DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO
I
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PRELIMINARES
Art.
1º - Esta Lei fixa
as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 1998, a serem observadas
para elaboração do orçamento do Município de Viana, Estado do Espírito Santo,
conforme determinação da Constituição Federal em seu artigo 165 e a Lei
Orgânica do Município
I – metas e
propriedades da administração pública municipal;
II –
orientações para os orçamentos anuais do Município;
III –
disposições relativas as despesas do Município com
pessoal;
IV –
disposições sobre alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO
II
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
MUNICIPAL
Art.
2º - Não poderão ser
fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos correspondentes.
Art.
3º - A estimativa
da Receita será realizada com base na observação dos seguintes fatores:
I – as
alterações da Legislação Tributária;
II – os
fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte
de Receita;
III – os
fatores que influenciam a arrecadação dos impostos, taxas, preços públicos e
contribuições de melhoria.
Art.
4º - Constituem
Receitas e Despesas do Município aquelas provenientes:
I – de
empréstimos e financiamentos, autorizados por lei especifica ou do próprio
orçamento;
II – de
transferências for força legal ou de convênios ou instrumentos assemelhados com
entidades governamentais e privadas nacionais e internacionais;
III – de
atividades econômicas, que por conveniência vier a executar
IV – dos
tributos de sua competência;
V – de outras
fontes de natureza legal.
Art.
5º - A Lei
Orçamentária observará na fixação das despesas os efeitos econômicos-administrativos da ação governamental pela
modernização e racionalização da administração pública municipal.
Art.
6º - Não serão
destinados recursos para atender despesas que:
I – visem a concessão de vantagens ou aumento de remuneração do pessoal
civil, sem que proceda estudo e viabilidade de entendimento orçamentário
financeiro;
II –
ultrapassem o limite fixado de acordo com a Legislação Federal;
III – subsidiem, sem autorização Legislativa interesse estranho a
administração municipal.
Art.
7º - Os
investimentos em faze de execução terão prioridades sobre novos projetos, cuja a fonte de recursos seja oriunda do Tesouro Municipal.
Art.
8º - O Orçamento do
Município conterá obrigatoriamente:
I – recursos
destinados ao pagamento do serviço da Dívida Municipal;
II – recursos
destinados para a área jurídica municipal, para cumprimento do que dispõe o
artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal e artigo 109 e parágrafos e
parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Art.
9º - Na fixação das
despesas do orçamento municipal, serão observadas prioridades constantes do
ANEXO I, desta Lei, como parte integrante, sendo as despesas de pessoal,
encargos, serviços da dívida e manutenção dos próprios municipais, terão prioridades sobre outras ações.
Parágrafo
Único – terão também
preferência sobre as metas e prioridades constantes do ANEXO I, a execução das
prioridades constantes do ANEXO II, que passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art.
10 – As metas
fixadas pelo ANEXO I, no que couber por esta Lei, serão consolidadas no
orçamento fiscal do exercício de 1998.
Parágrafo
Único – As metas
estabelecidas por esta Lei e definidas no ANEXO I, referem-se as funções e programas de governo.
Art.
11 – O Poder
Executivo, tendo em vista a sua capacidade de endividamento e pagamento poderá
incluir na proposta orçamentária programas não alocados ou citados nesta Lei,
desde que sejam financiados ou conveniados com órgãos governamentais ou
privados, nacionais ou internacionais e aprovados.
Art.
12 – O orçamento
anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta e Indireta, na
conformidade do disposto no parágrafo 5º, Inciso I do artigo 110, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.
13 – O orçamento da
seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de
saúde e previdência social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da
administração local e aquelas de outras esferas de governo integrantes do
Sistema Único de Saúde-SUS, inclusive as despesas
destinadas à seguridade e assistência social dos servidores
públicos municipais, diretamente e através do órgão de previdência do Município.
Art.
14 – Fica
estabelecido que as despesas de pessoal e encargos do Município, obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar nº
82/95.
Art.
15 – O Projeto de
Lei do Orçamento para o exercício de 1998, será
remetido à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art.
16 – As receitas e
despesas serão orçadas a preços de junho de 1997 e terão
seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços
ocorridos no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 1997,
medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM
– FGV, e os projetados para dezembro de 1997, ou por outro Índice que vier a
substituí-lo.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Viana-ES, 14 de julho de 1997.
JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.
LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO – 1998
ANEXO
I
METAS
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
01 – LEGISLATIVA
Desenvolvimento da
Ação Legislativa.
Aquisição de
equipamentos e material permanente.
Construção,
ampliação, reforma e manutenção do prédio do Poder Legislativo.
Amortização da
dívida fundada interna.
02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Manutenção de todas
as unidades.
Subvenção
sociais a diversas entidades.
Aquisição de
equipamentos e material permanente.
Amortização da
dívida contratada.
Juros da dívida
contratada.
Juros de outras
dívidas.
Contribuição para o
PASEP.
Pagamento de
encargos a inativos e pensionistas.
Treinamento de
servidores municipais.
Aquisição de
veículos.
Contribuições
correntes a diversas entidades
Medidas para
continuidade do centro de processamento de dados.
Atualização dos
cadastros mobiliários e imobiliários.
Prestação de
assistência jurídica gratuita aos moradores do Município.
Atualização da
legislação tributária com as devidas regulamentações.
Reformas que foram
necessárias, em função do planejamento municipal, na estrutura administrativa.
Estudos relativos a
projetos para captação de recursos financeiros nas fontes disponíveis.
Dinamização do
setor de informações e divulgações do Governo Municipal.
Ações visando o incentivo
à instalação de indústrias no território municipal, obedecida a legislação do meio ambiente, com o propósito de incentivar
a exploração de atividades economicamente viáveis para o desenvolvimento do
Município.
Fazer publicidade
em torno das belezas naturais do Município, a fim de incentivar o turismo
interno e externo.
Transferências
correntes a Fundação Heribaldo Lopes Balestrero.
Pagamento de
precatórias judiciais.
Criação das regiões
administrativas regionais.
Implantação e/ou
manutenção do cadastro técnico municipal – CTM.
Aquisição de
títulos representativos de capital já integralizados.
Aquisição de
títulos de crédito.
Atualização do
diagnóstico sócio-econômico do Município.
Implantação de
programa de qualidade total.
Implantação do
sistema de demissão incentivada.
Participação junto
aos organismos responsáveis em segurança pública, no sentido de aumentar o
nível de segurança da população de Viana, com a cooperação nas questões e
projetos de sua alçada.
Viabilizar projetos
pertinentes a esse setor, em benefício das comunidades necessitantes.
Apoio a construção
de novas delegacias de polícia.
Criação e
instalação da guarda mirim.
Criação e
instalação da guarda municipal.
Implantação e cooparticipação na manutenção da polícia interativa.
Desapropriação de
área para comércio e indústria.
03 – AGRICULTURA
Manutenção de todas
as unidades.
Ações de contenção
do êxodo rural.
Parceria agrícola.
Aquisição de
equipamentos e material permanente.
Aquisição de
veículos.
Reestruturação e
coordenação da feira livre nos bairros.
Assistência ao
mini-produtor, através de doação de sementes, insumos e técnicas.
Programa de
reflorestamento de áreas devastadas.
Hortão municipal –
criação de uma horta visando o abastecimento de creches, hospitais, população
carente, como também divulgação de técnicas alternativas de cultivo.
Arborização e
jardinagem das vias públicas.
Cursos, seminários,
encontros e palestras junto ao homem do campo, contribuindo a atender as suas
necessidades.
Contactar entidades públicas
e privadas, visando a formalização de convênios que
beneficiem o meio rural.
Formação de uma
equipe rural para recuperação e manutenção dos trechos críticos após período
chuvoso.
Sinalização nas
estradas vicinais, informando nome e distância dos distritos.
Construção de
linhas de eletrificação rural e de telefonia.
Construção de um
parque agropecuário na sede do Município.Criação e manutenção
do Fundo Municipal para Agricultura – Casa da Lavoura.
Construção,
implantação e manutenção da Escola Família Agrícola.
Construção e
manutenção do novo viveiro municipal.
Treinamento a
agricultores e assentamentos.
Estudos técnicos potenciais agrícola.
Instalação de
cooperativas.
Apoio agro-turismo.
Criação do
porto-seco – terminal de cargas.
Incentivo à cooperativas.
Apoio as micro, pequenas e médias empresas.
Construção da
central de abastecimento agrícola.
04 – EDUCAÇÃO
Manutenção de todas
as unidades.
Capacitação e
treinamento de recursos humanos.
Subvenções sociais
a diversas entidades.
Bolsas de estudo.
Eventos.
Aquisição de
veículos.
Aquisição e
distribuição de merenda escolar.
Manutenção e
equipamento da rede de educação física.
Equipamento e
aparelhamento de parques esportivos.
Programa de
assistência ao educando.
Manutenção e
equipamento de bibliotecas e salas de leituras.
Apoio e incentivo a
alunos nos ensinos fundamental, médio e superior.
Aquisição e dasapropriação de imóveis.
Construção, reforma e manutenção de parques esportivos.
Construção e
reforma de prédios escolares.
Conservação de
prédios escolares.
Construção, reforma e conservação de jardins de infância.
Construção, reforma e conservação de quadras poli-esportivas.
Construção, reforma e ampliação da rede municipal de educação física.
Manutenção e apoio
dos serviços da pré-escola.
Manutenção do vale
transporte.
Implantação de
campos de futebol nas áreas urbanas e rural.
Tratamento médico
odontológico, alimentação, vestuários e assistência social.
Apoio ao órgão
central com aquisição de materiais permanente e de consumo, inclusive para
distribuição às unidades escolares.
Apoio ao estudante
carente.
Distribuição de livros
didáticos e material pedagógico.
Distribuição de
passe escolar.
Construção de
quadras e caixas de areia para ginástica, em diversos bairros.
Incentivo
à cultura do município, através da criação, ampliação e reforma dos
espaços culturais.
Expansão e melhoria
do esporte amador estudantil.
Distribuição de
material didático pertinente.
Construção de
caixas de areia para atletismo e ginástica.
Realização de
eventos culturais e esportivos.
Manter, em convênio
com instituição pública ou privada, a distribuição de alimentação escolar.
Aparelhar ou reaparelhar as cantinas escolares, com vasilhame de
cozinha.
Construção e
ampliação de unidades escolares.
Reforma e ampliação
de unidades escolares.
Integração das
escolas em educação de flora e fauna e sua preservação natural.
Expansão da oferta
de serviços de educação priorizando o atendimento à educação de base e educação
para o trabalho e a cidadania através de métodos alternativos que não requeiram
necessariamente o crescimento da rede física.
Valorização do
magistério, com melhores salários.
Transporte escolar
para alunos da zona rural e urbana.
Promover a
reciclagem de professores, diretores e pessoal de apoio e contratação de
técnicos.
Escolas de tempo
integral.
Convênios que
beneficiem a Educação com o MEC, FAE, SEDU, BANCO MUNDIAL, COMPANHIA VALE DO
RIO DOCE E SAÚDE.
Projetos: a escola
comunidade, bloco único, hortas escolares, saúde escolar, evasão escolar.
Implantação e
funcionamento do Centro de Atendimento Integral à Criança-CAIC.
Informatização nas
escolas, visando o aprendizado do aluno.
Programa de
valorização profissional.
Criação professor
comunitário para redução do analfabetismo.
Implantação do
programa alfalite e todos podem ler.
Órtese e prótese para
escolar.
Criação e
manutenção de aula para portador de deficiência.
Implantação de educação
escolar no trânsito.
Intercâmbio
escolar.
Reforço da língua
estrangeira.
Subvenção social a
Liga Vianense
Construção de
estádio de futebol.
Apoio ao esporte
amador.
Apoio a
campeonatos.
Construção do
ginásio esportivo.
Manutenção de
campos de futebol.
5 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Manutenção de todas
as unidades.
Equipamento e
material permanente.
Aquisição de
veículos.
Construção de
galerias.
Abertura, drenagem pluvial
e pavimentação de logradouros públicos.
Urbanismo e
paisagismo de logradouros públicos.
Iluminação pública.
Aquisição e
desapropriação de imóveis.
Construção, reforma e conservação de muros, escadarias e calçadas.
Construção, reforma e manutenção de prédios públicos.
Construção de
postos telefônicos.
Terraplanagem e
aterros.
Construção,
ampliação e conservação de cemitérios.
Construção e
extensão de redes elétricas.
Construção,
restauração e conservação de praças e jardins.
Continuação da
fiscalização rígida das construções e instalações nas áreas periféricas, com
rastreamento para detectação de loteamentos
irregulares e ocupações clandestinas.
Ações visando
melhoria e expansão da rede telefônica nas áreas urbanas e
rural, junto aos órgãos responsáveis.
Estabelecer
programas específicos de habitação para população de baixa renda.
Apoio ao programa
de eletrificação rural, com a participação do governo estadual.
Manutenção
permanente dos logradouros municipais.
Urbanização de lotes
para atender à demanda de famílias.
Ações para
manutenção dos cemitérios municipais.
Manutenção de
limpeza e coleta de lixo.
Urbanização com
projetos, consultorias, e obras de infra-estrutura.
Construção de
pontes, pontilhões e bueiros em vários trechos de estradas vicinais.
Desobstrução de
rede de manilhas e limpeza de fossas de prédios com equipamento de sucção “sewert-jet” (alta pressão).
Construção
de casa populares para atendimento às famílias carentes.
Aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos.
Elaboração e
contratação de projetos.
Abertura,
conservação e manutenção de estradas vicinais.
Construção de
praças, jardins e lazer.
Construção de rede
de esgoto e estação de tratamento e saneamento geral.
Implantação de banco
de material de construção para baixa renda.
Construção de poços
artesianos.
6 – SAÚDE E SANEAMENTO
Manutenção de todas
as unidades.
Construção,
ampliação, reforma e manutenção de postos de saúde.
Equipamentos e
material permanente.
Aquisição de
veículos.
Drenagens e
canalização de córregos, rios e lagos.
Melhoramento da
rede de abastecimento de água.
Construção,
ampliação, reforma e conservação de rede de esgotos sanitários.
Implementação de programas de
medicina preventiva.
Construção, ampliação,
reforma e conservação de rede de drenagens pluviais.
Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde.
Construção do
hospital geral.
Implantação e implementação do Plano Municipal de Saúde, no sentido de
corrigir distorções e revitalização do programa de medicina preventiva e
curativa, dando ênfase ao saneamento básico nas regiões urbana e rural, a
saber:
- elaboração de
programas específicos na área de medicina;
- equipar o setor
diagnóstico para dar maior resolutividade ao serviço.
Ampliar a oferta de
leitos no Município:
- equipar a oferta
de leitos no Município.
Captação de
recursos humanos nas áreas deficitárias.
Ingerência para
melhoria do sistema de captação, tratamento e distribuição de água, com drenagem
de rede de água.
Aquisição de
unidade móvel médico-odontológica para atendimento
aos municípios.
Criar condições e
recursos para gerência do Fundo Municipal de Saúde.
Expansão e
qualificação de oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com
as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde-SUS.
Expansão da oferta
de saneamento e tratamento de esgoto.
Saneamento básico.
Construção e
conservação de sanitários, fossas sépticas e filtros biológicos.
7 – TURISMO E MEIO AMBIENTE
Viabilização de
convênios com entidades públicas ou privadas para preservação de recursos
naturais.
Proteção,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Proporcionar opções
de lazer para a população.
Promover programas
de educação ambiental, em convênio com empresas públicas ou privadas.
Implantação e
manutenção do horto florestal.
Participação do
consórcio de recuperação ambiental das bacias hidrográficas.
Fiscalização e
controle da poluição.
Destino final e
tratamento de lixo doméstico.
Jardinagem e
urbanização.
Construção de
tanques para criação de peixes, em convênio com instituições públicas e
privadas, visando atendimento às creches, hospitais e famílias carentes.
Construção de áreas
de lazer.
Comemoração e
festividades tradicionais do Município.
Eventos turísticos,
cívicos e culturais.
Criação de feira de
artesanato.
Incentivo a música,
teatro, bibliotecas, danças e artes marciais.
Criação do circo da
cultura.
Construção e
manutenção de teatro e peças teatrais.
Apoio ao festival
de música popular.
Criação da feira da
mulher.
Apoio a criação do
jornal municipal.
Recuperação de
monumentos históricos.
Construção,
conservação e manutenção da casa de artesanato.
Apoio a cultura e
ao turismo.
Apoio a feira
agropecuária.
Apoio a feira do
artesão.
Construção,
locação, reforma e manutenção de bens móveis para a cultura e turismo.
Reflorestamento.
Criação da brigada
ecológica.
Projeto técnico
paisagístico.
8 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Aquisição de equipamentos
e material permanente.
Manutenção de todas
as unidades.
Manutenção do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Aquisição de
veículos.
Implantação dos
serviços de assistência social no Município.
Assistência médica
hospitalar.
Integração das
pessoas idosas e dos deficientes na comunidade.
Garantia de
benefícios previdenciários e da seguridade social, definidos pela Constituição
Federal, dentro das disponibilidades do Município.
Criação e
manutenção de cursos profissionalizantes.
Construção de
centro de formação ao trabalhador.
Acompanhamento e
fortalecimento das ações, visando a expansão e
aperfeiçoamento dos movimentos comunitários.
Apoio ao menor abandonado
em acordo com as comunidades e órgãos oficiais, assim como, assistência
integral à criança.
Assentamento na
medida das possibilidades, de famílias carentes.
Ampliação do
contingente da guarda-mirim.
Assistência geral
às pessoas carentes.
Construção de
creches.
Manutenção do
Conselho Municipal de Assistência Social (LOAS).
Apoio ao menor
abandonado em acordo com as comunidades e órgãos oficiais, assim como
assistência integral à criança e ao adolescente.
Apoio integral à
assistência da saúde da mulher.
Planejamento e
investimento no equacionamento das grandes questões urbanas, priorizando sobre
o enfoque da Região Metropolitana, o saneamento básico, a habitação popular, a
proteção à criança e ao adolescente, à segurança pública, ao meio ambiente, o
uso do solo, o trânsito e o transporte urbano nas vias públicas municipais.
Implantação e
manutenção do SINE.
Construção e
manutenção da casa da Terceira Idade.
Programa de
alimentação as pessoas carentes.
Criação do Conselho
Tutelar.
Doação de filtros
domésticos.
Apoio à pessoas carentes.
Apoio à criança em
creche.
Apoio à pessoas portadoras de deficiência.
Apoio à pessoas idosas.
09 – TRANSPORTE
Ações para
melhoramento do transporte coletivo.
Abertura e
conservação de estradas vicinais.
Construção,
conservação, manutenção e equipamento do terminal rodoviário.
Construção e
conservação de ponte, bueiros e mata-burro.
Construção e
conservação de abrigos públicos e pontos de taxis
Aquisição de
equipamentos e material permanente.
Implantação de
ações para conservação e a manutenção da malha urbana.
Prosseguimento da
ampliação da garagem municipal.
Prosseguimento
necessário, com base na legislação própria e comprovada a viabilidade técnica econômica-financeira, para abertura
de novas linhas de ônibus.
Providências junto
aos órgãos oficiais envolvidos, no sentido da manutenção e sinalização do
território municipal.
Adoção de medidas
para melhorar a segurança no tráfego do Município.
Construção de
abrigo para usuários de ônibus na zona urbana.
Aquisição de
máquinas e veículos para os serviços urbanos.
Ações visando a abertura de ruas nos bairros para propiciar o crescimento
e desenvolvimento sócio-econômico.
Implantação de ovas
linhas de ônibus.
Construção do terminal
Transcol.
ANEXO II
PRIORIDADES AS PRIORIDADES DO ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 1998
01 – LEGISLATIVA
02 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03 – AGRICULTURA
04 – EDUCAÇÃO
§ Implantação de linha
de ônibus (transporte escolar) para atender as comunidades estudantis do
Distrito de Araçatiba, Bairros do Seringal, Mamoeiro,
Jucu e adjacências;
§ Construção de
quadra poli-esportiva nos Bairros de Vila Bethânia, Primavera, Universal,
Ribeira, Marcílio de Noronha e Canaã;
§ Cobertura da quadra
existente no Bairro Jucu;
§ Construção de duas
creches no bairro Marcílio de Noronha.
05 – HABITAÇÃO E URBANISMO
§ Obras de
infra-estrutura, pavimentação, saneamento e calçamento no Distrito de Araçatiba e nos seguintes bairros com respectivas ruas:
Universal – Ruas
Getúlio Vargas, Egisto, Botelho, Bom Jesus, Duque de Caxias, “G”, “I” e “M”;
Ribeira – Ruas Luiz
Rodrigues Siqueira, Castorina Rodrigues Siqueira e
Maria Zuleica Siqueira Pádua;
Vila Bethânia –
Ruas Luiza Casotti até a Empresa de Massas
Alimentícias Villoni Ltda;
Primavera – Ruas
“H”, “I”, “G”, “F” e Circular;
Guaritas – Rua
Carlos Magno Pimentel;
Soteco;
Santa Terezinha;
Canaã – Ruas santos Dumont, Afonso Cláudio, Curitiba, Pires, Vale
Alegre, Central e Vale Encantado;
Nova Belém;
Antártica.
Asfaltamento:
Sede do Município;
Estrada de Peixe
Verde;
Entrada Principal
do Bairro de Vila Bethânia.
Construção de
Pracinhas no Bairros:
Universal (Rua
Principal);
Primavera (para
atender a 3ª idade)
Iluminação:
Distrito de Araçatiba – Campo de Futebol;
Jucu – Ponto de ônibus
do Trevo e Campo de Futebol.