LEI Nº. 2.005/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Dispõe sobre procedimentos facilitadores para saldar débitos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal existentes e apurados até 31 de dezembro de 2007, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser quitados, aplicando-se redução nos valores provenientes a juros e multas incidentes sobre os mesmos, resguardando o direito do Município na arrecadação do débito com valor original, devidamente atualizado.

 

§ 1°. O disposto neste artigo aplica-se a totalidade dos débitos das pessoas físicas e jurídicas, constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive, aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não quitados ou cancelados por falta de pagamento.

 

Art. 2°. Os débitos a que se refere o Art. 1º, quando pagos à vista e em parcela única, serão beneficiados com a redução de 90% (noventa por cento) sobre os juros e 50% (cinqüenta por cento) da multa,  no período de 01/02/2008 ate 10/03/2008.

 

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito, poderá fazê-lo, dentro das opções apresentadas abaixo, mantendo-se a redução da multa em 50% ate 30/07/2008.

 

I. Com redução de 80% dos juros – pagamento ate 30/04/2008

II. Com redução de 70% dos juros – pagamento ate 31/05/2008

III. Com redução de 60% dos juros – pagamento ate 30/06/2008

VIII. Com redução de 50% dos juros – pagamento ate 31/07/2008

 

Art. 3°. Na hipótese do pagamento parcelado, será firmado Termo próprio de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, estabelecendo os prazos e condições, conforme legislação vigente.

 

§ 1°. O não recolhimento por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativo às parcelas mensais, implicará na rescisão do parcelamento concedido de pleno direito, com a conseqüente remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme for o caso.                  

 

§ 2°. O valor de cada prestação vencida e não paga, será acrescido de multa e juros, conforme dispõe a legislação tributária municipal em vigor.

 

Art. 4°. O parcelamento do débito deverá ser feito pelo proprietário ou representante legal, devidamente qualificado, e importará em confissão irretratável do débito, nos termos da legislação vigente.                  

 

Art. 5°. Na hipótese de parcelamento de débitos já executados, o Município por meio da Procuradoria Geral comunicará ao juízo da execução, requerendo o sobrestamento do feito, até a integral quitação do débito, devendo o responsável pelo parcelamento, custear os honorários advocatícios e demais custas processuais.

                      

Art. 6°. Os parcelamentos correntes, autorizados por Lei anterior, permanecem em vigor de acordo com as regras que os estabeleceram, sendo facultado ao contribuinte optar pela readequação, na forma dos artigos da presente Lei.                            

 

Art. 7º. Os benefícios de que trata esta Lei, poderão ser requeridos até 31/07/2008, ou em data estabelecida por Decreto do Executivo prorrogando o prazo.

 

Art. 8°. A compensação de que trata o Art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000, será atendido no quadro demonstrativo que integra esta Lei.             

 

Art. 9°. A concessão, o controle e a administração dos parcelamentos e/ ou quitação à vista ou em parcela única, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Viana.  

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 27 de dezembro de 2007.

 

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Imposto Territorial Urbano

Valor Origem

I.P.T.U.

 

 

 

Exercício

 

Correção

Multa

Juros

Total Do Ano

1997

R$ 317.805,79

R$ 315.097,56

R$ 63.295,10

R$ 613.385,70

R$ 1.309.584,15

1998

R$ 393.013,21

R$ 348.676,18

R$ 74.180,11

R$ 670.420,53

R$ 1.486.290,03

1999

R$ 340.643,62

R$ 291.761,10

R$ 63.252,75

R$ 508.751,74

R$ 1.204.409,21

2000

R$ 621.888,16

R$ 355.171,38

R$ 97.718,77

R$ 626.307,15

R$ 1.701.085,46

2001

R$ 608.329,07

R$ 347.426,11

R$ 95.619,03

R$ 636.967,71

R$ 1.688.341,92

2002

R$ 542.728,64

R$ 253.082,14

R$ 79.594,04

R$ 454.192,75

R$ 1.329.597,57

2003

R$ 1.229.206,93

R$ 405.137,30

R$ 246.611,98

R$ 803.727,16

R$ 2.684.683,37

2004

R$ 1.221.961,79

R$ 257.476,94

R$ 213.971,17

R$ 624.325,96

R$ 2.317.735,86

2005

R$ 726.506,94

R$ 91.366,40

R$ 81.804,22

R$ 273.840,35

R$ 1.173.517,91

2006

R$ 1.946.781,94

R$ 123.195,53

         R$207.058,90

R$ 436.493,60

R$ 2.713.529,97

Total

R$ 7.948.866,08

R$2.788.390,64

R$1.223.106,07

R$5.648.412,65

R$ 17.608.775,44

 

 

 

 

 

 

Situação de Recebimento

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 13/03/2008

R$ 611.553,04

R$ 564.841,26

R$

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2008

R$ 611.553,04

R$ 1.129.682,53

R$

Redução de 70% Para Pagamento Em

Até 31/05/2008

R$ 611.553,04

R$ 1.694.523,79

R$

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2008

R$ 611.553,04

R$ 2.259.365,06

R$

Redução de 50% Para Pagamento Em

Até 31/07/2008

R$ 611.553,04

R$ 2.824.206,30

R$

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Auto de Infração

Valor Origem

A.I

 

 

 

Exercício

 

Correção

Multa

Juros

Total Do Ano

1997

 

 

 

 

 

1998

 

 

 

 

 

1999

 

 

 

 

 

2000

 

 

 

 

 

2001

 

 

 

 

 

2002

 

 

 

 

 

2003

 

 

 

 

 

2004

 

 

 

 

 

2005

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 10/03/2008

 

 

 

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2008

 

 

 

Redução de 70% Para Pagamento Em

Até 31/05/2008

 

 

 

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2008

 

 

 

Redução de 50% Para Pagamento Em

Até 31/07/2008

 

 

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

Taxas

 Valor Origem

 Taxas

 

 

 Total do Ano

Exercício

 Correção

 Multa

 Juros

1997

             328,24

                         304,71

        126,59

       587,72

             1.347,26

2002

             131,35

                           39,28

          34,13

         84,91

                289,67

2003

             384,30

                         110,61

          98,99

       222,27

                816,17

2004

          1.067,79

                         177,50

        249,06

       416,89

             1.911,24

2005

          1.371,70

                         125,52

        299,46

       426,80

             2.223,48

2006

          2.155,92

                           63,70

        443,92

       367,40

             3.030,94

Total

        5.439,30

                        821,32

    1.252,15

   2.105,99

             9.618,76

 

 

 

 

 

 

Histórico

 Data

 Multa

 Juros

 Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

 Até 10/03/2008

 

 

 

Redução de 80% Para Pagamento Em

 Até 30/04/2008

 

 

 

Redução de 70% Para Pagamento Em

 Até 31/05/2008

 

 

 

Redução de 60% Para Pagamento Em

 Até 30/06/2008

 

 

 

Redução de 50% Para Pagamento Em

 Até 31/07/2008

 

 

 

 

 

Demonstrativo Total da Dívida Ativa

ISS-QN - Variável

 

ISS/QN

 

 

 

Exercício

Valor Origem

Correção

Multa

Juros

Total do Ano

1997

R$ 65.758,92

R$ 61.045,68

R$ 25.360,94

R$119.949,59

R$ 272.115,13

1998

R$ 2.281,15

R$ 1.882,66

R$ 832,74

R$ 3.591,63

R$ 8.588,18

1999

R$ 110.157,20

R$ 87.866,46

R$ 39.604,72

R$ 153.079,27

R$ 390.707,65

2000

R$ 116.992,47

R$ 93.318,56

R$ 42.061,98

R$ 147.402,74

R$ 399.775,75

2001

R$ 47.663,45

R$ 24.017,71

R$ 14.336,52

R$ 42.684,35

R$ 128.702,03

2002

R$ 128.398,17

R$ 50.277,50

R$ 35.735,05

R$ 96.457,14

R$ 310.867,86

2003

R$ 141.900,76

R$ 46.872,15

R$ 37.754,53

R$ 100.458,72

R$ 326.986,16

2004

R$ 578.326,70

R$ 198.253,30

R$ 155.316,03

R$ 403.693,51

R$ 1.335.589,54

2005

R$ 363.702,34

R$ 51.700,89

R$ 83.080,40

R$ 137.431,05

R$ 635.914,68

2006

R$ 439.567,50

R$ 13.562,56

R$ 90.626,80

R$ 84.669,92

R$ 628.426,78

Total

R$ 1.994.748,65

R$ 628.797,47

R$ 524.709,71

R$ 1.289.417,92

R$ 4.437.673,75

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

Data

Multa

Juros

Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

Até 10/03/2008

 

 

 

Redução de 80% Para Pagamento Em

Até 30/04/2008

 

 

 

Redução de 70% Para Pagamento Em

Até 31/05/2008

 

 

 

Redução de 60% Para Pagamento Em

Até 30/06/2008

 

 

 

Redução de 50% Para Pagamento Em

Até 31/07/2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstrativo Total Da Dívida Ativa

ISS-QN - Fixo

 

 ISS/QN

 

 

 

Exercício

 Valor Origem

 Correção

 Multa

 Juros

 Total do Ano

2000

               3.378,58

               2.694,91

        1.214,70

      3.868,72

               11.156,91

2002

               3.378,58

               2.694,91

        1.214,70

      3.868,72

               11.156,91

2003

             10.885,02

               3.132,70

        2.803,54

      5.571,81

               22.393,07

2004

             16.741,41

               5.601,43

        4.468,56

    10.589,49

               37.400,89

Total

             34.383,59

             14.123,95

        9.701,50

    23.898,74

               82.107,78

 

 

 

 

 

 

Histórico

 

 Data

 Multa

 Juros

 Total do Ano

Redução de 90% Para Pagamento A Vista

 Até 10/03/2008

 

 

 

Redução de 80% Para Pagamento Em

 Até 30/04/2008

 

 

 

Redução de 70% Para Pagamento Em

 Até 31/05/2008

 

 

 

Redução de 60% Para Pagamento Em

 Até 30/06/2008

 

 

 

Redução de 50% Para Pagamento Em

 Até 31/07/2008

 

 

 

 

Pretensões

Valor total a ser baixado

 

 

de

compensado

Dívida ativa após aplicação desta Lei.

recebimento

 

 

 

 

 

 

R$ 1.954.714,87

R$ 2.406.669,02

R$ 3.015.272,00

R$ 17.140.479,72

 

 

 

 

 

 

 

 

10%

 

 

 

 

Novos lançamentos

Unidades

Média de IPTU a ser pago

Valores

 Atualizados

Imobiliários/Predial/Territorial

 

 

 

5.000

R$ 100,00

R$ 500.000,00

 

 

 

 

 

 

Cobrança de taxas no recadastramento mobiliário

 

 

 

 

 

 

1.900

R$ 199,65

R$ 379.335,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Novos lançamentos mobiliários

 

 

 

taxas

180

R$ 199,65

R$ 35.937,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Revisão de valores mobiliários na cobrança do  IPTU

 

 

 

30.000

R$ 70,00

R$ 2.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

R$ 3.015.272,00