Mecânico	IV
03	Pedreiro	IV
01	Pintor	IV
01	Calceteiro	IV
05	Operador de Maquinas Pesadas	V
12	Berçarista	II
25	Atendente	II
86	Auxiliar Administrativo	III
02	Auxiliar de Enfermagem	III
65	Oficial Administrativo	V
01	Topógrafo	V
01	Técnico – laboratório	V
02	Técnica-Contabilidade	V
01	Técnico-agrícola	V
01	Desenhista	V
13	Assistente Administrativo	V
19	Agente Fiscal	IV
14	Agente de Arrecadação	V
01	Enfermeira	VI
01	Contador	VI
01	Farmacêutico	VI
01	Psicólogo	VI
05	Assistente Social	VI
01	Veterinário	VI
08	Odontólogo	VI
02	Engenheiro Civil	VI
02	Engenheiro Agrônomo	VI
01	Arquiteto	VI
09	Advogado	VI
31	Medico	VI
08	Secretario Escolar	III
193	Professor “A”	III
63	Professor “B”	IV
72	Professor “C”	VI
09	Supervisor Escolar	VI
01	Orientador Educacional	VI
01	Inspetor Escolar	VI

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO II PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

Classe/ carreira	A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	68,16	71,70	75,43	79,35	83,47	87,81	92,38	97,38	102,23
II	74,97	78,87	82,97	87,28	91,82	96,59	101,62	106,90	112,45
III	82,46	86,75	91,26	96,00	100,00	106,24	111,77	117,58	123,68
IV	90,71	95,43	100,39	105,61	111,10	116,87	122,95	129,34	136,06
V	95,00	99,94	105,14	110,61	116,37	122,42	128,80	135,50	142,55
VI	100,00	105,20	110,68	116,44	122,49	128,87	135,57	142,63	150,00