Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmera Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar no orçamento vigente o valor de R$ 1.350.000,00 (um
milhão e trezentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
00700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
007001.1236100111.010.0.0.00.00
– Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de ensino fundamental,
quadra esportiva e poliesportiva e aquisição de equipamentos mobiliários.
4.4.90.51.00
– Obras e Instalações – ficha 0150 R$ 1.350.000,00
Art. 2° - Os recursos
para dar cobertura ao crédito autorizado através do artigo 1°, advirá da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
007000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
007001.1236100111.010.0.0.00.00
– Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de ensino fundamental,
quadra esportiva e poliesportiva e aquisição de equipamentos mobiliários.
3.3.90.39.00
– Outros Serv. terceiros – P. Jurídica – ficha 149 R$ 90.000,00
007001.123650.00.00
– EDUCAÇÃO INFANTIL
007001.1236500122.021.0.0.00.00
– Supervisão e Gestão de Educação
3.1.90.13.00
– Obrigações Patronais – ficha 0181 R$ 200.000,00
Sub-Total:
R$ 290.000,00
012000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
012001.0448200191.021.0.0.00
– Construção moradias populares aquisição de área para urbanização
4.4.90.51.00
– Obras e Instalações – ficha 0350 R$ 90.00,00
4.4.90.61.00
– Aquisição de Imóveis – ficha 0351 R$ 50.000,00
012001.0451200191.0220.0.00
– Construção de Estação de Tratamento e Elevatórias de Er.
Coletores, Galerias, Manilhas, Valões, Captação de Esgoto, Aquisição e Áreas e
Desobstrução de Rede.
4.4.90.51.00
– Obras e Instalações – ficha 0354 R$ 600.000,00
4.4.90.61.00
– Aquisição de Imóveis – ficha 0355 R$ 50.000,00
Sub-Total:
R$ 790.000,00
013000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
013001.1545100231.0230.0.00.00
– Implementação de aterro Sanitário
4.4.90.51.00
– Obras e Instalações – ficha 0356 R$ 60.000,00
013001.1545100232.0490.0.00.00
– Coleta, Transporte, Deposição e Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00
– Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – ficha 0363 R$
90.000,00
4.4.90.51.00
– Obras e Instalações – ficha 0364 R$ 70.000,00
013001.1545100232.050.0.0.00.00
– Manutenção Serviços Administrativos Gerais da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos
4.4.90.52.00
– Equipamentos e Material Permanente – ficha 0375 R$
50.000,00
Sub-Total: R$ 270.000,00
Total: R$ 1.350.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Viana – ES, 19 de dezembro de 2003.
SOLANGE SIQUEIRA LUBE
Prefeita Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Viana.