LEI Nº. 2.020/2008, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Autoriza a concessão de uso de áreas anexas aos bens públicos especiais Galeria de Arte Casarão e Teatro Municipal de Viana, nos termos do art. 99, § 1º da Lei orgânica Municipal.

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de área anexa a Galeria de Arte denominada Casarão.

Parágrafo único. O espaço anexo ao bem público imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á ao funcionamento de uma livraria e uma cafeteria estilo colonial.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uso de área anexa ao Teatro Municipal de Viana.

Parágrafo único. O espaço anexo ao bem público imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á ao funcionamento de um bomboniére.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 17 de março de 2008.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.