DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PRELIMINARES
Art. 1º
- Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2000,a serem observadas para elaboração do orçamento do
Município de Viana, Estado do Espírito Santo, conforme determinação da
Constituição Federal em seu artigo 165 e a Lei Orgânica do Município.
I - metas e prioridades
da administração pública municipal;
II - orientações para as orçamentos anuais do município;
III – disposições
relativas as despesas do município com pessoal;
IV -
disposições sobre alterações
na legislação tributária.
Art. 2º
- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de
recursos correspondentes.
Art. 3º
- A estimativa da receita será realizada com base na observação dos
seguintes fatores.
I- as
alterações da Legislação Tributária;
II - os fatores conjunturais que possam
vir a influenciar a produtividade de cada fonte de Receita;
III -
os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, preços públicos
e contribuições de melhoria.
Art. 4º
- As Constituem receitas e despesas do município aquelas provenientes:
I - de empréstimo e
financiamentos, autorizados por lei específica ou do próprio orçamento;
II - de transferências
por força legal
ou de convênios ou instrumentos assemelhados com entidades governamentais e
privadas nacionais ou internacionais;
III - de atividades
econômicas, que por conveniência vier a executar;
IV - dos tributos de sua
competência;
V - de
outras fontes de natureza legal.
Art. 5º - A Lei Orçamentária observará na fixação das
despesas os efeitos econômico-administrativos da ação governamental pela modernização e realização da
administração pública municipal.
Art. 6º - Não
serão destinados recursos para atender despesas que:
I-
visem a concessão de vantagens ou aumento de remuneração
do pessoal civil, sem que proceda estudo e viabilidade de atendimento orçamentário financeiro;
II - ultrapassem o
limite fixado de acordo com a Legislação Federal;
III - subsidiem, sem autorização Legislativa interesse estranho a
administração municipal.
Art. 7º - Os
investimentos em fase de execução terão prioridades sobre
projetos, cuja a fonte de recursos seja oriunda do Tesouro Municipal.
Art. 8º - O orçamento do
Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados
ao pagamento do serviço da Dívida Municipal;
II - recursos
destinados para a área
jurídica municipal, para cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal e artigo 109 e parágrafos da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 9º - Na
fixação das despesas do orçamento municipal, serão observadas prioridades
constantes do ANEXO I, desta Lei, como parte integrante, sendo as despesas de
pessoal, encargos, serviços da dívida e manutenção dos próprios municipais,
terão prioridades sobre outras ações.
Parágrafo Único - Terão
também preferência sobre as metas e prioridades constantes do ANEXO I.
Art. 10 - As
metas fixadas pelo ANEXO I, no que couber por esta Lei, serão consolidadas no orçamento fiscal do exercício de 2000.
Parágrafo Único - As
metas estabelecidas por esta Lei e definidas no ANEXO I, referem-se as funções e programas de governo.
Art. 11 - O Poder Executivo, tendo
em vista a sua capacidade de endividamento e pagamento, poderá incluir na
proposta orçamentária programas não alocados ou citados nesta
Lei, desde que sejam financiados ou conveniados com órgãos governamentais ou
privados, nacionais ou internacionais e aprovados.
Art. 12 - O orçamento anual
abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta, na conformidade do disposto no parágrafo
5°, Inciso I, do Artigo 110, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 - O orçamento da seguridade
social compreenderá as dotações destinadas as ações
nas áreas de saúde e previdência social, compreendendo obras, serviços e ações
típicas da administração local e aquelas de outras esferas de governo
integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive as despesas destinadas a seguridade e
assistência social dos servidores públicos municipais, diretamente e através do
órgão de previdência do Município.
Art. 14 - Fica
estabelecido que as despesas de pessoal e encargos do Município, obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar n°
82/95.
Art. 15 - O
projeto de Lei do Orçamento para a exercício de 2000, será
submetido a Câmara Municipal até 30 de setembro de 1999 e devolvido para sanção
até a encerramento da sessão legislativa.
Art. 16 - O
Orçamento programa do Município de Viana, para o exercício de 2000, será
elaborado a preços de julho de 1999.
Art. 17 - A sessão Legislativa Ordinária não será interrompida
enquanto não for deliberado o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - Fica assegurado a participação popular na discussão da proposta do
Orçamento Anual Municipal, através de suas entidades e assembléias convocadas
para este fim.
Parágrafo Único - As
decisões tomadas após ampla discussão, constarão obrigatoriamente da proposta
do orçamento Anual a ser elaborada pelo Executivo Municipal.
Art. 20 - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Viana-ES, 14 de julho de 1999.
JOÃO
BATISTA NOVAES
PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIA - LDO - 2.000
ANEXO I
METAS PARA
ELABORAÇÃO
01 – LEGISLATIVO
- Desenvolvimento da Ação legislativa.
- Modernização das instalações e equipamentos do
poder legislativo.
- Ampliação e reforma do prédio do poder
legislativo.
- Manutenção das atividades do Poder legislativo.
02 – GABINETE DO PREFEITO/CHEFIA DE GABINETE
- Compra de mesas e cadeiras para Chefia de
Gabinete e Sala reunião Gabinete.
- Computador com acessórios, inclusive com mesa e
cadeira giratória, para Chefia de Gabinete e Gabinete do Prefeito.
- Aparelho telefônico padrão para a recepção
Gabinete.
- Sofá para recepção gabinete.
- 01 veiculo popular para serviços externos.
- 01 Maquina xerox.
- 01 aparelho ar condicionado.
- 03 vídeos para gravação do sistema de segurança
já instalado.
- TV para sala recepção gabinete.
- Balcão para recepção do Gabinete.
- 01 freezer para copa.
- 01 fogão de 04 bocas.
- 01 bebedouro.
- Frigobar para sala
reunião Gabinete.
- Sistema de som a ser usado em solenidades, evitando
gastos com sonorização.
- Aquisição de livros (dicionário, redação oficial,
etc.)
- Cursos de treinamento para servidores:
recepcionista, telefonista, redação oficial, atendimento ao público, etc.
03 – ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
- Manutenção de todas
unidades.
- Subvenção sociais a diversas
entidades.
- Aquisição de equipamentos e material permanente.
- Amortização da dívida contratada.
- Juros da dívida contratada.
- Juros de outras dívidas.
- Contribuições para o PASEP.
- Pagamento de encargos a inativos e pensionistas.
- Treinamento de servidores Municipais.
- Aquisição de veículos.
- Contribuições correntes e diversas entidades.
- Medidas para continuidades do centro de
procedimento de dados.
- Atualização dos cadastros mobiliários e imobiliários.
- Prestação de assistência jurídica gratuita aos
moradores do Município.
- Atualização da legislação tributária com as
devidas regulamentações.
- Reformas que serão necessárias, em função do
planejamento Municipal na estrutura administrativa.
- Estudos relativos a projetos para captação de
recursos financeiros nas fontes disponíveis.
- Dinamização do setor de informações e divulgações
do Governo
Municipal.
- Ações visando o incentivo á instalação de
indústrias no território municipal, obedecida a legislação
do meio ambiente, com o propósito de incentivar a exploração de atividades
economicamente viáveis para o desenvolvimento do município.
- Fazer publicidade em torno das belezas naturais
do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo.
- Pagamento de precatórios judiciais.
- Implantação e/ou manutenção do cadastro técnico municipal- CTM.
- Implantação de programa de qualidade total.
- Implantação do sistema de demissão incentivada.
- Participação junto aos organismos responsáveis em
seguranças pública, no sentido de aumentar o nível de
segurança da população de Viana, com a cooperação nas questões e projetos de
sua alçada.
- Viabilizar projetos pertinentes a esse setor, em
benefícios das comunidades necessitantes.
- Criação e instalação da guarda municipal.
- Implantação e cooparticipação
na manutenção da polícia interativa.
- Desapropriação da área para
comércio e indústria
04 – AGRICULTURA
- Manutenção do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
- Ampliação do Programa -Fomento
a Agricultura-.
- Aquisição de mais de um trator agrícola e novos implementes tais como: arado e grade, niveladora, plantadeira, batedeira de cereais, roçadeira
e etc.
- Implantação de convênios, visando a ampliação da eletrificação e telefonia rural.
- Construção de um centro de vivência.
- Aquisição de uma retro-escavadeira,
baseado na demanda para exploração da piscicultura, construção de pequenas
barragens, limpeza de drenas, pequenos serviços de terraplanagem, etc.
- Fornecimento de sementes e mudas selecionadas
através de programas que facilitem sua aquisição
- Fornecimento de calcário, mediante resultados de solo
- Conservação de estradas vicinais e também as
internas nas propriedades rurais
- Criação da Escola Família Agrícola.
- Incrementar e definir novos rumos para o ·Viveiro
Municipal- sua ampliação e delimitar a área do bananal
da Prefeitura.
- Implantação de hortas e arborização nas escolas,
e uma horta comunitária nas proximidades do Almoxarifado Central.
- Procurar formas a fim de propiciar a prática do
lazer e apoio as questões sociais das comunidade.
- A execução dos programas de apoio a agricultura, devendo se dar através da participação
efetiva das organizações hoje existentes, fortalecendo-as e incentivando o
surgimento de novas organizações.
- Manutenção do convênio firmado entre Prefeitura
Municipal e EMATER/ES, IDAF e ENCAPA, possibilitando a contabilidade da
assistência técnica e expansão rural aos produtores rurais, bem como a
administração e ou participação nos programas, como os serviços de retro-escavadeira e trator agrícola, viveiro municipal,
hortas escolares, eletrificação rural, etc.
- Apoio da Prefeitura ao Programa Agroturismo.
- Conservação de estradas vicinais.
- Oferecer cursos da cozinha artesanal agrícola:
conservas, doces caseiros, pães, bolos, tortas, picles e um local para a
comercialização.
- Inclusão do Município no PRODESA Ações de apoio
ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
- Inclusão do Município no
PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
05 – EDUCAÇÃO
- Manutenção de todas
unidades.
- Capacitação e treinamento de recursos humanos.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição e distribuição de merenda escolar.
- Manutenção e equipamento da rede de educação
física.
- Programa de assistência ao educando.
- Manutenção e equipamento de bibliotecas e salas
de leituras.
- Apoio e incentivo a alunos no ensino fundamental.
- Construção, reforma e conservação de jardins de
infância.
- Construção, reforma e conservação de quadras poli-esportivas.
- Construção, reforma e ampliação de rede municipal
de educação física.
- Manutenção e apoio dos serviços da pré-escola.
- Manutenção do vale transporte.
- Apoio ao órgão central com aquisição de materiais
permanente e de consumo, inclusive para distribuição 'as unidades escolares.
- Apoio ao estudante carente.
- Distribuição de livros didáticos e material
pedagógico.
- Incentivo à cultura do Município, através
da criação, ampliação e reforma dos espaços culturais.
- Expansão e melhoria do
esporte amador estudantil.
- Distribuição de material didático pertinente.
- Realização de eventos culturais e esportivos.
- Manter, em convênio com instituição pública ou
privada, a distribuição de alimentação escolar.
- Aparelhar ou reaparelhar
as cantinas escolares, com vasilhame de cozinha.
- Reforma e ampliação de unidades escolares.
- Construção e reforma de prédios escolares.
- Integração das escolas em educação de flora e
fauna e sua preservação natural.
- Expansão da oferta de serviços de educação
priorizando atendimento à
educação de base e educação para trabalho e a cidadania através de
métodos alternativos que não requeiram necessariamente o crescimento da rede
física.
- Valorização do magistério, com melhores salários.
- Transporte escolar para alunos da zona rural e
urbana
- Promover a reciclagem de professores, diretores e
pessoal de apoio e contratação de técnicos.
- Escolas de tempo integral
- Convênios que beneficiem a Educação com o MEC,
FAE, SEDU, BANCO MUNDIAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E Saúde.
- Projeto: a escola comunidade, bloco único, hortas
escolares, saúde escolar, evasão escolar.
- Implantação e funcionamento do Centro de
atendimento Integral à
Criança - CAIC.
- Informatização nas escolas, visando o aprendizado
do aluno,
- Programa de valorização profissional.
- Criação professor comunitário para redução do
analfabetismo
- Implantação do programa Alfalit
e Todos podem Ler.
- Implantação e educação escolar no trânsito.
- Intercâmbio escolar.
- Reforço da língua
estrangeira.
06 – MEIO AMBIENTE
- Criação setor fiscalização de ações corretivas e
preventivas ao controle da poluição, através da execução das legislações
ambientais vigentes.
- Criação setor educação ambiental.
- Criação setor de licenciamento para executar
atividades relacionadas a análise técnica das
atividades potencialidade poluidoras e as degradadoras,
como também o cadastramento e licenciamento dessas atividades.
- Viabilização convênios com entidades públicas ou
privadas para preservação de recursos naturais.
- Proteção, conservação, recuperação e melhoria
meio ambiente.
- Proporcionar opções lazer para população
- Promover programas de educação ambiental, em
convênios com empresas públicas ou privadas.
- Implantação e manutenção do horto florestal.
- Participação consórcio recuperação ambiental das
bacias hidrográficas.
- Fiscalização e controle da poluição.
- Destino final e tratamento de lixo doméstico.
- Jardinagem e urbanização.
- Construção tanques para criação peixes em
convenio com instituições públicas ou privadas, visando atendimento creches,
hospitais e famílias carentes.
- Reflorestamento.
- Criação brigada ecológica
- Proteção técnico paisagístico.
- Veículo
- Micro computador, com monitor
de vídeo e impressora.
07 – OBRAS
- Construção de galerias (canalização de córregos).
- Desobstrução e conservação de redes de manilhas e
limpeza de fossas sépticas em prédios públicos.
- Desapropriação de imóveis.
- Construção de redes de esgoto, estações
elevatórias, estações de tratamento e saneamento em geral.
- Melhoramento da rede de
abastecimento de água, junto dos órgãos responsáveis.
- Inclusão do Município
no PRÓ-SANEAMENTO (Programa
de Saneamento).
- Inclusão do Município no PASS - Programa de Ação
Social em Saneamento.
- Inclusão do Município no Programa Habitar Brasil.
- Inclusão do Município no
Programa PRÓ-INFRA - Programa de Infra-estrutura Urbana.
Obras-Habitação
- Desapropriação de imóveis.
- Construção de casas populares para atendimento à família
carentes.
- Construção, reforma e
manutenção de prédios públicos.
Obras – Urbanismo
- Drenagem pluvial, pavimentação e urbanização de
todos os bairros do Município.
- Construção, reforma e conservação de muros,
escadarias e calçadas.
- Abertura e terraplenagem de logradouros públicos
- Iluminação pública
- Manutenção permanente de logradouros públicos.
- Urbanização de lotes para atender a demanda de
famílias carentes.
- Construção de pontes, pontilhões e bueiros em
vários trechos.
- Apoio ao programa de eletrificação rural, com
participação do governo Estadual.
- Ações melhoria e expansão da rede telefônica.
- Capeamento asfaltico em
diversos logradouros públicos.
Obras - Estrutura da Secretaria
- Manutenção de todas as unidades
- Equipamentos e materiais permanentes
- Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.
- Reciclagem de funcionários e contratação de
técnicos.
- Ampliar o quadro de agentes fiscais, visando a fiscalização rígida de construções, detectação
de loteamentos irregulares e ocupações clandestinas.
- Informatização da secretaria.
- Levantamento aero-fotográfico
do Município
- Elaboração e contratação de projetas.
- Elaboração de cadastro físico - mapeamento de
serviços prestados pelo
- Município, tais como: pavimentação, drenagem,
iluminação, esgoto, etc.
- Criação do "Projeto Piloto", para
implantação da primeira administração regional no bairro Marcílio
de Noronha.
- Elaboração "Projeto Piloto", para a
implantação do programa de
- Engenharia e Arquitetura Pública.
- Elaboração do Plano Diretor
Urbano.
08 – TURISMO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Viabilização de convênios com entidades públicas
ou privadas para preservação de recursos naturais;
- Recuperação de monumentos históricos.
- Criação da feira agropecuária.
- Construção, locação, reforma e manutenção de bens
para o turismo.
- Projeto do agroturismo.
- Projeto à escola vai aos monumentos
- Eventos turísticos.
- Projeto etnográfico
- Promoção Municipal através de vídeo escola
- Confecção material promocional.
- Confecção de cartilha turística
- Confecção guia turístico municipal
- Projeto de construção de um posto de informações
turísticas
- Projeto de recuperação da fonte de água, situada
nos limites d Domingos Martins
- Participação em feiras
- Festa emancipação política do Município.
- Incentivo a música, teatro, biblioteca, danças e
bandas marciais.
- Projeto recuperação ao anfiteatro municipal.
- Apoio a festivais de música popular.
- Construção e manutenção da casa do artesanato.
- Criação da feira do artesão.
- Construção, locação, reforma e manutenção de bens
móveis para a cultura.
- Apoio grupos Congo do Município.
- Inventário bens interesse cultural.
- Construção e manutenção casa da cultura.
- Implantação Conselho Municipal de Cultura.
- Participação em feiras, seminários e congressos.
- Revitalização da Praça Jerônimo Leite.
- Viabilização convênios com entidades públicas e
privadas para preservação do patrimônio histórico.
- Eventos culturais (carnaval, semana arte, semana
cultural)
- Construção espaço cultural, para abrigar
exposições artistas locais.
09 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- Manutenção e coordenação da Secretaria Municipal
de Ação Social.
- Aquisição de equipamentos e materiais permanente.
- Manutenção de todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de
Ação Social.
- Manutenção do conselho Municipal dos direitos da
Criança e do adolescente.
- Manutenção do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência.
- Manutenção do conselho Municipal de Assistência
Social (LOAS).
- Manutenção do Fundo Municipal de Ação Social.
- Aquisição de veículos.
- Implantação dos serviços de Assistência Social no
Município.
- Assistência médica hospitalar (Medicamento de
alto custo exames mais complexos não autorizados pelo sus;
Fornecimento de alimentos para dietas especiais, orteses
e próteses).
- Garantia de benefícios previdenciários e da
seguridade social, definidos pela Constituição Federal, LOAS - Auxilio
Natalidade e Funeral.
- Criação e manutenção de cursos
profissionalizantes.
- Implantação do centro de formação do trabalhador.
- Acompanhamento e fortalecimento das ações,
visando a expansão e aperfeiçoamento dos movimentos
comunitários.
- Assentamento na medida das possibilidades, de
famílias carentes.
- Ampliação do contingente da guarda-mirim.
- Assistência geral às
pessoa carentes.
- Construção de creches.
- Apoio ao menor abandonado em acordo com as
comunidades e órgãos oficiais, assim como assistência integral à criança e ao
adolescente.
- Planejamento e investimento no Equacionamento das
grandes questões urbanas, priorizando sobre o enfoque da região Metropolitana,
o saneamento básico, a habitação popular, a proteção à criança e ao
adolescente, o uso do solo.
- Manutenção do SINE.
- Construção e manutenção da casa da terceira
Idade.
- Programa de alimentação as pessoas carentes.
- Assistências ao programa do idoso do município.
- Assistência aos portadores de deficiência.
- Manutenção do conselho tutelar.
- Criação do conselho Municipal do idoso.
- Criação do conselho Municipal dos portadores de
deficiência.
- Programa de geração de emprego e renda.
- Manutenção e ampliação do programa Aprender com o
verde (Viveiro Municipal).
- Programas de benefícios de
prestação continua (LOAS).
- Manutenção do programa Brasil Criança Cidadã.
- Apoio ao projeto AMPE - Aprendizagem metódica no
próprio emprego.
- Criação do programa Família Solitária.
- Construção de centro de convivência para o idoso.
- Implantação do Programa Comunidade Solidária.
10 –
SAÚDE
- Manutenção de todas as Unidades Sanitárias e do
Hospital e Maternidade Mãe Casemira.
- Aquisição medicamentos para farmácia básica
- Aquisição material limpeza
- Aquisição gêneros alimentícios
- Aquisição material laboratório
- Aquisição material RX
- Aquisição material escritório
- Confecção material burocrático
- Contratação profissional para manutenção de todos
os equipamentos da Secretaria
- Aquisição de quatro ambulâncias para o HMMC e US
- Contratação de pessoal para treinar funcionários
para os programas que serão implantados na Secretaria de Saúde
- Aquisição de dois aparelhos de ar condicionado
- Aquisição de mesas, cadeiras, armários de aço
- Aquisição dois ventiladores
Fundo
Municipal de Saúde
- Construção Hospital Geral (recurso PMV/Ministério
saúde)
- Aquisição equipamentos para estruturar o Hospital
geral
- Aquisição material limpeza
- Aquisição material RX
- Aquisição material odontológico
- Aquisição medicamentos
U.S de ARAÇATIBA
- Aquisição de uma geladeira.
- Aquisição de um ventilador.
- Aquisição de um compressor a seco com acessórios
para nebulização.
- Aquisição de um fogão com botija.
- Aquisição de uma estante de aço.
- Aquisição de dois ventiladores.
- Aquisição de uma estufa.
U.S de Biriricas
- Reforma e Manutenção de toda a U.S.
U.S de
Canaã
- Aquisição de uma estufa grande.
- Aquisição de duas estantes de aço.
- Aquisição de dois ventiladores.
- Aquisição de um compressor a óleo e 01 compressor
a seco.
- Aquisição de um fogão com botija
U.S. de Industrial
- Aquisição de duas estantes de aço
- Aquisição dois ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um compressor a óleo para
odontologia
U.S. de Jucu
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de duas estantes de aço
- Aquisição de uma estufa
US de Marcilio de Noronha
- Construção, ampliação e reformas na US
- Aquisição de três ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de duas estantes de aço
US de Morada Bethânia
- Aquisição de uma estante de aço
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um fogão com botija
- Reforma e manutenção do telhado da US
US de Nova Bethânia
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de uma estante de aço
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de uma estufa
- Construção de uma sala para atendimento
odontológico
- Aquisição de um consultório odontológico completo
US de Primavera
- reforma e manutenção da US
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de uma estante de aço
US de Universal
- Aquisição de duas estufas
- Aquisição de uma maca ginecológica
- Aquisição de um armário de aço
- Aquisição de uma estante aço
US de Vila Bethânia
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de três ventiladores
US Sede
- reforma e manutenção de toda unidade
- Aquisição de um aparelho de ar condicionado
- Aquisição de equipamentos para
sala parto
- Aquisição de uma estufa
11 -
FINANÇAS
- Informatização Setores Receita, Fiscalização,
Tesouraria e Contabilidade.
- Inclusão do Município no PNAFM - Programa
Nacional de Apoio à Administração
Fiscal para os Municípios Brasileiros, através da CEF.
- Inclusão do Município no Programa CAPCAIXA, que
auxilia no gerenciamento da arrecadação e permite a impressão de documentos com
código de barras padrão.
- Inclusão do Município na Alienação de Bens
Imóveis, serviço prestado pela Caixa Econômica federal, para execução de ações
necessárias à alienação
de bens imóveis, dentro do esforço da administração Municipal de promoção de
ajuste fiscal, abrangendo a avaliação dos imóveis, a a elaboração e o acompanhamento do edital de
licitação, além da venda e administração da carteira imobiliária, que busca
desonerar a administração pública de bens que não se prestam ao uso, reduzindo
despesas com manutenção, além da criação de mecanismos institucionais Que
propiciem a capitalização dos sistemas de previdência, desonerando os recursos
fiscais do Município, permitindo o cumprimento dos objetivos precípuos da
administração pública.
12 - PROCURADORIA GERAL
- Aquisição de mais um computador
- Aquisição um aparelho ar condicionado
- Aquisição de mesas e cadeiras
- Aquisição de um aparelho telefônico
- Aquisição estantes aço
para arquivo
- Aquisição legislação
- Curso de capacitação e
reciclagem, para servidores
Prefeitura
Municipal de Viana-ES, 14 de julho de 1999.
JOÃO
BATISTA NOVAES
PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.