LEI Nº. 2.043/2008, DE 06 DE ABRIL DE 2008.
Altera a
Lei Municipal nº. 2007/2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Viana, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2008.
A
Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º. Fica a Lei Municipal nº. 2007/2007, de 28 de
dezembro de 2007, alterada em seu artigo 2º, passando a ter a seguinte redação.
“Art.
2º. A Receita orçamentária estimada em R$ 97.960.204,00
(noventa e sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e quatro reais), será realizada mediante a arrecadação de
tributos municipais, de outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, incluindo também o anexo I, específico do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Viana – IPREVI com os seguintes desdobramentos”:
|
ESPECIFICAÇÃO |
EM R$ |
|
RECEITA CORRENTE 1.1
Receita
Tributária..................................................................... 1.2
Receita de
Contribuição............................................................. 1.3
Receita
Patrimonial................................................................... 1.4
Transferências
Correntes.......................................................... 1.5
Outras
Receitas Correntes......................................................... 1.6
Receita de
Serviços.................................................................. Dedução da Receita para
formação do FUNDEB (-)............................. RECEITA DE CAPITAL 1.1
Operações de
Crédito............................................................... 1.2
Transferência
de Capital............................................................ RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.1 Receita de
Contribuições – Operações Intraorçamentárias............ |
8.965.000,00 3.394.970,59 1.200.000,00
73.803.336,70 1.261.000,00
5.000,00 -5.273.026,50 525.840,00 12.040.000,00 2.038.083,21 |
|
TOTAL RECEITA |
97.960.204,00 |
Art. 3º. Os demais artigos e disposições da Lei nº. 2007/2007 permanecem
inalterados.
Art. 4º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2008.
Art. 5º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Viana, 06 de abril de 2008.
Solange
Siqueira Lube
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
ANEXO I
|
ORÇAMENTO DA RECEITA |
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|
412000000 |
RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES |
|
|
412100000 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
|
|
412102900 |
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO |
|
|
412102907 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL |
1.354.647,16 |
|
4121002907-1 |
EDUCAÇÃO |
668.445,11 |
|
4121002907-2 |
SAÚDE |
250.210,41 |
|
4121002907-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
403.255,45 |
|
4121002907-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
32.736,19 |
|
412102909 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL |
22.427,37 |
|
412102909-1 |
EDUCAÇÃO |
5.130,00 |
|
412102909-2 |
SAÚDE |
6.458,54 |
|
412102909-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
7.773,91 |
|
412102909-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
3.064,92 |
|
412102911 |
CONTRIBUIÇÃO DO PENSIONISTA CIVIL |
17.895,99 |
|
412102911-1 |
EDUCAÇÃO |
4.680,00 |
|
412102911-2 |
SAÚDE |
2.340,00 |
|
412102911-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
8.535,99 |
|
412102911-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
2.340,00 |
|
472000000 |
RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472100000 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472102900 |
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|
|
472102901 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERVIDOR ATIVO - OP. INTRAORÇAMENTÁRIAS |
2.038.083,21 |
|
472102901-1 |
EDUCAÇÃO |
106.142,54 |
|
472102901-2 |
SAÚDE |
409.856,05 |
|
472102901-3 |
DEMAIS SECRETARIAS |
310.918,30 |
|
472102901-4 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
86.193,67 |
|
472102901-5 |
DÉFICIT TÉCNICO |
643.022,65 |
|
472102901-6 |
CONTR PREVIDENCIÁRIA EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS |
481.950,00 |
|
4132000000 |
RECEITA DE VALORES
IMOBILIÁRIOS |
|
|
4132500000 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
812.672,27 |
|
4132500001 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES BANESTES |
479.700,00 |
|
4132500002 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
320.972,27 |
|
4132500003 |
RENDIMENTO DE JUROS E APLICAÇÕES BANCO DO BRASIL |
12.000,00 |
|
419909900 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
72.774,00 |
|
419909999 |
DIVERSAS RECEITAS |
72.774,00 |
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS |
4.318.500,00 |
|