LEI 1.749/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera artigos das Leis nº 1.629/02 (Código Tributário Municipal) e Lei nº 1674 de 19 dezembro de 2003; dispõe sobre a conversão, para moeda vigente, dos valores expressos em VRFMV (Valor de Referência Fiscal do Município de Viana); dispõe sobre atualização monetária dos débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a Administração Pública, e algumas alterações em alíquotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de algumas atividades.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do que determina a Lei Orgânica do Município de Viana, a seguinte lei:

Art. 1º - Os valores expressos em VRFMV - Valor de Referencia Fiscal do Município de Viana, constantes na legislação tributária e administrativa, ou a eles vinculados, serão convertidos para a moeda vigente à razão de R$ 1,6112 (um real, sessenta e um centavos e doze milésimo de real) para cada Valor de Referencia Fiscal do Município de Viana.

Art. 2º - Fica adotado, para fins de atualização monetária dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a elas vinculados, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 1º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2006, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício imediatamente anterior.

§ 2º – A atualização de que trata esta lei será aplicada aos valores para os quais esteja expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim.

§ 3º - A atualização monetária prevista neste artigo será efetuada da data do vencimento do débito até a data de seu efetivo pagamento.

§ 4º - Em caso de extinção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA –E) o Poder Executivo, através de Lei, substituirá por outro índice instituído por Lei Federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - O artigo 55-A da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55-A. O crédito tributário a parcelar será atualizado e consolidado pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, devendo o seu cálculo ter referência a data de protocolo da solicitação do parcelamento.

§ 1º - O parcelamento será até no máximo 24 (vinte e quatro) parcelas e obedecerá aos seguintes critérios:

I – em até 06 (seis) pagamentos mensais, sendo as parcelas serão de no mínimo R$ 30,00 (trinta reais);

II – de 07 (sete) a 12 (doze) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 70,00 (setenta reais);

III – de 13 (treze) a 18 (dezoito) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

IV – em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2º - Os valores especificados no parágrafo anterior serão atualizados anualmente pelo IPCA-E.

Art. 4º - O artigo 57 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 - A solicitação do parcelamento, previsto no inciso II do artigo 55, deverá ser dirigida ao Procurador Geral, mediante requerimento formulado pelo contribuinte ou seu representante legal, com os poderes expressos par confessar a dívida e assinar o respectivo Termo de Confissão da Dívida e Compromisso de Pagamento.

§ 1º No pedido de parcelamento dos créditos tributários ajuizados, serão suspensos os processos de execução até o cumprimento do acordo firmado.

§ 2º Estão excluídas do parcelamento, as custas processuais e verbas relativas a honorários, que ocorrerão por conta do contribuinte, nos termos do que dispuser a legislação específica aplicável a cada caso.

§ 3º Sempre que o valor da parcela for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o parcelamento somente poderá ser deferido mediante o oferecimento de garantia real pelo interessado, nos termos do que estabelece o Art. 1.419 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Art. 5º - O artigo 59 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59 – No primeiro dia útil de cada exercício, após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, as parcelas serão reajustadas de acordo com o IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 6º - O artigo 60 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60. Considera-se denúncia espontânea para os efeitos desta lei, o requerimento averbado no Protocolo Geral com confissão do débito antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Art. 7º - O artigo 62 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62. Os créditos do Município, originados de lançamento por homologação ou de ofício serão atualizados pela variação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 8º - O artigo 69 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69. São competentes para decidir:

I - em primeira instância, o Secretário Municipal de Finanças.

II - em segunda instância, o Conselho de Recursos Fiscais.

§ 1º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais a ser constituído por ato do Chefe do Executivo, será composto de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, sendo presidido por funcionário de nível superior, e com reconhecida experiência na área jurídica.

§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, poderão ser indicados pelo Chefe do Executivo, dos quais três membros e seus respectivos suplentes serão indicados por órgãos da indústria, do comércio e do Conselho Regional de Contabilidade, desde que este representante tenha domicílio profissional no Município.

§ 3º Além de seus Membros, o Conselho terá um Representante da Fazenda Pública, indicado pelo Procurador Geral do Município, o qual não terá direito a voto.

§ 4º Os trabalhos e demais regulamentações a respeito do Julgamento do Secretário de Finanças e do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos por Decreto.

Art. 9º - O artigo 72 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. As decisões do processo contencioso serão proferidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento pelo Secretário Municipal de Finanças, ou da data de sua apresentação pelo relator, no caso do julgamento de segunda instância.

§ 1º As decisões redigidas com simplicidade e clareza concluirão:

I - pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado ou recusado;

II - pela resposta à consulta formulada;

III - pelo deferimento, ou não da isenção de tributos;

IV - pelo reconhecimento, ou não da imunidade de impostos.

§ 2º Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo se incompatíveis.

§ 3º A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, quando for o caso.

Art. 10 - O artigo 77 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77. O julgamento de primeira instância processar-se-á de acordo com o seu regimento Interno, no prazo estabelecido no art. 72.

Parágrafo único. REVOGADO

Art. 11 - O artigo 79 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. Os processos de primeira instância não julgados, no prazo legal, poderão ser avocados pelo Presidente do Conselho.

§ 1º Não sendo proferida a decisão, no prazo legal, poderá o interessado requerer ao Presidente do Conselho, a avocação do processo.

§ 2º A primeira instância remeterá o processo ao conselho de recursos fiscais no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da requisição.

§ 3º Se no exame do processo o presidente do conselho verificar a improcedência da alegação do interessado, devolverá os autos à primeira Instância para proferir julgamento.

Art. 12 - Os artigos 84 e 85 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, ficam revogados nesse ato.

Art. 84. REVOGADO

Art. 85. REVOGADO

Art. 13 - O artigo 87 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá recorrer, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do aviso ou da publicação do edital, através de petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.

§ 1º A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo para efeito da cobrança dos tributos.

§ 2º A decisão do Secretário Municipal de Finanças, nos casos de lançamento do valor do ITBI é definitiva e somente poderá ser modificada por determinação judicial.

Art. 14 - O artigo 88 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

§ 1º A consulta será formulada em petição assinada pela consulente ou seu representante legal, na qual relatará a matéria de seu interesse e alegará as razões que entender, de forma lúcida e objetiva.

§ 2º A consulta formulada nos termos deste artigo será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para respondê-la.

§ 3º Decorrido o prazo sem manifestação do Secretário; o Presidente do Conselho avocará o processo para emitir resposta, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 4º Se o processo de consulta depender das diligências ou informações complementares, o prazo previsto no § 3º passará a ser contado a partir da data do seu retorno ao Secretário de Finanças.

§ 5º O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, constitui falta grave nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 15 - O artigo 92 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 - Quando a resposta concluir pelo pagamento de tributos ou multas, o consulente é obrigado a adotar o entendimento nela contido, dentro do prazo de dez dias, contados a partir de sua ciência, não cabendo recurso.

Art. 16 - O artigo 93 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93. A notificação preliminar será expedida para que o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias satisfaça as exigências da fiscalização, necessárias a preparação de medidas para exame de livros, registros e documentos fiscais, bem como, quaisquer outros elementos, a critério do órgão fiscal.

§ 1º A autoridade fiscal, dependendo das circunstâncias e necessidades especiais poderá prorrogar o prazo por período não superior a 10 (dez) dias.

§ 2º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o atendimento da solicitação formulada, lavrar-se-á o auto de infração.

§ 3º A recusa da ciência pelo notificado, dará margem a autuação.

§ 4º - No Termo de Notificação, o agente fiscal terá que fazer constar, obrigatoriamente, a data e hora da Notificação.

§ 5º A ação fiscal se inicia com a notificação preliminar ao sujeito passivo, mas somente se instaura com a expedição do respectivo Auto de Infração e / ou termo fiscal.

Art. 17 - O artigo 98 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98. A autoridade fiscal que presidir ou proceder exame e diligência, lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão além do mais que possa interessar, as datas, inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação de infração e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos mecanicamente, ou em casos excepcionais, a mão, e inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar.

§ 2º Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica o fiscalizado.

Art. 18 - O artigo 102 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 102. É facultado ao sujeito passivo interpor Impugnação ao Auto de Infração ao Secretário Municipal de Finanças, órgão julgador de primeira instância.

I – o recurso, formalizado por escrito e instruído com toda a matéria que entender útil e os documentos em que se fundamentar, será impetrado no prazo de 20(vinte) dias contados da data da ciência do Auto de Infração;

II – é vedado reunir em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, ainda que versando sobre assuntos de mesma natureza ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

Art. 19 - Os artigos 106 e 107 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, ficam revogados neste ato.

Art. 106..REVOGADO

Art. 107. REVOGADO

Art. 20 - O artigo 131 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. O pagamento integral do imposto até a data do vencimento das respectivas parcelas, de acordo com o que dispuser o regulamento, assegurará o direito aos seguintes descontos:

I – Pagamento integral até a data de vencimento da primeira parcela assegurará o direito a um desconto de até 20 % (vinte por cento) sobre o respectivo montante;

II - Pagamento integral até a data de vencimento da segunda parcela assegurará o direito a um desconto de até 10 % (dez por cento) sobre o respectivo montante;

III - Pagamento integral até a data de vencimento da terceira parcela assegurará o direito a um desconto de até 5 % (cinco por cento) sobre o respectivo montante.

Art. 21 - O artigo 134 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134. As multas por infração serão aplicadas de acordo com os seguintes escalonamentos:

I - de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), nos casos de:

a)deixar de comunicar a aquisição do imóvel;

b) deixar de comunicar quaisquer outros atos ou circunstâncias que possam alterar a identificação do imóvel no Cadastro Imobiliário.

II - de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos casos de:

a) deixar de comunicar a modificação de uso da edificação para efeito de inscrição e lançamento;

b) deixar de apresentar, dentro dos prazos previstos, outros elementos básicos à caracterização de fato gerador da obrigação tributária.

III - de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos casos de:

a) negar-se a prestar informações ou tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco;

b) não atender no prazo previsto, a notificação feita pela fiscalização do setor de Cadastro Imobiliário.

IV - de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no caso de:

a) os imóveis localizados dentro do perímetro urbano, que não estiverem inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura e nem no Instituto Nacional de Colonização Rural Agrária (INCRA).

V – de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos casos de:

a) instruir pedidos de isenção ou redução do imposto com documento que contenha falsidade, no todo ou parte;

b) fornecer por escrito ao Fisco, dados ou informações inverídicas.

Art. 22 - O artigo 136 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais;

II - os imóveis considerados de valor histórico ou cultural, obedecidos aos requisitos e condições fixados em regulamento;

III - o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira ou de sua viúva, desde que seja o único que possua no município e nele resida;

IV - o imóvel de propriedade de aposentados, viúvas, pensionistas e portadores de deficiência, ou moléstias graves e incuráveis que o incapacitem de exercer atividades laborativas, desde que seja o único que possua no município e nele resida, e cuja renda mensal não exceda a dois salários mínimos, ou a propriedade dessas mesmas pessoas que funcionem regularmente instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

V – O imóvel cujo valor do IPTU seja inferior a menor taxa de expediente cobrada pela prefeitura.

§ 1º O contribuinte beneficiado com a isenção, proprietário de imóvel com mais de uma unidade predial, ficará obrigado ao pagamento do imposto atribuído no lançamento das respectivas unidades excedentes, ou quantas vierem a possuir.

§ 2º Os contribuintes beneficiados com a isenção deverão apresentar anualmente, antes da data do vencimento da primeira parcela dos tributos, requerimento ao Departamento de Receita, instruído com documentos que provem o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

Art. 23 - O artigo 152 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152. Os prazos para pagamento do Imposto serão aqueles fixados através de ato do Poder Executivo e ocorrerão:

I - mensalmente para os contribuintes de lançamento feito por homologação, desde que dentro do mês subseqüente ao que ocorrer o fato gerador;

II - em parcelas ou em cotas únicas, para os contribuintes sujeitos ao imposto fixado em reais (R$).

Art. 24 - O artigo 181 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 181. Por inobservância às disposições atinentes ao Imposto Sobre Serviços, serão impostas as seguintes multas:

I – de mora;

II – por infração.

§ 1º Além da multa prevista no inciso I deste artigo, o tributo será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º As multas de mora serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações principais e acessórias.

§ 3º A multa de mora será aplicada quando o imposto for pago espontaneamente fora do prazo com a variação de 0,4 % (zero vírgula quatro por cento) ao dia ate o limite máximo de 10 % (dez por cento).

§ 4º As multas por infração são classificadas em dois grupos:

I - do primeiro grupo, quando calculadas com base em reais (R$);

II - do segundo grupo, quando calculadas com base no valor do imposto.

§ 5º As multas por infração do primeiro grupo, serão aplicadas de acordo com o seguinte escalonamento:

I – R$ 80,00 (oitenta reais), por documento, aos que extraviarem qualquer documento fiscal;

II - R$ 80,00 (oitenta reais), aos que:

a) deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição cadastral e respectivas atualizações;

b) deixarem de comunicar, no prazo previsto, o encerramento da atividade ou ramo de atividade;

c) deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estão obrigados, ou o fizerem com omissão ou dados inexatos, de elementos indispensáveis;

d) instruir pedido de isenção ou dedução do imposto com documento falso;

e) outras infrações não capituladas.

III – R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), aos que:

a) não possuírem os livros fiscais ou ainda que os possuam, não estejam estes devidamente escriturados ou autenticados;

b) emitirem Nota Fiscal de Serviços em desacordo com o Regulamento, ou não observarem a sua ordem cronológica ou numérica;

c) emitida a Nota Fiscal de Serviços, não a escriturarem em livro próprio;

d) obrigados à retenção do imposto, deixarem de fazê-lo.

IV – R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), por documento aos que:

a) obrigados, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços, ou quando emitida, não fornecerem a primeira via ao tomador de serviços;

b) emitirem Nota Fiscal de Serviços com finalidade diversa daquela prevista.

V – R$ 955,00 (novecentos e cinqüenta e cinco reais), por documento, aos que emitirem Nota Fiscal de Serviços, com valores adulterados ou em importância diversa do valor dos serviços.

VI – R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), aos que:

a) imprimirem, para si ou para terceiros, Notas Fiscais de Serviços sem a competente autorização para impressão ou em desacordo com esta:

b) usarem, ou tiverem em seu poder, para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a respectiva autorização para impressão.

VII – R$ 1.935,00 (um mil novecentos e trinta e cinco reais), aos que recusarem a exibir quaisquer documentos fiscais, embaraçarem a ação do fisco ou sonegarem documentos e informações necessários à apuração do imposto.

§ 6º As multas por infração pertencentes ao segundo grupo, serão aplicadas quando se tratar de lançamento de ofício por meio de ação fiscal, e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, no caso de falta de seu pagamento no todo ou em parte.

Art. 25 - O artigo 200 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 200. A avaliação das transmissões será procedida conforme abaixo:

I - quanto ao terreno, tomando-se por base o valor do metro quadrado do logradouro determinado na planta genérica de valores imobiliários, reajustada, mensalmente, pelo IPCA-E.

II - quanto à construção, de acordo com a tabela, anexa a esta lei.

Art. 26 - O artigo 201 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 201. À avaliação que trata o artigo anterior, serão considerados os seguintes fatores de correção:

I - do terreno:

a) quanto às características do solo (pedologia);

b) quanto à situação do terreno na quadra (fator localização);

c) quanto ao nível do terreno em relação ao logradouro (Topografia).

II - da construção:

a) quanto à idade da construção (obsolescência);

b) quanto ao estado de conservação interna da construção (fator conservação).

§ 1º A idade da construção, será contada a partir da data do habite-se ou da aceitação da obra expedida pelo órgão competente.

§ 2º No caso de imóvel reformado, a idade da construção será contada, a partir da data do último habite-se, última aceitação ou regularização.

§ 3º No caso de imóvel construído ou reformado irregularmente, sem que tenha havido habite-se, aceitação ou regularização, a idade da construção, será a data de lançamento, para efeitos fiscais, no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

§ 4º Consideram-se benfeitorias para fins de avaliação, toda e qualquer edificação ou melhoramento empreendido no imóvel e nele incorporado em caráter permanente.

§ 5º Para avaliação de imóveis situados na zona rural, levar-se-á em conta os mesmos critérios estabelecidos no Art. 160, desta lei.

§ 6º Os índices dos fatores de correção serão atribuídos conforme tabela I, anexo I, do decreto 40/03.

Art. 27 - O artigo 202 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 202 - Para determinação do padrão de construção, para efeito de avaliação, serão considerados seus componentes básicos, aos quais atribuídos pontos de 0 a 100, observadas as faixas da tabela II, anexo I, do Decreto 40/03.

Parágrafo único. São os seguintes os componentes básicos da construção:

I	Estrutura	VII	Cobertura
II	Revestimento externo	VIII	Forro
III	Revestimento interno	IX	Pintura interna
IV	Instalação elétrica	X	Pintura externa
V	Piso	XI	Esquadrias
VI	Instalação Sanitária

Art. 28 - O artigo 206 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 206. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos caso de:

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato de desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 do Código Civil.

Art. 29 - O artigo 234 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUA PERMANÊNCIA

Art. 234 – Entende-se por ocupação de solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, mesa, tabuleiro e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestações de serviços, estacionamento privativo de veículos em locais permitido, além da ocupação e permanência por, postes antenas, torres, fibra ótica, esgoto, gasoduto, e similares.

Art. 30 - O artigo 236 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 236. As infrações às disposições das taxas de licença constante desta Lei, serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de mora;

II - multa por infração.

§ 1º A multa de mora será aplicada quando a taxa for paga espontaneamente fora do prazo, com a variação de 0,4% (zero virgula quatro por cento) ao dia até o limite máximo de 10 % (dez por cento).

§ 2º A multa por infração será aplicada, de acordo com o seguinte escalonamento:

I - de R$ 115,00 (cento e quinze reais), nos casos de:

a) exercer atividades em desacordo para a qual foi licenciado;

b) deixar de efetuar o pagamento da taxa no todo ou em parte.

II - de R$ 80,00 (oitenta reais), nos casos de:

a) exercer atividade após o prazo constante da autorização;

III - de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa.

Art. 31 - O artigo 239 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 239. A taxa de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos, tem como fato gerador, a prestação de serviços de varrição, coleta, lavagem e capina das vias públicas e logradouros públicos, inclusive limpeza de galerias pluviais, bueiros e destinação final dos resíduos sólidos.

§ 1º A cobrança da taxa tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro de eventuais contratos e/ou convênios pelo Poder Público com terceiros, para execução destes serviços, que será feita pelo Município.

§ 2º Os serviços a que se refere este artigo serão remunerados através de taxa específica ora autorizadas, cuja instituição, cobrança e arrecadação de cada um dos usuários, obedecerá à classificação imobiliária com suas categorias e dimensões, conforme tabelas VIII a XII do anexo IV.

§ 3º No caso de prédio residencial ou não, com mais de um pavimento, embora possuindo uma só economia, a taxa será devida em relação a cada pavimento ou apartamento, exceto os prédios industriais.

§ 4º A taxa poderá ser cobrada em conjunto com o IPTU, ficando o poder executivo, por meio de regulamento, autorizado a estabelecer critérios de cobrança.

Art. 32 - O artigo 245 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 245. A taxa de conservação de vias tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município, bem como a limpeza e conservação das vias e estradas vicinais situadas na zona rural.

§ 1º A taxa será calculada à razão de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos aludidos serviços.

§ 2º Em caso de mais de uma unidade autônoma, o lançamento far-se-á de acordo com o que dispuser o regulamento.

§ 3º A cobrança da Taxa incidente sobre a limpeza e conservação das vias e estradas vicinais, será cobrada à razão de R$ 8,00 (oito reais) por cada cem metros de testada do imóvel atendido pelo aludido serviço e será lançado em nome do proprietário de cada imóvel atendido pelo serviço.

Art. 33 - O artigo 257 da Lei 1.629, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 257. Os valores de multas estabelecidas no Código de Obras do Município deverão ser atualizados com base nas alterações da VRFMV, enquanto existiu e a partir de sua extinção, com base em REAL, ficando adotado, para fins de atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, apurado e divulgado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 1º - Em caso de extinção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, o Poder Executivo, através de Lei, substituirá por outro índice instituído por Lei Federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 34 – A tabela anexa a Lei 1.674 de 19 de dezembro de 2003, passa a ter às seguintes alterações:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	ALÍQUOTA
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	3%
1.02 – Programação.	3%
1.03 – Processamento de dados e congêneres.	3%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	3%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	3%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.	3%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	3%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	3%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	3%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	3%
41- Outros serviços não compreendidos nesta lista	5%

Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, a fim de adequar a legislação municipal, no que couber.

Art. 36 – Os anexos I,II,III e IV da Lei 1.629/02 ficam revogados.

Art. 37 – Ficam aprovados os anexos I, II, III e IV suas respectivas tabelas, que passam a fazer parte integrante desta lei.

Art. 38 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor após 90 (noventa dias) a contar da data da publicação.

Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 29 de dezembro de 2005.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I

TABELA I

TABELA DE COBRANÇA PARA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA ANUAL

GRUPO A

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	TAXA LOCALIZAÇÃO R$ (REAL)	TAXA VISTORIA ANUAL R$ (REAL)
01	Agência autorizadas de compra, venda e manutenção de veículos.	612,26	443,05
02	Administração de bens e negócios	241,68	193,34
03	Agenciamento de qualquer natureza	241,68	217,51
04	Centro de Formação de Condutores de Veículos	241,68	209,46
05	Artigos agropecuários, veterinários e de lavoura	193,34	161,12
06	Armazéns gerais	322,24	290,02
07	Artigos explosivos de grande combustão	483,36	451,14
08	Beneficiamento de leite e produtos de laticínio	370,58	338,35
09	Boates e congêneres	402,80	354,46
10	Casas Noturnas (shows, música ao vivo e mecânica)	515,00	483,00
11	Banco de sangue	257,79	241,68
12	Bufet e organizações de festas	209,46	177,23
13	Consórcio ou fundo mútuo	193,34	161,12
14	Casa de loterias de apostas	306,13	290,02
15	Construção civil ou naval	306,13	290,02
16	Casa de saúde / Clínicas	435,02	402,80
17	Comércio de atacado em geral	273,90	265,85
18	Cinemas e teatros	241,68	209,46
19	Casa de massagens	370,58	290,02
20	Depósito de mercadorias	338,35	322,24
21	Distribuição de seguros	281,96	257,79
22	Diversões públicas	225,57	177,23
23	Despachantes	241,68	193,34
24	Escritório e exportação	257,79	241,68
25	Escritório / elevatório de empresa de tratamento de água para terceiros	483,00	451,00
26	Escritório de Subestação de energia Elétrica	725,00	692,00
27	Empresas funerárias	209,46	161,12
28	Estabelecimento de ensino	563,92	483,36
29	Estabelecimento de ensino de informática	322,00	290,00
30	Estabelecimento bancário	612,26	563,92
31	Auto-atendimento bancário	200,00	150,00
32	Fisioterapia	241,68	177,23
33	Floricultura (comércio de flores, plantas, vasos)	225,00	195,00
34	Hotéis 01- de padrão luxo (cinco estrelas) 02- de padrão médio luxo (quatro estrelas) 03- de padrão médio (três estrelas) 04- de padrão médio baixo (duas estrelas) 05- de padrão baixo (uma estrela) 06- outros não classificados	612,26 435,02 306,13 241,68 209,46 153,02	515,58 418,91 290,02 225,57 193,34 145,01
35	Hospitais	467,25	418,91
36	Instalações e montagens de máquinas e equipamentos	322,24	290,02
37	Instituições financeiras e corretoras de títulos em geral	773,38	515,58
38	Importação	467,25	386,69
39	Jogos eletrônicos	96,00	76,00
40	Lojas e departamentos	612,26	531,70
41	Laboratório de medicamentos	177,23	161,12
42	Laboratório de análises clínicas e eletricidade médica	209,46	177,23
43	Loja de móveis e eletrodomésticos	290,02	241,68
44	Locação de bens móveis	290,02	241,68
45	Locação de Veículos pesados (ônibus e caminhões)	350,00	300,00
46	Lavanderias	306,13	273,90
47	Motéis	870,05	773,38
48	Ourivesaria e relojoarias	273,90	241,68
49	Organização, programação, planejamento, assessoria de projetos técnicos-financeiros e de feiras	273,90	257,79
50	Óticas	273,90	225,57
51	Pneus e câmaras	257,79	225,57
52	Processamento de dados	338,35	290,02
53	Estabelecimento para comércio de produtos de informática	290,00	274,00
54	Pronto-socorro	273,90	257,79
55	Recauchutagem e regeneração de pneus	322,24	273,90
56	Recondicionamento de motores	467,25	322,24
57	Representações comerciais em geral	193,34	177,23
58	Serviços de transportes coletivos ou de cargas	612,26	402,80
59	Escritório de manutenção e serviços de vigilância	450,00	350,00
60	Supermercados	612,26	386,69
61	Sociedades civis ou empresas comerciais de profissionais liberais	255,57	209,46
62	Sauna	273,90	257,79
63	Tinturaria	273,90	257,79
64	Comércio de Veículos usados	467,25	402,80
65	Borracharia (conserto de pneus)	177,23	161,12
66	Serviço auxiliar de transportes	241,68	209,46
67	Conserto de aparelho eletrônico	177,23	161,12
68	Livrarias	153,06	145,01
69	Sistema de telefonia (caixa/armário de distribuição)	258,00	241,00
70	Telecomunicações - escritório de operadora	886,00	805,00
71	Telecomunicações – Torre de estação/retransmissão - torre de rádio base – site	886,00	805,00
72	Vidraçaria	241,68	209,46

GRUPO B

	ITEM SERVIÇO E /OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	TAXA LOCALIZAÇÃO R$ (REAL)	TAXA VISTORIA ANUAL R$ (REAL)
01	Academia de Ginástica	258,00	241,00
02	Artigos esportivos	151,45	145,01
03	Armarinho	177,23	80,56
04	Bomboniere e doces	156,29	145,01
05	Mercearia	241,68	177,23
06	Casa de lanches e lanchonetes	140,17	128,90
07	Café	93,45	88,62
08	Loja de calçados	273,90	241,68
09	Material de construção	306,13	241,68
10	Comércio de carnes em geral	241,68	193,34
11	Padaria	128,90	93,45
12	Casa de massas	156,29	145,01
13	Comércio de artesanato	93,45	128,90
14	Caça	177,23	145,01
15	Charutaria e tabacaria	209,46	161,12
16	Cortinas	241,68	193,34
17	Cópias por qualquer processo	240,00	96,67
18	Encadernação de livros	96,67	62,84
19	Escritórios não especificados	225,57	209,46
20	Eletrodomésticos (comércio)	177,23	161,12
21	Escola de datilografia	177,23	145,01
22	Escritórios e consultórios de profissionais liberais e autônomos, representantes comerciais considerados pessoas físicas que trabalham à base de mostruários.	185,29	125,67
23	Fonografia	125,67	185,29
24	Ferragens	177,23	145,01
25	Ferro velho	255,57	241,68
26	Gravação de sons ou ruídos e vídeo tape	306,13	241,68
27	Salão de beleza	200,00	130,00
28	Instituto de beleza	230,00	150,00
29	Lustres	273,90	257,79
30	Laboratório fotográfico	209,46	161,12
31	Louças	156,29	145,01
32	Lavagens, lubrificação de veículos	281,96	241,68
33	Loja de disco e de fita	241,68	209,46
34	Manicura e pedicuro	122,45	112,78
35	Modistas e boutiques	177,23	145,01
36	Máquinas e acessórios em geral	306,13	209,46
37	Materiais fotográficos	241,68	145,01
38	Material de eletricidade	241,68	193,34
39	Medicamentos	273,90	225,57
40	Madeira	163,06	160,00
41	Móveis	241,68	225,57
42	Oficina de conserto de jóias e relógios	156,29	128,90
43	Cabeleireiro/barbeiro	127,28	112,78
44	Pastelarias	156,29	145,01
45	Pesca	177,23	145,01
46	Peixarias	125,67	112,78
47	Propaganda publicidade e comunicação	273,90	265,85
48	Peças e acessórios para veículos	306,13	241,68
49	Produtos químicos e derivados de petróleo	547,81	402,80
50	Plásticos	125,67	112,78
51	Pensões	241,68	193,34
52	Tecidos e confecções	225,57	177,23
53	Restaurantes	256,00	241,00
54	Sorveteria (fábrica)	120,00	110,00
55	Sorveteria (comércio de sorvetes e picolés)	115,00	90,00
56	Tapetes	193,34	161,12
57	Utensílios domésticos (não incluindo eletrodoméstico)	193,34	161,12
58	Serralheria	225,57	177,23
59	Gráfica	241,68	225,57
60	Distribuição bebidas e gêneros alimentícios	426,97	322,24
61	Distribuidora de medicamentos	426,97	370,58
62	Locadora de vídeo	151,45	145,01
63	Clínica odontológica	338,35	273,90
64	Cosméticos / Artigos de beleza	151,45	145,01
65	Exploração de pedreiras, olarias, depósitos de extração de areia e/ou saibro	306,13	257,79
66	Oficina mecânica de veículos	241,68	209,46
67	Oficina elétrica/eletricista	120,84	104,73
68	Papelaria	120,84	80,56
69	Conserto de eletrodomésticos	96,67	80,56
70	Abate de aves	177,23	145,01
71	Bares e lanchonetes	177,23	169,18

GRUPO C

	ITEM SERVIÇO E /OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	TAXA LOCALIZAÇÃO R$ (REAL)	TAXA VISTORIA ANUAL R$ (REAL)
01	Banca de jornal e revistas	96,67	64,45
02	Carvão e lenha	32,22	29,00
03	Frutas, verduras e legumes e demais produtos de feiras e mercados	241,68	193,34
04	Quitanda	64,45	48,34
05	Salão de engraxates	112,78	104,73

GRUPO D

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS NAS TABELAS ANTERIORES

	ITEM SERVIÇO E /OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	TAXA LOCALIZAÇÃO R$ (REAL)	TAXA VISTORIA ANUAL R$ (REAL)
01	Até 05 empregados	250,00	220,00
02	De 06 a 20 empregados	300,00	270,00
03	De 21 a 50 empregados	350,00	320,00
04	De 51 a 75 empregados	400,00	370,00
05	De 76 a 100 empregados	450,00	420,00
06	De 101 a 200 empregados	500,00	470,00
07	De 201 a 300 empregados	550,00	520,00
08	De 301 a 400 empregados	600,00	570,00
09	De 401 a 500 empregados	650,00	620,00
10	De 501 a 750 empregados	700,00	670,00
11	De 751 a 1000 empregados	750,00	720,00
12	Acima de 1.000 empregados acresce R$ 65,00 por grupo de 100 empregados	800,00	770,00

EVENTUAL - POR MÊS

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01		27,39
02	Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesa	27,39
03	Aparelhos elétricos de uso doméstico	27,39
04	Artefato de couro	27,39
05	Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e outros)	27,39
06	Artigos para fumantes	27,39
07	Artigos de papelaria	27,39
08	Artigos de toucador	27,39
09	Aves	27,39
10	Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar	27,39
11	Brinquedos e artigos ornamentais para presentes	27,39
12	Fogos de artifícios	27,39
13	Frutas	27,39
14	Gêneros e produtos alimentícios	27,39
15	Jóias e relógios	27,39
16	Escovas de aço e semelhantes	27,39
17	Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo	27,39
18	Revistas, livros e jornais	27,39
19	Tecidos e roupas	27,39
20	Outros artigos não especificados nesta tabela	27,39

COMÉRCIO AMBULANTE - POR MÊS

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01	Alimentação preparada e fornecida em marmitas por mais de três pessoas quando o fornecedor não estiver sujeito ao pagamento do imposto sobre serviço	8,06
02	Armarinhos e miudezas	11,28
03	Artigos de toucador	11,28
04	Bijuterias	8,06
05	Brinquedos	8,06
06	Confecção de luxo, peles e pelicas e plumas	11,28
07	Fazendas e roupas feitas	11,28
08	Gêneros e produtos alimentícios	11,28
09	Jóias e pedras preciosas	11,28
10	Louças, ferramentas, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes.	11,28
11	Malhas, meias, gravatas e lenços.	8,06
12	Outros artigos não incluídos nesta tabela	8,06

ANEXO II

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01	Obras medidas por metro quadrado (m²) e por mês
	Barracões ou qualquer outra construção de madeira	0,13
	Galpões para qualquer finalidade	0,16
	Postos de lubrificação ou abastecimento de combustível, exceto as construções em alvenaria e concreto armado	0,16
	Prédios
	até dois pavimentos	0,24
	acima de dois pavimentos	0,21
	Casa de Alvenaria
	Até 60,00 m²	0,12
	De 60,00 a 150,00 m²	0,14
	Acima de 151.00m²	0,16
	Outras obras medidas em m² e não incluídas nesta tabela	0,16
02	Obras medidas por metro linear e por mês
	Andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios	0,24
	Paredes e muros com frentes para logradouro público	1,00
	Paredes e muros quando não for em frente a logradouro público	0,62
	Drenos, sarjetas, e implantação de sistema de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial.	0,40
	Gasoduto	0,56
	Implantação de sistema para abastecimento de água potável	0,16
	Pontes	0,35
	Outras obras medidas por metro linear e não incluídas nesta tabela	0,26
03	Obras diversas - valor fixo por mês	R$ (REAL)
	Assentamento de elevadores por unidades	62,00
	Colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins comerciais ou industriais, quando não forem construídos durante a execução do prédio	62,00
	Colocação ou retirada de bomba de gasolina ou qualquer combustível por unidade	62,00
	Consertos ou reformas de fachadas, telhados, paredes, muros ou varandas	25,00
	Cortes em meio fio para entrada de automóveis	62,00
	Lajeamento de pátios e quintais	62,00
	Marquises de qualquer material quando colocados em prédio não residenciais	62,00
	Reposição de calçamento, quando sua retirada for em decorrência de obra de iniciativa do interessado	62,00
	Toldos ou coberturas movediças quando colocadas nas fachadas de prédios	40,00
	Casa de madeira especial	97,00
	Postes, Antenas ou torres de telecomunicações e ou transmissão de energia elétricas e similares	195,00
	Outras obras não incluídas nesta tabela	72,00
04	Demolição – Taxa fixa por mês
	Prédios ou casas	48,00
	Galpões	52,00
	Outras demolições ou explora÷ões não enquadradas nesta tabela	62,00
05	Extração de recursos naturais – taxa fixa por m³
	Argila	0,16
	Areia	0,16
	Saibro	0,16
	Granito	1,60
	Rocha	0,32
	Água	0,16
06	Taxa de Licença para parcelamento do solo	R$ (REAL)
6.1	Arruamento
	Taxa fixa	850,00
	Taxa por metro linear de rua	0,32
6.2	Loteamento
	Taxa fixa	1.370,00
	Por lote	0,30
07	Movimentação de Terra (m3)
	Escavação	0,05
	Aterro	0,05
	Reaterro	0,05
08	Pavimentação (m2)
	Regularização	0,02
	Assentamento de meio fio	0,01
09	Calçamento (m2)
	Asfaltamento	0,02
	Paralelepípedo	0,02
	Blocket	0,02
	Pav`s e outros	0,02

TABELA III

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS DE

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01	TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço - por veículo - Alvará de outorga de permissão por veículo - Vistoria anual de veículo por veículo - Alvará de licença de transferência da permissão outorgada por veículo	8,05 125,70 30,00 1.562,00
02	TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS COM TAXÍMETRO - Alvará de outorga de permissão por veículo - Vistoria anual por veículo - Transferência para terceiros por veículo	200,00 120,00 612,00

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01	Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie, por anúncio/ano: - Quando afixada na parte externa - Quando afixada na parte interna, desde que estranha a atividade do estabelecimento. - Quando através de luminosos, em sua parte externa publicidade.	19,00 16,00 16,00
02	Publicidade: - Em veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio, qualquer espécie ou quantidade por anúncio. - Publicidade sonora por qualquer processo - Publicidade escrita impressa em folhetos - Em cinemas, teatros, circos de projeção de filmes ou dispositivos.	12,90 22,00 3,00 22,00
03	Publicidade colocada em terreno, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de qualquer via ou logradouro público, inclusive de rodovias, estradas e caminhos municipais por m²/ano.	12,90

TABELA V

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	SERVIÇO E/OU COMÉRCIO	R$ (REAL)
01	Espaços ocupados por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo de 12 (doze) meses: a) até 2,00 m² b) até 3,00 m² c) até 4,00 m² d) até 5,00 m² e) até 6,00 m² f) até 7,00 m² g) até 8,00 m² h) até 9,00 m² i) até 10,00 m² j) até 11,00 m² k) até 12,00 m² l) até 13,00 m² m) até 14,00 m² n) até 15,00 m² o) até 16,00m² p) até 17,00 m² q) até 18,00 m² r) até 19,00 m² s) até 20,00 m²	8,70 9,40 10,10 10,80 12,00 12,50 13,00 13,70 14,40 17,30 20,20 20,80 26,00 28,90 31,80 34,70 37,60 40,50 43,40
02	Taxa de cadastro e emissão de carteira (feirante)	12,00
03	Segunda via da carteira de feirante	12,00
04	Espaço ocupado por brinquedos infantis (balão pula-pula – m², cama elásticam², carrinhos movidos a bateria – por unidade) próximo às praças públicas,por mês ou fração	29,00
05	Transporte de passageiros em veículos de diversão, por mês ou fração	300,00
06	Espaço ocupado por circo ou parque de diversões por dia	25,00

ANEXO - III

TABELA VI

AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VISTORIA ANUAL

GRUPO I

Nº	Atividade	R$
1.0	INDÚSTRIA DE:
1.1	Medicamentos	200,00
1.2	Agrotóxicos e afins	200,00
1.3	Produtos Biológicos	200,00
1.4	Produtos Dietéticos	200,00
1.5	Conservas de Produtos de Origem Animal	200,00
1.6	Embutidos	200,00
1.7	Produtos Alimentícios Infantis	200,00
1.8	Produtos do mar (Peixes, Mariscos e Congêneres)	200,00
1.9	Subprodutos Lácteos	200,00
1.10	Solução Nutritiva Parenteral	200,00
1.11	Correlatos	200,00
2.0	BANCOS DE:
2.1	Sangue	200,00
2.2	Leite Humano	200,00
2.3	Olhos	200,00
2.4	Órgãos e Congêneres	200,00
3.0	HOSPITAIS E MATERNIDADES	200,00
4.0	CLÍNICAS:
4.1	Médica	200,00
4.2	De Procedimentos Cirúrgicos	200,00
4.3	Radiológicas, de radioterapia e medicina nuclear	200,00
4.4	De Hemodiálise	200,00
4.5	Odontológica	200,00
4.6	Veterinária	200,00
4.7	Fisioterapia e Reabilitação	200,00
4.8	Outros congêneres	200,00
5.0	MATADOUROS (TODAS AS ESPÉCIES)	200,00
6.0	USINAS PROCESSADORAS E PASTEURIZADORAS DE LEITE	200,00
7.0	COZINHAS INDUSTRIAIS	200,00
8.0	REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS	200,00
9.0	COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAÚDE	200,00
10.0	SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE	200,00
11.0	VACAS MECÂNICAS	200,00
12.0	OUTROS CONGÊNERES	200,00

GRUPO II

1.0	INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONGÊNERES DE:
1.1	Conservas de Produtos de Origem Vegetal	112,00
1.2	Desidratadoras de Carne	112,00
1.3	Doces de Confeitaria	112,00
1.4	Massas Frescas e Produtos Semiprocessados Perecíveis	112,00
1.5	Sorvetes e Similares	112,00
1.6	Aditivos para Alimentos	112,00
1.7	Gelatinas, Pudins e Pós para Sobremesas, Sorvetes e Similares	112,00
1.8	Gelo	112,00
1.9	Gorduras e Azeites	112,00
1.10	Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene	112,00
1.11	Insumos Farmacêuticos	112,00
1.12	Saneantes Domissanitários	112,00
1.13	Produtos Veterinários	112,00
1.14	Marmeladas, Doces e Xaropes	112,00
1.15	Massas Secas	112,00
2.0	GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS E MEL (ARMAZENAMENTO)	112,00
3.0	REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES	112,00
4.0	COMÉRCIO DE:
4.1	Carnes em Geral	112,00
4.2	Frios em Geral	112,00
4.3	Confeitaria	112,00
4.4	Lanchonetes, Pastelarias, Petiscarias e afins	112,0
4.5	Padarias	112,00
4.6	Peixarias	112,00
4.7	Quiosques	112,00
4.8	Trailer	112,00
4.9	Supermercados, Mercados e Mercearias	112,00
4.10	Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias e afins	112,00
4.11	Sorveterias	112,00
5.0	ENTREPOSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS	112,00
6.0	ENTREPOSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE	112,00
7.0	COZINHAS DE CLUBES SOCIAIS	112,00
8.0	HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES	112,00
9.0	DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS	112,00
10.0	BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERIVADOS	112,00
11.0	COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS	112,00
12.0	DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS	112,00
13.0	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS	112,00
14.0	FARMÁCIAS E DROGARIAS	112,00
15.0	FARMÁCIAS HOSPITALARES	112,00
16.0	POSTOS DE MEDICAMENTOS	112,00
17.0	AMBULATÓRIO MÉDICO	112,00
18.0	AMBULATÓRIO VETERINÁRIO	112,00
19.0	LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS	112,00
20.0	POSTO DE COLETA DE AMOSTRAS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS	112,00
21.0	LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA	112,00
22.0	CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO	112,00
23.0	LABORATÓRIOS DE CITOPATOLOGIAS	112,00
24.0	DESINSETIZADORAS E DESRATIZADORAS	112,00
25.0	LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA	112,00
26.0	CRECHES E ESCOLAS	112,00
27.0	LABORATÓRIO DE RADIOIMUNOENSAIO	112,00
28.0	CONSULTÓRIO PARA ELETRÓLISE	112,00
29.0	CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA	112,00
30.0	CONSULTÓRIO MÉDICO	112,00
31.0	CONSULTÓRIO VETERINÁRIO	112,00
32.0	OUTROS CONGÊNERES	112,00

GRUPO III

1.0	INDÚSTRIA DE:
1.1	Amido e derivados	200,00
1.2	Bebidas alcoólicas	200,00
1.3	Bebidas alcoólicas, sucos e outras	200,00
1.4	Biscoitos e bolachas	200,00
1.5	Cacau, chocolates e sucedâneos	200,00
1.6	Condimentos, molhos e especiarias	200,00
1.7	Confeitos, caramelos, bombons e similares	200,00
1.8	Farinhas	200,00
2.0	INDÚSTRIA DESIDRATADORA DE VEGETAIS	200,00
3.0	MOINHOS E SIMILARES	200,00
4.0	RETIRADORAS E ENVASADORAS DE AÇÚCAR	200,00
5.0	TORREFADORAS DE CAFÉ	200,00
6.0	ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS.	200,00
7.0	CASA DE ALIMENTOS NATURAIS	200,00
8.0	INDÚSTRIA DE EMBALAGENS	200,00
9.0	OUTROS CONGÊNERES	200,00

GRUPO IV

1.0	CEREALISTAS	85,00
2.0	DEPÓSITO E BENEFICIADORES DE GRÃOS	85,00
3.0	BARES, BOITES E SIMILARES	85,00
4.0	DEPÓSITO DE BEBIDAS	85,00
5.0	DEPÓSITO DE FRUTAS E VERDURAS	85,00
6.0	ENVASADORAS DE CHÁS, CAFÉ, CONDIMENTOS E ESPECIARIAS	70,00
7.0	FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS	50,00
8.0	QUIOSQUES E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS	50,00
9.0	QUITANDAS, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS	60,00
10.0	CINEMAS, TEATROS E SIMILARES	85,00
11.0	VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS (por veiculo)	21,00
12.0	COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS	85,00
13.0	COMÉRCIO DE ARTIGO MÉDICO HOSPITALAR	85,00
14.0	COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS	85,00
15.0	DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE	70,00
16.0	GABINETES DE MASSAGENS	70,00
17.0	SALÕES DE BELEZA, MANICURE E CONGÊNERES	70,00
18.0	GABINETE DE SAUNA	70,00
19.0	ACADEMIA DE GINÁSTICA E CONGÊNERES	70,00
20.0	ÓTICA	70,00
21.0	OUTROS CONGÊNERES	70,00

GRUPO V

1.0	INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO	200,00
2.0	INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE	200,00
3.0	INDÚSTRIA DE MADEIRAS	200,00
4.0	INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO	200,00
5.0	INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO	200,00
6.0	INDÚSTRIA DE BORRACHA	200,00
7.0	INDÚSTRIA QUÍMICA	200,00
8.0	INDÚSTRIA DE SABÕES E VELAS	200,00
9.0	INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E SIMILARES.	200,00
10.0	INDÚSTRIA TÊXTIL	200,00
11.0	INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS.	200,00
12.0	INDÚSTRIA DE FUMO	200,00
13.0	INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA	200,00
14.0	INDÚSTRIAS DIVERSAS	200,00
15.0	INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA	200,00
16.0	INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO	200,00
17.0	AGRICULTURA E CRIAÇÃO ANIMAL	200,00
18.0	SERVIÇO DE TRANSPORTE	150,00
19.0	SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES	150,00
20.0	SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.	150,00
21.0	SERVIÇOS COMERCIAIS	150,00
22.0	SERVIÇOS PESSOAIS	150,00
23.0	SERVIÇOS DIVERSOS	150,00
24.0	ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO	150,00
25.0	ENTIDADES FINANCEIRAS	150,00
26.0	COMERCIO, INCORPORAÇÃO, LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS.	150,00
27.0	COOPERATIVAS	150,00
28.0	FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.	150,00
29.0	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA	150,00
30.0	ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS OU ESPECIFICADAS	150,00
31,0	OUTROS CONGÊNERES	150,00

ANEXO – IV

CLASSIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA

TABELA VIII

CATEGORIA RESIDENCIAL

CLASSIFICAÇÃO	M²	VALOR	Nº CONTRIBUINTES	VALOR
INFERIOR	Até 30,0 m²	24,00	4.300	103.000,00
POPULAR	30,01 a 60,00 m²	36,00	5.400	194.000,00
PADRÃO	60,01 a 100,00 m²	48,00	3.000	144.000,00
MÉDIO	100,01 a 150,00 m²	60,00	950	57.000,00
SUPERIOR	150,01 a 200m²	84,00	250	21.000,00
ESPECIAL	Acima de 200,00 m²	120,00	25	3.000,00
	TOTAL		13.925	522.000,00

TABELA IX

CATEGORIA COMERCIAL

CLASSIFICAÇÃO	M²	VALOR	Nº CONTRIBUINTES	VALOR
INFERIOR	Até 30,0 m²	48,00	300	14.400,00
POPULAR	30,01 a 60,00 m²	60,00	300	18.000,00
PADRÃO	60,01 a 100,00 m²	72,00	200	14.400,00
MÉDIO	100,01 a 150,00 m²	84,00	130	10.920,00
SUPERIOR	150,01 a 200m²	120,00	70	8.400,00
	TOTAL		1000	66.120,00

TABELA X

CATEGORIA INDUSTRIAL

CLASSIFICAÇÃO	M²	VALOR	Nº CONTRIBUINTES	VALOR
INFERIOR	Até 100,00 m²	120,00	60	7.200,00
POPULAR	100,01 a 200,00 m²	180,00	35	6.300,00
PADRÃO	200,00 a 300,00 m²	216,00	7	1.512,00
MÉDIO	300,00 a 500,00 m²	240,00	7	1.680,00
SUPERIOR	Acima de 500,00 m²	300,00	60	18.000,00
	TOTAL		169	34.692,00

TABELA XI

CATEGORIA ESPECIAL

TEMPLOS E PRÉDIOS PÚBLICOS

CLASSIFICAÇÃO	M²	VALOR	Nº CONTRIBUINTES	VALOR
QUALQUER	ATÉ 2.000,00 M²	84,00	400	33.600,00

TABELA XII

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

ÁREA DO TERRENO (M2)	VALOR	Nº TERRENOS	Valor
Até 100,00 m²	15,00	50	750,00
100,01 a 200,00 m²	18,00	100	1.800,00
200,00 a 250,00 m²	20,00	1.500	30.000,00
250,00M² A 300,00 M²	24,00	7.400	177.600,00
300,00 a 1000,00 m²	28,00	800	22.400,00
Acima de 1.000,00 m²	36,00	200	7.200,00
TOTAL		10.050	239.750,00

TABELA XIII

LICENÇA AMBIENTAL

Tabela de valores, por nível de poluição, para cada porte.

Parte fixa - em VRFMV (LL, LI, LO)

Tipo de Licença	Prazo de Validade	Pequeno Porte			Médio Porte			Grande Porte			Excepcional
		Nível de Poluição			Nível de Poluição			Nível de Poluição			Nível de Poluição
		P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
LL	01 Ano	40	70	100	70	120	140	120	150	178	150	175	210
LI	02 Anos	70	140	210	140	210	280	210	280	350	240	350	420
LO	03 Anos	70	140	210	140	210	280	210	280	350	280	350	420

Parte variável em VRFMV (apenas para LO)

Tipo de Licença

Prazo de Validade

Pequeno Porte

Médio Porte

Grande Porte

Excepcional

Nível de Poluição

Nível de Poluição

Nível de Poluição

Nível de Poluição

P

M

A

P

M

A

P

M

A

P

M

A

LO

03 Anos

0,05 p/m²

0,08 p/m²

0,10 p/m²

0,05 p/m²

0,08 p/m²

0,10 p/m²

0,05 p/m²

0,08 p/m²

0,10 p/m²

0,05 p/m²

0,08 p/m²

0,10 p/m²

LO = Parte fixa + parte variável

Serviços Técnicos Ambientais em R$ (REAL)

Fiscalização Ambiental - LL L1 LO

24,20 48,30 145,00