Altera o mapa 4, anexo
4 da Lei nº. 1.876/2006, que trata do Plano Diretor Municipal de Viana.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE VIANA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o mapa 4, Anexo 4 da Lei nº. 1.876/2006 que trata do Plano
Diretor Municipal de Viana, com a criação de novas áreas de ZEIS 1 e 2 (Zona
Especial de Interesse Social), conforme Anexo.
Art. 2º.
Fica definida a área mínima de
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viana, 02
de dezembro de 2008.
Solange Siqueira
Lube
Prefeita Municipal de Viana
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.