LEI Nº. 1886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar”

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, a saber:

003.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

003.002 – IPREVI – INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL SERV. PUB. VIANA

003.002 – 04.272.0004.2.008 – Encargos Previdenciários dos Servidores

3.3.90.03.000 – Pensões R$ 50.000,00

TOTAL R$ 50.000,00

Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Art. 1º, serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária, a saber:

003.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

003.002 – IPREVI – INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL SERV. PUB. VIANA

003.002 – 04.272.0004.2.008 – Encargos Previdenciários dos Servidores

3.3.90.05.000 – Outros benefícios previdenciários R$ 50.000,00

TOTAL R$ 50.000,00

Art. 3°. Esta Lei retroage os seus efeitos a 1° de novembro de 2006, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Viana, 18 de dezembro de 2006.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.