LEI Nº. 1799, DE 07 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Orçamento do Município de Viana, referente ao exercício de 2007, será elaborado e executado, segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 165, § 2º, da Constituição Federal, e 110, II, Lei Orgânica do Município de Viana, e 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/00, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;

IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006 são as estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, em conformidade com o Plano Plurianual correspondente ao período 2005-2009.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

§ 1º. A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº. 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/99.

§ 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais objetivos da administração se exprime, são os definidos pela Lei Orçamntária Anual para 2006.

§ 3º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº. 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretria de Orçamento Federal, e suas alterações.

a. Pessoal e encargos sociais (1)

b. Juros e encargos da dívida (2)

c. Outras despesas correntes (3)

d. Investimentos (4)

e. Investimentos financeiros (5)

f. Amortização da dívida (6)

§ 4º. A reserva de contingência, prevista no art. 18 desta Lei, será identificado pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para as ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 5º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 6º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção, às quais se vinculam.

Art. 7º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 8º. As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.

Art. 9º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Município sob a forma de:

I – participação acionária;

II – pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III – pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação das demandas definidas no orçamento participativo 2007, explicitando a obra ou serviço, o valor e o bairro contemplado.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11. O orçamento do Município será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.

Art. 12. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços corrente, estimados para o exercício de 2007.

Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. A previsão contida no inciso II não se aplica aos casos previstos no art. 85, da Lei Municipal nº 1.595, de 28/12/01, enquanto o Instituto Previdenciário não tiver o seu próprio quadro de pessoal.

Art. 14. A lei orçamentária não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município.

§ 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.

§ 2º - Concomitantemente ao desenvolvimento das ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização e as resultantes dos processos de municipalização, o Município contribuirá para as ações propostas pelo Conselho Municipal de Segurança de Viana (CONSENV), previsto na Lei n° 1.589, de 11/12/01, alterada pela Lei n° 1.639, de 28/03/03.

Art. 15. Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

Art. 16. Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

I – novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II – somente serão incluídas na Lei Orçamentária os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual;

III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

Art. 17. Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual que tenham sido objeto de projeto de lei.

Art. 18. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida estimada.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 19. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”.

Art. 20. Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar 101, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas secretarias municipais de saúde e educação quando se tratar de relevante interesse público.

Art. 21. A execução orçamentária, orientada para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá, ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº. 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2006, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 23. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/00;

III – se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado;

Parágrafo único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos I e II, deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxas de Limpeza Pública e Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Art. 25. Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I – demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;

II – o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00;

III – aqueles previstos no Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas em comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 27. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Desemvolvimento Econômico a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

§1º. A Secretaria Municipal de Planejamento determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias e fundos;

III – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda é responsável pelas informações necessárias à elaboração das metas fiscais.

Art. 28. Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/00, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, a metade dos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana, 07 de agosto de 2006.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/00

(Lei de Responsabilidade Fiscal)

§ 1º. DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA;

§ 2º I. DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

§ 2º II. DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;

§ 2º III. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;

§ 2º IV. DEMONSTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

§ 2º V. DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA; DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

Demonstrativo I – Metas Anuais

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2007

LRF, art. 4º, § 1							R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	2007			2008			2009
	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
	Corrente	Constante	(a/PIB)x100	Corrente	Constante	(a/PIB)x100	Corrente	Constante	(a/PIB)x100
	(a)			(b)			(c)
Receita Total	92.823	88.067	0,227	116.028	104.444	0,260	145.035	123.866	0,298
Receitas Primárias (I)	88.878	84.324	0,217	111.097	100.005	0,249	138.871	118.601	0,286
Despesa Total	89.110	84.544	0,218	111.387	100.266	0,250	139.234	118.911	0,286
Despesas Primárias (II)	87.190	82.723	0,213	108.987	98.106	0,244	136.234	116.349	0,280
Resultado Primário (I – II)	1.688	1.601	0,004	2.110	1.899	0,005	2.637	2.252	0,005
Resultado Nominal	521	494	0,001	625	563	0,001	750	641	0,002
Dívida Pública Consolidada	25.170	23.880	0,062	30.204	27.188	0,068	36.245	30.955	0,075
Dívida Consolidada Líquida	3.254	3.087	0,008	3.904	3.514	0,009	4.685	4.001	0,010
FONTES: Balanços Municipais da Prefeitura Municipal de Viana; IBGE; Banco Central do Brasil.
NOTAS:
* (1) Os valores estimados das receitas não incluem receitas advindas de convënios e parcerias posteriores à elaboração a LDO 2007
* (2) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico

VARIÁVEIS	2007	2008	2009
PIB real (crescimento % anual)	9,00	9,00	9,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)	13,08	12,88	12,88
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)	2,28	2,15	2,15
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação	5,40	5,40	5,40
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares	40.907.203	44.588.851	48.601.848

FONTE: Banco Central do Brasil e IBGE

Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento de metas fiscais do exercício anterior

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2007

	LRF, art. 4º, §2º , inciso I R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO		Metas Previstas em 2005 (a)	% PIB	Metas Realizadas em 2005 (b)	% PIB	Variação
						Valor ( c) = (b-a)	% (c/a)x100
Receita Total		42.707	0,124	52.105	0,151	9.398	22,01
Receitas Primárias (I)		42.072	0,122	50.823	0,148	8.751	20,80
Despesa Total		42.707	0,124	47.169	0,137	4.462	10,45
Despesas Primárias (II)		40.762	0,118	45.803	0,133	5.041	12,37
Resultado Primário (I–II)		1.310	0,004	5.020	0,015	3.710	283,21
Resultado Nominal		12.176	0,035	(8.447)	(0,025)	(20.623)	(169,37)
Dívida Pública Consolidada		13.774	0,040	16.780	0,049	3.006	21,83
Dívida Consolidada Líquida		12.208	0,035	2.169	0,006	(10.039)	-82,23
FONTE: Balanço da Prefeitura Municipal de Viana
NOTA: PIB Estadual Previsto para o ano de 2005.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2005	33.875.255

FONTE: IBGE

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2007

LRF, art.4º, §2º, inciso II										R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	38.209	52.105	36,37	77.765	49,25	97.206	25,00	121.508	25,00	151.885	25,00
Receitas Primárias (I)	38.209	50.823	33,01	71.102	39,90	88.878	25,00	111.097	25,00	138.871	25,00
Despesa Total	36.659	47.169	28,67	74.258	57,43	89.110	20,00	111.387	25,00	139.234	25,00
Despesas Primárias (II)	35.446	45.803	29,22	72.658	58,63	87.190	20,00	108.987	25,00	136.234	25,00
Resultado Primário (I – II)	2.763	5.020	81,69	(1.556)	(131,00)	1.688	(208,48)	2.110	25,00	2.637	25,00
Resultado Nominal	10.588	(8.447)	(179,78)	434	(105,14)	521	20,05	625	19,96	750	20,00
Dívida Pública Consolidada	11.977	16.780	40,10	20.136	20,00	24.163	20,00	28.996	20,00	34.795	20,00
Dívida Consolidada Líquida	10.616	2.169	(79,57)	2.603	20,01	3.124	20,00	3.748	20,00	4.498	20,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2004	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	2009	%
Receita Total	41.113	55.070	33,95	77.765	41,21	92.226	18,60	109.376	18,60	129.716	18,60
Receitas Primárias (I)	41.113	53.715	30,65	71.102	32,37	84.324	18,60	100.005	18,60	118.601	18,60
Despesa Total	39.445	49.853	26,39	74.258	48,95	84.544	13,85	100.266	18,60	118.911	18,60
Despesas Primárias (II)	38.140	48.409	26,93	72.658	50,09	82.723	13,85	98.106	18,60	116.349	18,60
Resultado Primário (I – II)	2.973	5.306	78,46	(1.556)	(129,33)	1.601	(202,92)	1.899	18,60	2.252	18,60
Resultado Nominal	11.393	(8.928)	(178,36)	434	(104,86)	494	13,90	563	13,82	641	13,85
Dívida Pública Consolidada	12.887	17.735	37,61	20.136	13,54	22.925	13,85	26.101	13,85	29.716	13,85
Dívida Consolidada Líquida	11.423	2.292	(79,93)	2.603	13,55	2.964	13,85	3.374	13,85	3.841	13,85
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana, IBGE e Banco Central do Brasil
NOTA: Metodologia de cálculo dos Valores Constantes.

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2004	2005	2006	2007	2008	2009
7,60	5,69	5,40*	5,40*	5,40*	5,40*
NOTA: *Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2007

LRF, art.4º, §2º, inciso III					R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2005	%	2004	%	2003	%
Patrimônio/Capital	48.815	100,00	39.342	100,00	19.056	100,00
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Resultado Acumulado	0	0,00	0	0,00	0	0,00
TOTAL	48.815	100,00	39.342	100,00	19.056	100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2005	%	2004	%	2003	%
Patrimônio/Capital	3.307	100,00	2.272	100,00	1.813	100,00
Reservas	0	0,00	0	0,00	0	0,00
Resultado Acumulado	0	0,00	0	0,00	0	0,00
TOTAL	3.307	100,00	2.272	100,00	1.813	100,00
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI
NOTA: O expressivo aumento no montante do Patrimônio Líquido da Prefeitura Municipal de Viana, verificado nos últimos dois anos, se deveu pelo rigoroso aumento do Ativo do Balanço Patrimonial, principalmente por meio de três títulos: Bancos Conta Movimento, Bens Imóveis e Dívida Ativa.

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2007

LRF, art.4º, §2º, inciso III				R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS	2005 (a)	2004 (d)		2003
RECEITAS DE CAPITAL	1.361	1.489		0
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0	0		0
Alienação de Bens Móveis	0	0		0
Alienação de Bens Imóveis	0	0		0
TOTAL	0	0		0
DESPESAS LIQUIDADAS	2005 (b)		2004 (e)		2003
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0		0		0
DESPESAS DE CAPITAL	0		0		0
Investimentos	0		0		0
Inversões Financeiras	0		0		0
Amortização da Dívida	0		0		0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.	0		0		0
Regime Geral de Previdência Social	0		0		0
Regime Próprio dos Servidores Públicos	0		0		0
TOTAL	0		0		0
SALDO FINANCEIRO	( c ) = (a-b) + (f)		( f ) = (d-e) + (g)		(g)
	0		0		0
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Público.

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPP

2007

LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a"			R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
RECEITAS CORRENTES	2.205	2.470	3.433
Receita de Contribuições	1.835	2.136	2.927
Pessoal Civil	1.835	2.136	2.927
Pessoal Militar	0	0	0
Outras Contribuições Previdenciárias	0	0	0
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS	0	0	0
Receita Patrimonial	37	6	0
Outras Receitas Correntes	333	328	506
RECEITAS DE CAPITAL	0	0	0
Alienação de Bens	0	0	0
Outras Receitas de Capital	0	0	0
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	0	0	0
Contribuição Patronal do Exercício	0	0	0
Pessoal Civil	0	0	0
Pessoal Militar	0	0	0
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores	0	0	0
Pessoal Civil	0	0	0
Pessoal Militar	0	0	0
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT	0	0	0
OUTROS APORTES AO RPPS	0	0	0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	2.205	2.470	3.433
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2003	2004	2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL	1	3	4
Despesas Correntes	0	0	0
Despesas de Capital	1	3	4
PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.854	2.217	2.403
Pessoal Civil	1.588	1.874	2.122
Pessoal Militar	0	0	0
Outras Despesas Correntes	266	343	281
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS	-		-
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS	-	-	-
RESERVA DO RPPS	0	0	0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	1.855	2.220	2.407
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)	350	250	1.026
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Balanços do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2007

LRF, art.53, § 1º, inciso II - Anexo XIII					R$ milhares
EXERCÍCIO	REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (a)	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( c )	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (d) = (a+b-c)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (e) = ("e" exerc. Anterior) + (d)
2005		3.433	2.407	1.026	1.276
2006		1.448	2.172	(724)	552
2007		1.419	3.063	(1.644)	(1.092)
2008		1.427	3.101	(1.674)	(2.766)
2009		1.432	3.250	(1.818)	(4.584)
2010		1.435	3.398	(1.963)	(6.547)
2011		1.439	3.556	(2.117)	(8.664)
2012		1.428	4.003	(2.575)	(11.239)
2013		1.425	4.269	(2.844)	(14.083)
2014		1.423	4.492	(3.069)	(17.152)
2015		1.417	4.767	(3.350)	(20.502)
2016		1.408	5.115	(3.707)	(24.209)
2017		1.390	5.557	(4.167)	(28.376)
2018		1.385	5.788	(4.403)	(32.779)
2019		1.366	6.091	(4.725)	(37.504)
2020		1.359	6.426	(5.067)	(42.571)
2021		1.381	6.515	(5.134)	(47.705)
2022		1.358	6.708	(5.350)	(53.055)
2023		1.356	6.876	(5.520)	(58.575)
2024		1.356	7.043	(5.687)	(64.262)
2025		1.359	7.107	(5.748)	(70.010)
2026		1.361	7.205	(5.844)	(75.854)
2027		1.366	7.499	(6.133)	(81.987)
2028		1.361	7.538	(6.177)	(88.164)
2029		1.363	7.606	(6.243)	(94.407)
2030		1.368	7.542	(6.174)	(100.581)
2031		1.374	7.615	(6.241)	(106.822)
2032		1.376	7.691	(6.315)	(113.137)
2033		1.377	7.643	(6.266)	(119.403)
2034		1.383	7.625	(6.242)	(125.645)
2035		1.387	7.601	(6.214)	(131.859)
2036		1.391	7.572	(6.181)	(138.040)
2037		1.394	7.497	(6.103)	(144.143)
2038		1.397	7.512	(6.115)	(150.258)
2039		1.400	7.464	(6.064)	(156.322)
FONTE: PEMCAIXA - Previdência para Estados e Municípios calculados pela Caixa Econômica Federal - Atuário Responsável Adílson Costa (MIBA 1032).
NOTA: Nas projeções atuariais disponíveis pelo IPREVI não há desagregação das receitas. Portanto, não é possível apresentar os dados relativos à Contribuição Patronal.

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V					R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	Tributo/Contribuição	2007	2008	2009
Concessão de incentivos conforme Leis No 1.453/99 e No 1.586/01.	ISS	250	313	391	-Aumento na arrecadação de outros tributos;
	IPTU	100	125	156	-Fomento da economia local.
Renegociação de dívida ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.	IPTU	300	375	469	-Arrecadação de tributos em atraso, inscritos em Dívida Ativa.
TOTAL		550	688	860
FONTE: Prefeitura Municipal de Viana

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2007

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V	R$ milhares
EVENTO	Valor Previsto 2007
Aumento Permanente da Receita	9.700
(-) Transferências Constitucionais	0
(-) Transferências ao FUNDEF	1.400
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	8.300
Redução Permanente de Despesa (II)	1.200
Margem Bruta (III) = (I+II)	9.500
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	3.000
Impacto de Novas DOCC	3.000
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	6.500
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

O art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o demonstrativo das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo para se saber como tais valores foram obtidos. Sendo assim, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia utilizada para a obtenção dos valores relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.

I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de Viana:

As metas anuais de Receitas da Prefeitura Municipal de Viana foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

TOTAL DAS RECEITAS

		R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 248/2003	PREVISÃO
	2007	2008	2009
RECEITAS CORRENTES	85.575	106.969	133.711
Receita Tributária	8.920	11.150	13.938
Impostos	6.813	8.516	10.645
Taxas	2.107	2.634	3.292
Receita de Contribuições	2.750	3.438	4.297
Receita Patrimonial	1.931	2.414	3.017
Transferências Correntes	70.181	87.726	109.658
Transferências Intergovernamentais	54.952	68.690	85.863
Transferências da União	17.486	21.858	27.322
Cota-parte do FPM	11.250	14.063	17.578
Transferências de Recursos do SUS - FMS	14.063	17.578	21.973
Outras Receitas Correntes	1.794	2.243	2.803
Multa e Juros de Mora	269	336	420
Receita da Dívida Ativa Tributária	1.125	1.406	1.758
RECEITAS DE CAPITAL	11.631	14.539	18.173
Operações de Crédito	2.015	2.519	3.148
Amortizações de Empréstimos	0	0	0
Alienação de Bens	0	0	0
TOTAL	97.206	121.508	151.884

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

I.a. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas das principais Fontes de Receitas

Receita Tributária

Metas Anuais	Valor Nominal – R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	3.100	-
2005	5.199	67,71
2006	7.136	37,26
2007	8.920	25,00
2008	11.150	25,00
2009	13.938	25,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Nota: O expressivo aumento da receita tributária é decorrente da política de intensificação da fiscalização tributária municipal e pelo significativo crescimento econômico, o qual se consolidou através da instalação de várias empresas no município.

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	8.141	-
2005	10.249	25,89
2006	9.000	(12,19)
2007	11.250	25,00
2008	14.063	25,00
2009	17.578	25,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Transferências de Recursos do SUS

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	2.057	-
2005	2.592	26,01
2006	2.668	2,93
2007	3.335	25,00
2008	4.169	25,00
2009	5.211	25,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	1.506	-
2005	3.032	101,33
2006	1.435	-52,67
2007	1.794	25,00
2008	2.242	25,00
2009	2.803	25,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Receitas de Capital

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	1.489	-
2005	1.361	-8,60
2006	9.305	583,69
2007	11.631	25,00
2008	14.539	25,00
2009	18.174	25,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

NOTA: O significativo aumento das receitas de capital do ano de 2006 em relação aos dois anos anteriores, em torno de 580%, é fruto das transferências de capital, mais especificamente das transferências de Convênio da União e de suas Entidades.

II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura Municipal de Viana:

As metas anuais de Despesas da Prefeitura Municipal de Viana foram calculadas a partir das Despesas Orçamentárias. Segue abaixo, memória e metodologia de cálculo.

TOTAL DAS DESPESAS

		R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA	PREVISÃO
	2007	2008	2009
DESPESAS CORRENTES (I)	66.839	80.207	96.248
Pessoal e Encargos Sociais	38.239	45.887	55.064
Juros e Encargos da Dívida	0	0	0
Outras Despesas Correntes	28.599	34.319	41.183
DESPESAS DE CAPITAL (II)	25.484	30.581	36.697
Investimentos	23.484	28.181	33.817
Inversões Financeiras	0	0	0
Amortização Financeira	2.000	2.400	2.880
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)	500	600	720
TOTAL (IV) = (I+II+III)	92.823	111.388	133.665
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

II. a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Viana:

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	19.222	-
2005	24.944	29,77
2006	30.591	22,64
2007	36.709	20,00
2008	44.051	20,00
2009	52.861	20,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	0	-
2005	0	-
2006	0	-
2007	0	-
2008	0	-
2009	0	-

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

Reserva de Contingência

Metas Anuais	VALOR NOMINAL - R$ milhares	VARIAÇÃO %
2004	0	-
2005	0	-
2006	400	-
2007	480	20,00
2008	576	20,00
2009	691	20,00

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura Municipal de Viana:

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentário dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, é demonstrada a seguir explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os dois exercícios subseqüentes.

META FISCAL – RESULTADO PRIMÁRIO

					R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	2004	2005	2006*	2007	2008	2009
RECEITAS CORRENTES (I)	36.721	50.744	64.954	81.193	101.491	126.863
Receita Tributária	3.100	5.199	7.136	8.920	11.150	13.938
Receita de Contribuições	1.402	2.340	2.200	2.750	3.438	4.297
Receita Patrimonial	411	1.108	1.545	1.931	2.414	3.018
Aplicações Financeiras (II)	411	1.108	1.545	1.931	2.414	3.018
Outras Receitas Patrimoniais	0	0	0	0	0	0
Transferências Correntes	30.302	39.065	52.638	65.798	82.247	102.809
Demais Receitas Correntes	1.506	3.032	1.435	1.794	2.242	2.803
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II)	36.310	49.636	63.409	79.261	99.077	123.846
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	1.489	1.360	9.305	11.631	14.539	18.174
Operações de Crédito (V)	0	173	1.612	2.015	2.519	3.148
Amortizações de Empréstimos (VI)	0	0	0	0	0	0
Alienação de Ativos (VII)	0	0	0	0	0	0
Transferência de Capital	1.489	1.187	7.693	9.616	12.020	15.025
Outras Receitas de Capital	0	0	0	0	0	0
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)	1.489	1.187	7.693	9.616	12.020	15.025
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)	37.799	50.823	71.102	88.878	111.097	138.871
DESPESAS CORRENTES (X)	28.576	38.496	53.470	64.164	76.997	92.396
Pessoal e Encargos Sociais	19.222	24.944	30.591	36.709	44.051	52.861
Juros e Encargos da Dívida (XI)	0	0	0	0	0	0
Outras Despesas Correntes	9.354	13.552	22.879	27.455	32.946	39.535
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)	28.576	38.496	53.470	64.164	76.997	92.396
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	8.084	8.673	20.388	24.466	29.359	35.230
Investimentos	6.870	7.307	18.788	22.546	27.055	32.466
Inversões Financeiras	0	0	0	0	0	0
Amortização da Dívida (XIV)	1.214	1.366	1.600	1.920	2.304	2.765
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)	6.870	7.307	18.788	22.546	27.055	32.466
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)	0	0	400	480	576	691
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)	35.446	45.803	72.658	87.190	104.628	125.553
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)	2.353	5.020	(1.556)	1.688	6.469	13.318
FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura Municipal de Viana:

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se a seguir explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os dois subseqüentes.

META FISCAL – RESULTADO NOMINAL

					R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	2004 (b)	2005 (c )	2006 (d)	2007 (e)	2008 (f)	2009 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	11.977	16.780	20.136	24.163	28.996	34.795
DEDUÇÕES (II)	1.361	14.611	17.533	21.040	25.248	30.297
Ativo Disponível	3.421	12.689	15.227	18.272	21.927	26.312
Haveres Financeiros	0	0	0	0	0	0
(-) Restos a Pagar Processados	(2.060)	1.922	2.306	2.768	3.321	3.985
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)	10.616	2.169	2.603	3.123	3.748	4.498
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	0	0	0	0	0	0
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	0	0	0	0	0	0
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)	10.616	2.169	2.603	3.123	3.748	4.498
RESULTADO NOMINAL	(b-a*)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
	10.588	(8.447)	434	521	625	750

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana

V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura Municipal de Viana:

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue abaixo a explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida Pública para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os dois subseqüentes.

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA

					R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	2004 (b)	2005 (c )	2006 (d)	2007 (e)	2008 (f)	2009 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	11.977	16.780	20.136	24.163	28.996	34.795
Divida Mobiliária	0	0	0	0	0	0
Outras Dívidas	11.977	16.780	20.136	24.163	28.996	34.795
DEDUÇÕES (II)	1.361	14.611	17.533	21.040	25.248	30.297
Ativo Disponível	3.421	12.689	15.227	18.272	21.927	26.312
Haveres Financeiros	0	0	0	0	0	0
(-) Restos a Pagar Processados	-2.060	1.922	2.306	2.768	3.321	3.985
DLC (III) = (I – II)	10.616	2.169	2.603	3.123	3.748	4.498

FONTE: Balanços da Prefeitura Municipal de Viana