LEI Nº 1.692/2004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VIANA, PREVISTA NO ARTIGO 94 DA LEI Nº 1.596/2001.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - A gratificação de produtividade instituída pelo artigo 94 da Lei nº 1596/2001 é assegurada mensal e individualmente, aos Procuradores Municipais e demais servidores lotados na Procuradoria, como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas em nome do Município de Viana.

Art. 2º - A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será aferida pelo Colegiado da Procuradoria do Município em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir especificados:

I - os Procuradores e demais servidores lotados na Procuradoria apresentarão relatórios e comprovantes de suas atividades ao Procurador Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que foi contabilizada a produtividade;

II – os Procuradores e demais Servidores lotados na Procuradoria que deixarem de comprovar as suas atividades no prazo supra-estabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente;

III - o Procurador Geral, com base nos relatórios, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores e demais servidores, observados os Anexos I e II que integram esta Lei, submetendo o resultado, em seguida, ao Colegiado;

IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Procurador Geral, poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência;

V - a pontuação aferida no relatório será inserida no atestado de freqüência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos para inclusão na folha de pagamento.

Art. 3º - A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado pelos Procuradores, até o limite mensal de 1.539 (um mil, quinhentos e trinta e nove) pontos.

§ 1º - O Colegiado da Procuradoria Geral do Município manterá o controle de uma conta-ponto individual na qual serão anotados os pontos mensais de cada servidor lotado na Procuradoria.

§ 2º - Os pontos que excederem o limite estabelecido neste artigo serão lançados à conta-ponto individual de cada Procurador, ou servidor, podendo ser utilizados quando estes não atingirem a pontuação máxima no mês.

§ 3º - Quando o quantitativo de pontos apurados no mês for inferior a 1.539 (um mil, quinhentos e trinta e nove), em virtude de atividades não incluídas na lista de pontuações do Anexo I, ou por eventual queda no volume de atividades no âmbito da Procuradoria Geral, fica assegurada a cada Procurador a utilização do saldo existente na conta-ponto individual para o fim de atingir o limite mensal máximo permitido.

§ 4º - O Procurador e demais servidores da Procuradoria afastados do exercício do seu cargo, não farão jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto:

I - em virtude de férias, férias-prêmio, casamento, luto, abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento legal;

II - para o exercício de cargo de Chefia ou de função de confiança no âmbito da Procuradoria, resguardado o direito de opção pela remuneração mais favorável.

§ 5º - Nas hipóteses dos afastamentos previstos nos Incisos I e II, deste artigo, fica assegurada ao Servidor a gratificação de produtividade à base de 1.539 (um mil, quinhentos e trinta e nove) pontos a cada período de 30 (trinta) dias ou na proporção “pro rata die” caso o afastamento seja inferior ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. 4º - A gratificação de produtividade do servidor da área administrativa, lotada e em atividade na Procuradoria, será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado até o limite mensal de 770 (setecentos e setenta) pontos.

§ 1º - Quando o quantitativo de pontos for inferior ao limite previsto no caput deste artigo, em virtude de atividades não incluídas na lista de pontuações do Anexo II, ou por eventual queda no volume de atividades no âmbito da Procuradoria Geral, fica assegurada ao servidor lotado e em atividade na Procuradoria a pontuação mínima mensal equivalente a 460 (quatrocentos e sessenta) pontos.

§ 2º - Fica assegurada a gratificação de produtividade à base de 770 (setecentos e setenta) pontos ao servidor lotado e em exercício na Procuradoria, nos casos de afastamentos previsto no § 4º, incisos I a II, do artigo 3º desta lei.

§ 3º - A remoção “ex officio” de servidor lotado e em atividade na Procuradoria há mais de dez anos ininterruptos garantirá a este a continuidade de percepção da gratificação prevista neste artigo, tomando-se por base o número de pontos obtidos no mês anterior ao do remanejamento e que será incorporada a seus vencimentos como vantagem individual de caráter permanente.

Art. 5º - Na aferição do número de pontos da produtividade dos Procuradores e demais servidores lotados na Procuradoria observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Município adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de garantir a igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de produtividade.

Art. 6º - O valor unitário do ponto para efeito da produtividade prevista nesta Lei será o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Valor de Referência Fiscal do Município de Viana (VRFMV) vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta lei.

Art. 7º - A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos proventos de inatividade do Procurador, na seguinte forma:

I – os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento, observados os limites máximos de 1539 (um mil, quinhentos e trinta e nove) e mínimo de 900 (novecentos) pontos;

II – os procuradores, bem como os seus pensionistas legais, que se aposentarem a partir da vigência desta Lei, porém antes que se completem 12 (doze) meses da sua respectiva vigência, poderão optar pela incorporação a seus proventos do resultado da divisão dos pontos alcançados até a aposentadoria ou pensão pelo número de meses em que foram obtidos.

Art. 8º - Aplicam-se aos demais servidores lotados e em atividade na Procuradoria, as disposições do artigo anterior, assegurado a estes o limite mínimo de 450 (quatrocentos) pontos que será devido a partir de seu afastamento.

Art. 9º - Na forma do artigo 64, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Viana, sobre a gratificação de produtividade acrescida aos vencimentos ou proventos dos Procuradores e demais servidores da Procuradoria, bem assim nas pensões devidas aos dependentes legais, não incidirão quaisquer outras vantagens, seja a que título for.

Art. 10 – Na ausência do Procurador Geral por ocasião do período de avaliação, será este substituído pelo Procurador Geral Adjunto e na falta deste, pelo Procurador que contar mais tempo de exercício na Procuradoria, valendo para desempate o critério de maior idade entre os Procuradores em exercício.

Art. 11 – Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que este percebeu a gratificação de produtividade.

Art. 12 – Nos primeiros 04 (quatro) meses de vigência desta lei, com o fim de propiciar a adequação de suas normas às atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria, será garantida a percepção mínima de 1539 (um mil, quinhentos e trinta e nove) pontos para procuradores e 770 (setecentos e setenta) pontos para servidores nela lotados.

Art. 13 - Com a entrada em vigor da presente Lei, fica extinto o pagamento de Jeton por participação dos procuradores e servidores da Procuradoria em reuniões do Colegiado.

Art. 14 – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessário.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de primeiro (01) de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Viana – ES, 10 de dezembro de 2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I

TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES

ATIVIDADES	PONTOS
Ajuizamento de ação e reconvenção	300
Petições diversas de interesse do Município	150
Contestação e embargos	300
Impugnação ao valor da causa	150
Réplica e tréplica	150
Razões finais orais ou por memorial	300
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico	150
Participação em audiência judicial, leilão e atos similares	200
Manifestação a laudo pericial	150
Embargos de declaração ou de execução	160
Impugnação de Embargos à Execução	300
Impugnação de Cálculos	200
Informações em Mandado de Segurança	300
Acordo extrajudicial	150
Ajuizamento de Execução Fiscal	150
Elaboração de parecer, opinamento em processos administrativos	250
Interposição de recursos ou contra razões perante aos Tribunais	320
Elaboração ou análise de minutas de contratos, Decretos, Ofícios, Relatórios, Escrituras, Projetos de Lei, Convênios ou Similares.	400
Pedido de suspensão de liminar perante os Tribunais	360
Sustentação oral perante os Tribunais	200
Resultado favorável em 1ª instância	500
Resultado favorável em 2ª instância	500
Resultado favorável em 3ª instância	500
Participação em grupos de trabalho ou comissões na qualidade de representante da Procuradoria	400
Pedido de reconsideração	200
Participação em órgãos Colegiados no âmbito da Administração Municipal (por reunião)	250
Assessoramento em reuniões para esclarecimento ou defesa de interesse do Município	250

ANEXO II

PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE SERVIDOR LOTADO E EM ATIVIDADE NA PROCURADORIA JURÍDICA.

ATIVIDADES	PONTOS
Serviço de digitação de trabalho jurídico (até cinco laudas)	100
Serviço de digitação de trabalho jurídico (acima de cinco laudas)	220
Pesquisa Jurídica para os Procuradores (por pesquisa)	160
Providência de cópias de Leis, Decretos, Portarias, Pareceres solicitados pelos Procuradores ou pelos órgãos da administração.	140
Controle de Livros, revistas jurídicas e documentos afetos à PROJUR.	250
Controle das Intimações do Município	150
Controle de Processos em tramitação na PROJUR (mensal)	150
Participação em órgãos Colegiados no âmbito da Administração Municipal (por reunião)	200
Controlar pedidos de informações solicitadas pelo Gab. Pref.	150
Encaminhar informações às Secretarias	130
Controle e registro de valores destinados ao Município oriundos da Contadoria do Juízo	250
Administração mensal dos adiantamentos de Pronto Pagamento destinados à Procuradoria	250