LEI Nº. 2.003/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui a aplicação de multa às hipóteses de infrações previstas no Código de Limpeza Pública do Município de Viana, Lei Municipal nº. 1.898/06.

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica adotado, para fins de atualização monetária dos valores constantes da legislação tributária e administrativa do Município, ou a elas vinculadas, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA-E, apurado e divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 1º. Em primeiro de janeiro de cada exercício posterior a 2007, será atualizado e aplicado aos valores para os quais esteja expressamente prevista a correção, incidindo da data legalmente fixada para esse fim.

§ 2º. A atualização monetária prevista neste artigo será efetuada da data do vencimento do débito até a data de seu efetivo pagamento.

§ 3º. Em caso de extinção do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA-E o Poder Executivo, através de Lei, substituíra por outro índice instituído por Lei Federal, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 2º. Fica instituída multa por infração aos seguintes artigos da Lei Municipal nº 1.898/06 - Código de Limpeza Pública do Município de Viana, na forma abaixo elencada:

I – A multa aplicável por infração aos artigos 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 53, 55 e 59, equivale atualmente à importância de R$ 200,00 (duzentos reais);

II - A multa aplicável por infração ao artigo 40, equivale atualmente à quantia de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 27 de dezembro de 2007.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.