LEI Nº 1243/1979, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de adquirir mercadorias para compor cestas básicas para os servidores, na seguinte dotação orçamentária:

10.00.00.000.0.000	- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
10.15.00.000.0.000	- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
10.15.81.000.0.000	- ASSISTÊNCIA
10.15.81.486.0.000	- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
10.15.81.486.2.085	- PROGRAMA DISTRIBUIÇAO DE CESTAS BÁSICAS PARA ERVIDORES
3.1.3.2	- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - R$ 40.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas referentes a suplementação que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de tendência do provável excesso de arrecadação que se verifica no presente exercício, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de cestas básicas aos servidores estatutários e contratados do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viana - ES, 02 de dezembro de 1994.

Leonor Lube

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.