LEI Nº 21/1948, DE 28 DE SETEMBRO DE 1948

Dispõe sobre o Código Tributário do Municipio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legaes,

D E C R E T A:

TITULO I

Capitulo I - Introdução

Art. 1º - A renda atribuída ao Municipio pela Constituição Federal será arrecadada de acordo com este Código Tributaria, ou de acordo com as leis que venham a criar outros impostos.

Art. 2º - A renda municipal será classificada e distribuída de conformidade com os títulos de orçamento confeccionado de acordo com as normas estabelecidas na lei orgânica dos municípios.

Art. 3º - Em virtude do principio da unidade de orçamento, não poderá haver imposto ou taxa com aplicação especial.

Capitulo II – Do lançamento

Art. 4º - A renda municipal, salvo os casos previstos em lei, será arrecadada mediante prévio lançamento procedido anualmente.

Art. 5º - Até o dia 15 de fevereiro, impreterivelmente, o lançamento ordinário será concluído.

§ Único – Uma via de lançamento será entregue a cada contribuinte, mediante assinatura de recibo impresso no próprio aviso.

Art. 6º - Até o ultimo dia do mez de Fevereiro, impreterivelmente, serão recebidas reclamações sobre lançamento ordinário.

Art. 7º - Findo o prazo para reclamação, serão escriturados os lançamentos no livro próprio, depois das retificações necessárias.

§ Único – Se o coletado houver recorrido, o lançamento será inscrito depois de decidido o recurso.

Art. 8º - A falta de lançamento, bem como qualquer diferença que houver nos avisos, não isentará o coletado do tributo a que estiver sujeito.

Art. 9º - Os que perturbarem ou embaraçarem algum funcionário municipal no exercício de suas funções serão punidos também na forma do Código Penal, além da multa prevista na lei nº 3, de 25 de fevereiro de 1948.

§ Único – Para esse fim o Prefeito enviará ao Promotor Público uma exposição do fato acompanhado do rol das testemunhas.

Art. 10º - O funcionario que fizer lançamento doloso, ou fraudulento, além de incorrer nas pensas do Código Penal, será demitido de suas funções e responderá à Fazenda Municipal pelo desfalque, ou se contribuinte pelo excesso.

Art. 11 - Os funcionarios fiscais terão livre acesso aos estabelecimentos comerciais ou industriais, para verificações necessários na escrita do contribuinte, em relação ao lançamento.

Art. 12 - Ainda que pertençam à mesma firma, os estabelecimentos distintos serão lançados separadamente, como estabelecimentos autônomos.

Art. 13 - No caso de os lançamentos dependerem do movimento de vendas mercantis ou das transações comerciais, o contribuinte é obrigado a apresentar à Prefeitura, até o dia 31 de janeiro de cada ano, uma declaração de seu movimento de vendas mercantis a vista ou a praso, discriminado por mez e realizado no ano anterior.

§ Único – Na mesma declaração o contribuinte dirá se faz comercio ou industria de qualquer das espécies previstas na tabela do imposto especial de licença.

Art. 14 - Para efeito do artigo anterior, as vendas a praso se consideram efetuadas na data da emissão da fatura competente.

Art. 15 - Quando se tratar de estabelecimento novo, o contribuinte arbitrará o seu provável movimento de vendas para o restante do exercício e para efeito de sua classificação, que servirá de base ao lançamento.

§ 1º - A juízo do Prefeito poderá, entretanto, ser o lançamento revisto em qualquer época para efeito de sua confirmação ou alteração.

§ 2º - Para o lançamento do segundo exercício de funcionamento desses estabelecimentos tomar-se-á por base o movimento do exercício anterior dividido pelo numero efetivo dos mezes em que funcionou, multiplicando-se a media encontrada por doze (12).

Art. 16 - Não sendo possivel o lançamento pelo movimento de vendas mercantis, será ele feito por arbitramento, tendo em vista as transações comerciais, capital empregado, mercadorias em deposito, localisação do estabelecimento, importância do prédio e numero de operários e auxiliares, em comparação com outros estabelecimentos congeneres.

Art. 17 - Ao contribuinte lançado pelo movimento de vendas mercantis, é facultado o comercio ou industria de qualquer artigo.

§ Único – As espécies mencionadas na Tabela nº 1, entretanto, só poderão ser incluídas no movimento de estabelecimento, mediante o pagamento da licença especial prevista na referida tabela, não deixando as referidas espécies de figurar também no movimento das vendas mercantis.

Art. 18 - Independe de lançamento e pagamento dos impostos de ambulantes de talho de carne verde, os emolumentos, os aforamentos e outros de natureza semelhante.

Art. 19 - Os avisos de lançamento conterão no verso os prasos pagamento de cada imposto ou taxa, fazendo menção de acréscimo referente à multa para os que pagarem alem do praso.

TITULO II

Capitulo Único – Da aferição de Pesos e Medidas

Art. 20 - Todo negociante, industrial, artista ou operário, estabelecido ou não, que no seu exercício pesar ou medir, é obrigado a ter as suas balanças, pesos e medidas.

Art. 21 - A aferição geral de balanças, pesos e medidas será feita anualmente pelo fiscal da Prefeitura, durante o mez de janeiro, ou acidentalmente em qualquer ocasião em que a Prefeitura julgar conveniente faze-lo.

Art. 22 - Para as casas novas, a aferição será feita depois da abertura da casa, quando a taxa será paga.

Art. 23 - Uma vez por mez serão os estabelecimentos visitados por agentes municipais para verificação da limpeza e exatidão dos pesos e medidas e da legitimidade dos gêneros á venda.

Art. 24 - Além da balança, ou balanças, cada estabelecimento deverá ter, pelo menos, um jogo de pesos e medidas, constituído de:

Um metro

Um peso de 5 quilos

Um peso de 2 quilos

Um peso de 1 quilo

Um peso de quinhentos gramas

Um peso de duzentos gramas

Um peso de cem gramas

Dois pesos de cinquenta gramas

Art. 25 - A taxa de aferição será paga uma vez por ano, na ocasião em que o fiscal fizer a aferição geral, de acordo com a tabela nº 1.

TABELA Nº 1

Balanças simples	Cr$ 50,00
Idem automáticas	“ 30,00
Medidas	“ 10,00

TITULO III

Capitulo I – Generalidade – Imposto de Licenças

Art. 26 - Ninguem poderá, sem previa licença da Prefeitura, iniciar ou continuar exercendo, no município, qualquer atividade ou praticar qualquer ato tributável.

§ Único – Para os casos de renovação de licença, o pedido deverá ser feito até 31 de janeiro.

Art. 27 - A licença só autorisa o comercio ou a industria das espécies para que foi concedida, ou exercício da atividade a que se refere.

Art. 28 - A licença sera concedida mediante alvará requerido ao Prefeito.

§ Único – O requerimento especificará:

A) A denominação da firma, o nome e a nacionalidade de cada sócio, bem como o capital social e o numero de registro;

b) o genero de comercio ou industria ou a natureza da profissão, artes ou ofícios que pretente iniciar ou continuar exercendo, com a discriminação necessária e a respectiva localisação.

c) a natureza das obras que pretende realisar, com a indicação precisa de logar onde irão ser feitas.

Art. 29 - O alvará, assinado pelo Prefeito, conterá:

A) A localização;

b) o nome ou a razão social;

c) a natureza da atividade;

d) o horario durante o qual pode ser exercida;

e) a duração da vigência do alvará, que não poderá ser superior a um exercício;

f) a discriminação de mercadorias ou produtos licenciados para o comercio ou industria, no exercício;

g) o valor global da licença e o numero e importância parcial de prestações em que o imposto dever ser recolhido, bem como as épocas desse recolhimento.

Art. 30 - O alvará será entregue ao interessado mediante pagamento dos emolumentos.

Art. 31 - O imposto de licença é devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no município, exerçam atividades lucrativas ou remuneradas e incide sobre:

a)- o exercício do comercio, a industria, profissões, artes o ofícios e quaisquer atividades, permanentes ou transitórias fixas ou ambulantes;

b)- a localização para o exercício de comercio, da industria e similares, profissões liberais, artes e ofícios;

c)- o trafego e o estacionamento de veículos;

d)- o comercio ambulante;

e)- a publicidade e propaganda, sob qualquer de suas formas;

f)- a utilização de logradouros públicos;

g)- o talho de carne verde;

h)- o corte matas;

i)- a execução de obras de qualquer natureza;

j)- quaisquer outros atos ou atividades e empreendimentos, cuja pratica dependa de autorisação do poder publico;

k)- o direito de ter cães na zona urbana.

Art. 32 - Independem de alvará de que trata o art. 29, as licenças previstas nas letras “d”, “j” e “k” de que trata o artigo anterior.

Capitulo II – Das isenções

Art. 33 - São isentos do imposto de licenças:

a)- os operários, diaristas, domesticos, criados e, em geral os que prestam serviços pessoais a salários;

b)- os funcionário públicos e os serventuários da justiça;

c)- os estabelecimentos de ensino e os professores;

d)- as cooperativas de profissionais da mesma profissão ou de profissões afins, e o comercio profissional cooperativo;

e)- os agricultores, compreendendo-se na isenção as fabricas situadas nos respectivos estabelecimentos rurais e destinados exclusivamente ao beneficiamento e preparo dos respectivos produtos para consumo exclusivo do estabelecimento;

f)- os pequenos mercadores de frutas, lenhas, legumes a população da zona urbana e das vilas;

g)- as pequenas oficinas de sapateiro, barbeiro, funileiro, carpinteiro situadas nas zonas urbana e rural, bem como uma pensão familiar que, a juízo do prefeito, sejam considerados de interesse publico;

h)- os serviços de industria e faiscação de ouro aluvionar e da compra e venda de ouro;

i)- o comercio ou industria de combustíveis liquidos minerais.

Capitulo III – do Imposto de Licença sobre localisação

Art. 34 - O imposto de licença sobre localisação é proporcional a contribuição pelo exercício das atividades lucrativas ou remuneradas, e será pago cada ano.

Art. 35 - Cada estabelecimento comercial, industrial, escritórios ou oficinas pagará o imposto de acordo com a tabela nº 2.

TABELA Nº 2

Estabelecimentos no perímetro urbano da cidade, sobre o valor do imposto das tabela 11, 12 e 13.................................................................................................................	5%
Idem no perímetro suburbano, idem.........................................................................	4%
Idem na vilas, idem................................................................................................	3%
Idem nas povoações, idem......................................................................................	2%

Capitulo IV – Do Imposto de Licença sobre veículos

Art. 36 - O imposto de licença sobre veículos incide sobre os veículos de qualquer natureza e é devido pelo seu proprietário.

Art. 37 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, domiciliada no município, poderá ter a seu serviço e em trafego nas vias publicas, veículos de qualquer natureza, sem previa licença da Prefeitura.

Art. 38 - Os proprietários de veículos que transferirem eu domicilio ou residência para o município, ficam obrigados a licencia-los no praso de 8 dias.

Art. 39 - Do alvará de licença constará o nome e a residência do proprietário, o local onde é guardado o veículo e as suas características especiais: espécie, categoria, tipo de construção, fabricante, força em H.P, tonelagem e lotação, numero do motor e CEI da carrocerie.

Art. 40 - O pagamento desse imposto será proporcional, a partir do quarto mez, nos casos de mudança de domicilio, ou de aquisição de veículo após o primeiro trimestre. Nesses casos o imposto será pago logo após a cobrança e corresponderá ao restante do exercício.

Art. 41 - A mudança de propriedade ou de local onde é guardado o veículo será comunicada a Prefeitura no prazo de 48 horas, para efeito de ser alterada a licença com a modificação indicada.

Art. 42 - Os veículos a gasogenio, álcool-meter ou outro combustível de produção nacional gosarão da redução de cinqüenta por cento (50%) sobre o imposto respetivo.

Art. 43 - A licença é concedida para o trafego de qualquer veículo a qualquer hora para todos os dias, excetuando o trafego noturno de veículos de carga e auto-ônibus, que ficam sujeitos a uma licença especial, paga de acordo com a tabela nº 3, com o acréscimo de 20%.

§ Único – O Prefeito poderá dispensar esse acréscimo, a bem do interesse publico, se assim o entender.

Art. 44 - São isentos do pagamento do imposto:

a) Os veículos em transito e já licenciados por outros municípios;

b) Os pertencentes à União, ao Estado e aos Municípios;

c) Os pertencentes às casas de caridade e instituições beneficentes.

Art. 45 - O imposto será pago na base da tabela da Tabela nº 3, independente de lançamento, até o dia 15 de abril de cada ano.

TABELA Nº 3

(Licença sobre Veículos)

TRAÇÃO MECÂNICA

I – CONDUÇÃO PESSOAL
Automovel de aluguel	Cr$	200,00
Automotores particulares	“	100,00
Motocicletas	“	100,00
Motocicletas com “side car”	“	150,00
Auto-ônibus	“	500,00
2 – Carga:
Auto-caminhões
a) Com pneumáticos	Cr$	400,00
b) Com aros maciços	“	450,00
TRAÇÃO ANIMAL
I – Condução Pessoal
Veículos de 2 rodas e aros de borracha pneumáticos	Cr$	100,00
Veículos de 4 rodas e aros de pneumáticos maciços	“	150,00
Veículos de 2 rodas e aros de madeira ou metálicos	“	100,00
Veículos de 4 rodas e aros de borracha pneumática	“	150,00
Veículos de 4 rodas e aros de madeira ou metálicos	“	120,00
2 – Carga
Veículos de 2 rodas com molas	Cr$	100,00
Veículos de 2 rodas sem molas	“	80,00
Veículos de 4 rodas com molas	“	120,00
Veículos de 4 rodas sem molas	“	100,00
PROPULSÃO MECANICA
Bicicletas
a) de crianças	Cr$	20,00
b) de adultos	“	30,00

Capitulo V – Do Imposto da Licença sobre Ambulantes

Art. 46 - O imposto de licença de ambulantes incide sobre todos aqueles que, não tendo estabelecimento fixo, exerçam atividades lucrativas no território do município.

Art. 47 - A licença para o exercicio essa atividade só será concedida a maiores de 18 anos que possuírem, sendo estrangeiro, a prova de estar legalmente no Brasil e autorisado a trabalhar.

Art. 48 - A licença de ambulante é de caráter pessoal.

Art. 49 - É proibido aos ambulantes o comercio de armas, álcool, bebidas alcoólicas, drogas e produtos químicos, explosivos e inflamáveis.

Art. 50 - É vedado aos estabelecimentos comerciais a venda ambulante de seus produtos.

Art. 51 - Tratando-se de ambulantes que exerçam suas atividades em varias localidades ou que aleatoriamente transitam pelo município, o imposto será cobrado de cada vez que o ambulante passar pelo município no exercício de sua profissão, de acordo com a classe e a especificação respectivas.

Art. 52 - O imposto de licença para o comércio ambulante será cobrado independente de lançamento, em qualquer tempo na base da tabela nº 4.

		Dia	Mez	Cabeça
1-	Advogado não residindo no municipio		20,00
2-	Abanos, esteiras e similares		10,00
3-	Acolchoados, cobertores, colchas e lençóis		100,00
4-	Agente comercial, cobrador ou mercador		20,00
5-	Agentes de Cia de seguros		20,00
6-	Agentes de Cia que adotem o sistema de capitalismo e sorteios		20,00
7-	Armarinhos e miudesas		30,00
8-	Aves e ovos		20,00
9-	Bijouterias e jóias não preciosas		50,00
10-	Botequim ambulante, sem bebidas	20,00	100,00
11-	Botequim ambulante, com bebidas	10,00	50,00
12-	Brinquedos	10,00	50,00
13-	Barros, objetos de	10,00	50,00
14-	Carvão, comprador		30,00
15-	Cereais, comprador, não residente no municipio		100,00
16-	Circos de qualquer natureza	20,00	100,00
17-	Cinemas	20,00	100,00
18-	Cinemas, filmes educativos e religiosos		Gratis
19-	Comedias	10,00	50,00
20-	Dentista, com gabinete portátil	10,00	50,00
21-	Doces, vendedor em taboleiro	5,00	30,00
22-	Estatuetas, imagens ou quadros	5,00	30,00
23-	Fazendas e roupas feitas	20,00	100,00
24-	Frutas nacionais e estrangeiras	5,00	30,00
25-	Fazendas	10,00	50,00
26-	Fotografos ou agentes de fotografia	10,00	50,00
27-	Fibras, comprador ou exportador		30,00
28-	Fumos seus derivados		50,00
29-	Generos alimentícios		50,00
30-	Gado de qualquer especie		-	10,00
31-	Joias e pedras preciosas		50,00
32-	Laticinios, queijos, manteiga e requeijão		30,00
33-	Louças		30,00
34-	Malhas ou meia, tecido de		20,00
35-	Mel, melado ou rapadura		10,00
36-	Peixe, vendedor (peixe salpreso)	10,00	30,00
37-	Perfumes	10,00	50,00
38-	Pão, vendedor de outro municipio	5,00	50,00
39-	Relogios	10,00	-
40-	Revistas, livros, etc.	5,00	50,00
41-	Sorvetes e gelados	5,00	30,00
42-	Artigos diversos, não especificados	20,00

Capitulo VI – Do imposto de licenças para publicidade e propaganda

Art. 53 - O imposto de licença para publicidade e propaganda incide sobre:

a)- anúncios, inscrições, placas, taboletas, painéis, letreiros, cartazes, reclames de qualquer natureza, afixados ou colocados em logar publico ou accessível ao publico.

b)- reclame de qualquer natureza, colocados em veículos licenciados no município;

c)- propagandistas ambulantes;

d)- reclames orais á porta de estabelecimentos comerciais;

e)- o uso de auto-falantes, rádios, campainhas e outros instrumentos ruidosos, destinados a atrair a atenção publica para o estabelecimento em que funcionarem;

f)- distribuição de folhetos e prospectos de propaganda nos logradouros públicos e logares acessíveis ao publico.

Art. 54 - A licença de publicidade e propaganda será paga no ato de expedição de alvará para fazer anuncio, ou para renova-lo de acordo com a tabela nº 5.

TABELA Nº 5

I – Anuncios em placas, letreiros, taboleiros, vitrine, etc.
a) Por metro quadrado	20,00
b) Idem, sendo luminosos	15,00
c) Idem no interior de casas comerciais, quando estranho ao negocio, por metro quadrado ou fração	20,00
d) Distribuição de programas e outros meios de reclames	10,00
e) Idem de programas de festas religiosas	Gratis
f) Idem de programas e painéis, anúncios referentes a diversões exploradas no local e colocadas na parte externa de circos e casas comerciais	15,00

Capitulo VII – Da licença para utilisação de logradouros

Art. 55 – O imposto de licença para utilisação de logradouros públicos incide sobre ocupação continua ou transitória de algum espaço de qualquer logradouro publico, e será pago de acordo com a tabela nº 6 sendo os prasos fixados contados por inteiro, qualquer que seja a fração do termo decorrido.

TABELA Nº 6

1- Andaimes, por mez e por metro linear	1,00
2- Bomba de gasolina e óleo – taxa fixa mensal	200,00
3- circos ou parques de diversões, por mez e por metro quadrado	0,20

Capitulo VIII – Do imposto de licença sobre talho de carne verde

Art. 56 – Só podem abater gado vacum, para consumo publico, os concessionários ou açougueiros licenciados, que se inscreverem na Prefeitura, como marchantes.

Art. 57 – O imposto de licença para talho de carne verde, é devido pelo comercio ambulante de gado ou abatido para consumo publico.

Art. 58 – O imposto é exigível na ocasião em que se verificarem os animais para matança, sendo pago pela tabela nº 7.

TABELA Nº 7

Gado bovino, por cabeça	10,00
Gado suino, por cabeça	10,00
Gado caprino ou lanigere, por cabeça	5,00

Capitulo nº IX – Do imposto de licença para corte de matas para extração de carvão e madeiras

Art. 59 – A ninguém é permitido o corte de matas sem previamente requerer a devida licença.

Art. 60 – O imposto de licença para corte de matas será pago de uma vez na base da tabela nº 8, no ato da expedição de alvará.

TABELA Nº 8

Por hectare ou fração

100,00

Art. 61 – Nenhuma obra de construção ou reconstrução total ou parcial, de qualquer espécie, modificações, reformas e consertos de edifícios e de qualquer de suas dependências, bem como a demolição de qualquer construção existente, poderá ser feita nas zonas urbanas e suburbanas e nas vilas, sem licença da Prefeitura, préviamente requerida.

Art. 62 – As obras que compreenderem apenas pequenos concertos poderão ser executadas independentemente de licença e de pagamento de qualquer contribuição, ficando sujeitas apenas á comunicação prévia.

Art. 63 – O imposto de licenças para obras de construções e instalações será pago pela tabela nº 9.

TABELA Nº 9

a) armação de circo e parque de diversões, taxa fixa	30,00
b) demolição de prédios, muralhas ou de prédios, interessando à segurança publica	20,00
c) não especificadas... taxa fixa	20,00

Capitulo nº XI – Licença para matricula de cães

Art. 64 – A ninguém é permitido, no perímetro urbano, possuir cães, sem os matricular, anualmente, na Prefeitura, durante o mez de janeiro.

Art. 65 – Só será permitida a matricula de cães que tiverem certificado de vacina anti-rabica periodicamente renovada.

Art. 66 – Feita a matricula, a Prefeitura fornecerá, uma chapa, com o numero de ordem da matricula e o proprietário pagará a licença de acordo com a tabela nº 10, no ato da matricula.

TABELA Nº 10

Matricula	10,00
Chapa	5,00

Capitulo nº XII – Do imposto especial de licença

Art. 67 – Os que negociarem com artigos perigosos ou nocivos á saúde, além dos impostos das tabelas nºs 13 e 14, pagaram mais a licença especial regulada pelas tabelas nºs 11 e 12.

TABELA Nº 11 (Vendas a varejo)

1- Armas e munições	200,00
2- Artigos de carnaval	100,00
3- Alcool e bebidas alcooligas	300,00
4- Explosivos e inflamáveis	100,00
5- Fumos e seus derivados	100,00

TABELA Nº 12 (Vendas por grosso)

1- Armas e munições	400,00
2- Artigos de carnaval	200,00
3- Alcool e bebidas alcoolicas	600,00
4- Explosivos e inflamáveis	200,00
5- Fumos e seus derivados	200,00

TITULO IV

CAPITULO I – Do imposto de Industrias, Profissões, Artes e Oficios

Art. 68 – Os impostos previstos neste Capitulo incidem sobre todos que, individualmente, em companhia ou sociedade, exerçam no território do município o comercio, a industria, profissões liberais, artes e ofícios, e recaem diretamente sobre o individuo ou estabelecimento, fabricas e oficinas.

Art. 69 – O do imposto de licença pelo exercicio, de industrias, profissões, artes e ofícios, será feito em quatro prestações iguais, vencíveis em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.

§ Único – Facultar-se-á ao contribuinte o pagamento de todo o imposto no praso da primeira prestação.

Art. 70 – O imposto será calculado sobre o valor do movimento das vendas à vista e a praso, inclusive o imposto pago por verba, realisado no exercício anterior e será pago de acordo com a tabela nº 13.

TABELA Nº 13 (Vendas a varejo)

Vendas até Cr$	12.000,00 Cr$	300,00
“ “	20.000,00	500,00
“ “	30.000,00	800,00
“ “	60.000,00	1.000,00
“ “	100.000,00	1.250,00
“ “	250.000,00	1.600,00
“ “	500.000,00	1.800,00
“ “	1.000.000,00	2.500,00
“ “	2.000.000,00	3.000,00
“ “	3.000.000,00	4.000,00
Vendas superiores a	4.000.000,00	5.000,00

Art. 71 – Os comerciantes que fizerem habitualmente o comercio por grosso pagarão, alem do imposto calculado, pela tabela nº 13, mas o adicional de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

TABELA Nº 14 (Vendas por grosso)

1- Advogados	200,00
2- Agentes de vendas de imóveis ou de construções a prestações	200,00
3- Agrimensor	100,00
4- Agentes de Cia de seguros ou Capitalisação	100,00
5- Agentes não especificados	250,00
6- Alfaiate, trabalhando só	50,00
7- Alfaiataria, oficina	150,00
8- Animais de aluguel	Grátis
9- Açúcar, refinação ou trituração	200,00
10- Arroz, maquina de beneficiar	150,00
11- Açucar, fabrica	100,00
12- Automoveis, agentes ou mercadores	500,00
13- Aguardente, fabrica movida a eletricidade	600,00
14- Aguardente, fabrica movida a vapor	500,00
15- Aguardente, fabrica movida a tração animal ou força hidráulica	300,00
16- Arreios e acessorios	100,00
17- Barbearia simples	50,00
18- Botequim anexo a casa comercial	100,00
19- Barbearia, vendendo perfumes	100,00
20- Botequim isolado pagará o imposto de acordo com as tabelas nºs 11, 12 e 13
21- Balas, fabrica de	100,00
22- Carpintaria com maquinismo	200,00
23- Carpintaria sem maquinismo	50,00
24- Cereais, frutas, lenha e legumes, compradores e revendedores	600,00
25- Café Comprador não residente no municipio	1.800,00
26- Café Comprador residente no municipio, não sendo comerciante estabelecido	1.200,00
27- Exportador, sendo comerciante estabelecido	400,00
28- Exportador e comprador, não sendo comerciante estabelecido	3%
29- Carvão, comprador ou mercador, não sendo comerciante estabelecido	300,00
30- Colchões, fabricantes de	100,00
31- Construtor ou empreiteiros de obras	300,00
32- Couros, comprador ou mercador, não sendo marchantes	100,00
33- Deposito de mercadorias, não sendo comerciante estabelecido	600,00
34- Dentista	100,00
35- Dermentes, comprador e exportador	600,00
36- “ Exportador, vendendo apenas o seu produto	200,00
37- Ferraria mecanica de 1ª classe	300,00
38- Idem “ “ 2ª classe	200,00
39- Ferraria manual	100,00
40- Fotografo ou agente de fotografia	100,00
41- Frutas, lenha e legume	100,00
42- Funileiro	100,00
43- Leite, comprador e exportador	1.000,00
44- “ exportador vendendo o seu produto	200,00
45- “ vendedor apenas no município, contando que requeira a Prefeitura	Gratis
46- Malas, fabricantes de	200,00
47- Máquina de beneficiar café de 1ª classe	400,00
48- Máquina de beneficiar café de 2ª classe	300,00
49- Máquina de beneficiar café de 3ª classe	200,00
50- Máquina de beneficiar arroz	200,00
51- Olarias, fabricação de tijolos e telhas em pequena escala	100,00
52- Pensão, casa de	100,00
53- Quitanda	150,00
54- Sapateiros, oficinas até dois operarios	100,00
55- Idem, sem auxiliar	50,00
56- Tamancos, fabricantes de	100,00
57- Torres, pranchões e taboados, comprador e revendedor	400,00
58- Torrefação de café e moagem	200,00

Art. 72 – O fechamento do estabelecimento ou cessação da atividade durante o exercício, não exime o contribuinte da prestação, referente ao semestre em que o fato se verificar.

Art. 73 – O Prefeito, a requerimentos dos interessados poderá dispensar os impostos dos nºs 17, 22, 42, 52 e 55, da tabela anterior, uma vez que se tratem de estabelecimentos situados na zona urbana e não hajam outros concorrentes para servirem a população.

CAPITULO I – Das Isenções

Art. 74 – Ficam isentos do imposto de Industrias e Profissões:

a)- os operários, diaristas, domésticos, criados, em geral todos os que prestam serviço pessoal a salário;

b)- os funcionários públicos e os serventuários da justiça;

c)- os estabelecimentos de ensino e professores;

d)- as cooperativas de profissionais da mesma espécie ou de profissionais afins, e os comércios profissionais cooperativos;

e)- os pequenos mercadores de lenha, verdura e fruta, na zona urbana e vilas;

f)- os agricultores, vendendo apenas o seu produto.

Art. 75 – É expressamente proibido:

a) O comercio de aguardente ou alcool que não esteja engarrafado ou rotulado;

b) O comercio de ouro preparado ou não, em ligas ou trabalho, sem que o interessado prove o seu registro no Banco do Brasil.

TITULO V

Capitulo I – Do Imposto Predial

Art. 76 – O imposto predial incide sobre todos os predios situados nos perímetros urbanos e suburbanos das cidades e das vilas, bem como um dos povoados, ainda que ocupados gratuitamente ou provisoriamente desocupados.

Art. 77 – Para efeito de gravação, compreendem-se como povoações as aglomerações de dez ou mais casas, situadas em uma área egual ou inferior a dois (2) hectares.

Art. 78 – São considerados predios e, como tais, sujeitos a impostos, todos os que possam servir de habitação, uso ou recreio, como casas, chácaras, garages, barracões, armazéns ou qualquer outros edifícios, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Art. 79 – O imposto predial incide sobre o predio, tendo como base o seu valor locativo.

Art. 80 – O valor locativo de edifícios de apartamentos será o total dos alugueis anuais dos apartamentos, salvo quando estes constituírem propriedades independentes, caso em que cada apartamento será considerado um prédio.

Art. 81 – O valor locativo dos predios ocupados pelos proprietários será arbitrado por comparação.

Art. 82 – O valor locativo do predio deverá ser revisto anualmente devendo ser retificado, conforme as variações que se verificarem na valorisação dos mesmos.

Art. 83 – Para apuração de valor locativo dos prédios locados, servirão de base os recibos, contratos e arrendamentos, cartas de fianças ou quaisquer outros elementos comprobatórios, exibidos pelos interessados.

§ Único – Havendo duvida sobre a exatidão de tais documentos o lançador procederá o arbitramento por comparação.

Art. 84 – Todos os predios existentes no municipio, bem como aqueles que venham a ser construídos, deverão ser cadastrados futuramente, ainda que isentos do imposto predial.

§ Único – A lei regulará oportunamente a maneira de confecção desse Cadastro Imobiliario Predial.

Art. 85 – Sempre que houver mudança de dominio de algum prédio qualquer dos interessados poderá requerer ao Prefeito averbação em nome do novo proprietário.

§ Único – Nenhum pedido de averbação será deferido sem que esteja instruído com a prova de translação de domínio, por qualquer das formas de direito, e de se achar o prédio quite com a Fazenda Municipal.

Art. 86 – Estão sujeitos ainda da averbação os prédios cujo domínio resultar não só de atos convencionais translativos de propriedade imóvel, mas também de:

a) Separação de bens entre cônjuges, por efeito de desquite;

b) Extinção de condomínio;

c) Sucessão hereditária;

d) Arrematações ou adjudicações;

e) Usocapião;

f) Domínio originário, proveniente de edificações terminadas.

Art. 87 – O imposto predial será feito em treis prestações, venciveis em 30 de abril, 31 de julho e 30 de novembro de cada exercício, sendo facultado aos contribuintes o pagamento integral do imposto no praso previsto para a primeira prestação.

Art. 88 – O imposto predial será pago de acordo com a tabela nº 15.

TABELA Nº 15

Sobre o valor locativo dos prédios alugados	15%
Idem dos prédios ocupados pelos proprietarios	10%

Capitulo II – Das Isenções

Art. 89 – São isentos do imposto predial:

a) Os prédios pertencentes à União, ao Estado e ao Municipio;

b) Os pretencentes à bibliotécas, instituições beneficentes e sociedades esportivas;

c) Os templos religiosos de qualquer culto;

d) Os pertencentes a instituições as associações de caridade e estabelecimentos de ensino, utilisados no seu serviço;

e) Os prédios cedidos gratuitamente para funcionamento de qualquer serviço municipal, enquanto ocupados por tais serviços;

f) Os prédios de construção simples, pertencentes a pessoas indigentes, mediante atestado de pobresa fornecido pela policia.

TITULO IV

Capitulo I – Do Imposto Territorial Urbano

Art. 90 – O imposto territorial urbano incide sobre os terrenos não edificados do perímetro urbano bem como dos terrenos onde houver construção paralisada ou em ruína.

Art. 91 – O imposto é exigivel do proprietario ou ocupante, a qualquer titulo, de terrenos que se enquadrem nas disposições do artigo anterior.

Art. 92 – Todo proprietario de terreno situado na zona urbana entregarão á repartição competente uma ficha devidamente preenchida para a inscrição do terreno no registro do Cadastro Imobiliario, ficha que lhe será fornecida gratuitamente pela Prefeitura.

§ Único – Nos casos de terrenos pertencentes á União, ao Estado e ao Municipio o preenchimento e entrega da ficha será feita pelo chefe do serviço incumbido da guarda dos mesmos.

Art. 93 – O Imposto Territorial Urbano será pago até o dia 15 de abril de cada exercício, de acordo com a tabela nº 16.

TABELA Nº 16

a) Terreno murado, no perímetro urbano (por metro linear)	0,20
b) Terreno cercado com gradil	0,30
c) Idem, sem cerca	0,40
d) Idem, com cerca de arame	0,60

Art. 94 – São isentos do Imposto Territorial Urbano:

a) os terrenos pertencentes á União, ao Estado e ao Municipio;

b) os pertencentes ás instituições, ou associações de caridade e estabelecimentos de ensino, efetivamente utilisados em seu serviço;

c) os pertencentes a templos religiosos de qualquer culto;

c) os terrenos cultivados em chácaras, pomares, hortas ou jardins;

TITULO VII

Capitulo I – Do Imposto de Diversões Publicas

Art. 95 – O imposto de diversões publicas recae sobre espetáculos, reuniões, jogos esportivos, dancings, e quaisquer outros divertimentos públicos que produzam renda.

Art. 96 – O imposto de diversões publicas será pago por conhecimento expedido depois da contagem das entradas vendidas, que deverão ser lançadas em urna apropriada, colocada na parte de acesso á casa ou local das diversões.

Art. 97 – Os funcionarios fiscais, além do exame das bilheterias, verificada se o numero dos espectadores corresponde com o dos bilhetes vendidos, a fim de facilitar a conferencia da urna, no caso de duvida.

§ Único – Para esse fim é facultado aos funcionários fiscais em serviço, o livre ingresso em todas as casas de diversões, parques, salões, campos de jogos e quaisquer outros em que haja renda a fiscalisar.

Art. 98 – Na falta da urna, para o pagamento por meio do conhecimento, o funcionário fiscal irá ao local onde se realiza o divertimento publico, contará o numero de entradas e extrairá o talão correspondente, no qual se declará, além do numero de ingressos vendidos, a importância paga, a data e a natureza da diversão.

Art. 99 – O imposto de diversões publicas será pago de acordo com a tabela nº 17, integralisando-se em favor da Fazenda Municipal as frações de centavos.

TABELA Nº 17

Sobre o valor da venda

Cr$ 10%

TITULO VIII

Capitulo I – Do aforamento

Art. 100 – A quem requerer, poderá o Prefeito aforar, perpetuamente, qualquer porção de terreno de domínio municipal, desde que o requerente seja pessoa idônea e esteja em condições de aproveita-lo.

Art. 101 – Os terrenos municipais só serão aforados para determinados fins, a serem realisados no praso de um ano, a saber:

a) conservação;

b) exploração agrícola;

c) exploração industrial.

Art. 102 – O titulo provisorio sera fornecido ao pretendente, depois de pagos os emolumentos da medição do terreno aos cofres municipais.

Art. 103 – O titulo definitivo será fornecido depois de satisfeitas as exigências do anterior, em relação a qualquer das finalidades, objeto da concessão do terreno.

Art. 104 – O titulo de aforamento provisorio será assinado pelo Prefeito, em forma de contrato bilateral, com declaração expressa das obrigações assumidas, e registrado em livro especial.

Art. 105 – Cairá em comisso e aforamento em que não se observarem as condições exigidas para expedição de seu titulo definitivo.

§ 1º - Declarado comisso, perderá o foreiro e domínio útil sobre as terras aforadas, que converterão ao município.

§ 2º - Havendo benfeitorias, estas responderão por foros a casos devidos.

Art. 106 – O aforamento sera pago até o dia 30 de abril de cada ano, de acordo com a tabela nº 18.

TABELA Nº 18

Locação de terrenos urbanos, por mez	Cr$ 30,00
Foros de terrenos urbanos, por metro quadrado	Cr$ 0,30

Capitulo II – Dos Laudemios

Art. 107 – O laudemio é devido pela transferencia de domínio útil de qualquer terreno aforado.

Art. 108 – Para transferor ou subrogar o proprio alugado ou arrendado, o transmitente requerirá permissão ao Prefeito, juntamente o titulo e planta do terreno, e a prova de estar quite com o pagamento dos foros, e de ter até então cumpridas as condições do contrato.

Art. 109 – Se o Prefeito não quiser valer-se do direito de preferência, autorisará a preferência do próprio, nos termos do requerimento.

Art. 110 – Efetuada a transferência, o novo foreiro deverá requerer á Prefeitura a averbação em seu nome do terreno adqurido, depois do que receberá novo titulo.

Art. 111 – O foreiro subrogado, por transferencia ou sucessão, responde pelo contrato no ponto em que estiver, quando se operar a translação.

Art. 112 – Só os portadores de títulos de aforamento definitivo poderão transferir o domínio útil do terreno aforado.

Art. 113 – O laudenio será pago na base de um ano de foros calculados de acordo com a tabela nº 18.

TITULO IX

Capitulo I – Da taxa de emolumentos

Art. 114 – A taxa de emolumentos é devida por serviços prestados a requerimento das partes e de seus interesses, a qual será paga de acordo com a tabela nº 19.

1- Atestados	Cr$ 20,00
2- Alvarás	Cr$ 30,00
3- Autoação em petição de recurso	Cr$ 10,00
4- Averbação de transferência de impostos	Cr$ 30,00
5- Alinhamento para construção, por metro linear	Cr$ 2,00
6- Averbação e transferência de prédios, sobre o valor	5%
7- Busca em livros e papeis, cada ano	Cr$ 3,00
8- Confecção de contarte, sobre o valor	2%
9- Certidão simples, por linha datilografada	Cr$ 0,20
10- Certidão de qualquer espécie, minimo	Cr$ 20,00
11- Certidão de quitação de bens moveis e imóveis, sobre o valor da propriedade	1%
12- Condução do fiscal em diligencia, a requerimento da parte (por dia)	Cr$ 20,00
13- Desentranhamento de papeis	Cr$ 10,00
14- Documentos anexos	Cr$ 2,00
15- Expedição de titulo de aforamento	Cr$ 20,00
16- Edital, anunciando praças de animais ou objetos apreendidos	Cr$ 10,00
17- Petição pedindo cancelamento de impostos	Cr$ 30,00
18- Petição simples entrada na recepção	Cr$ 5,00
19- Petição de recurso	Cr$ 10,00
20- Petição requerendo entrega de animais recolhidos ao curral publico	Cr$ 20,00
21- Petição por procuradores	Cr$ 10,00
22- Petição por abaixo-assinados	Cr$ 20,00
23- Petição dirigida á Câmara Municipal	Cr$1,00
24- Portaria de licenças sem ordenado	Cr$ 20,00
25- Proposta de concorrências publicas	Cr$ 20,00
26- Medição de lotes ou terrenos urbanos, por metro corrente	Cr$ 1,00
27- Registro de firmas	Cr$ 10,00
28- Registro de titulos	Cr$ 10,00
29- Registro de fiadores	Cr$ 30,00
30- Registro de licenças para negociar (menores e senhoras casadas)	Cr$ 20,00
31- Registro de procuradores	Cr$ 20,00
32- Termo de deposito ou de entrega de animais apreendidos, cada animal (por dia)	Cr$ 10,00
33- Termo de apreensão de objetos, com multa	Cr$ 10,00
34- Transferencia de contrato, sobre o valor	3%
35- Transferencia de firma ou de local	Cr$ 20,00
36- Termo de responsabilidade de divida	Cr$ 20,00
37- Termo de fianças	Cr$ 20,00

TITULO X

Capitulo I – Da taxa dágua

Art. 115 – A ninguém é permitida a ligação de água, sem prévio requerimento á Prefeitura, mediante requerimento das taxas de vistoria e ligação e respectiva caução.

Art. 116 – As casas de residencia ou estabelecimentos contíguos que tiverem sua ligação em comum pagarão tantas taxas, em separado, quantas forem as residências ou estabelecimentos distintos.

Art. 117 – Toda vez que for encontrado um contribuinte da taxa d’água com sua instalação estragada, desperdiçando o liquido, e fiscal municipal e intimará a repara-la dentro de 5 dias, findo o qual praso será a água desligada, ficando o contribuinte sujeito a nova taxa de vistoria e ligação.

Art. 118 – Deixando o contribuinte de recolher as taxas devidas, pelo praso de 2 mezes, será sua água desligada, ficando o restante da caução para pagamento, das despesas de desligamentos.

Art. 119 – O consume de água nas obras de construção será pago na base de Cr$ 30,00 mensais.

Art. 120 – O consumo de água fornecida pela Prefeitura Municipal será pago mensalmente, até o dia 15 de cada mez seguinte ao vencido, de acordo com a tabela nº 20.

TABELA Nº 20

Cada pena dagua, por mez	Cr$ 10,00
Taxa de vistoria e ligação	Cr$ 20,00
Caução	Cr$ 25,00

Art. 121 – Ficam isentos da taxa de vistoria e ligação os atuais contribuintes da taxa dagua que tenham suas cauções legalisadas em virtude da lei anterior e que estejam em dia com seu pagamento na data da vigência da presente lei.

Art. 122 – São isentos da taxa dágua:

a) as casas ou compartimentos destinados a fins beneficentes;

b) nos templos religiosos de qualquer culto, bem como as casas de residência dos sacerdotes e dos pastores de doutrinas religiosas.

c) As casas e compartimentos que estejam a serviço exclusivo da União, do Estado e do Municipio.

TITULO XI

Capitulo I – Da contribuição de melhoria

Art. 123 – A contribuição de melhoria é devida pelos proprietários de imóveis valorisadas em conseqüência de obras realisadas pelo município, depois da realisação da obra.

Art. 124 – A contribuição de melhoria referente a cada propriedade será calculada, dividindo-se as despesas realisadas com a obra proporcionalmente ao valor locativo da propriedade.

§ Único - A contribuição de melhoria não poderá exceder para cada contribuinte, ao acréscimo do valor dado a propriedade pela obra realisada.

Art. 125 – A contribuição de melhoria será paga em prestações de Cr$ 50,00 venciveis em 15 de abril, 15 de julho e 15 de Dezembro de cada ano, até final liquidação.

Art. 126 – Cada contribuinte receberá um aviso de contribuição a que estiver sujeito, contendo:

a) O valor da mesma, distribuído em prestações para cada ano, até liquidação total;

b) Calculo da referida contribuição, com todos os elementos que lhe servirem de base.

TITULO XII

Capitulo Único – Das Disposições Gerais

Art. 127 – Os impostos e taxas que não forem pagos nos prasos estabelecidos neste Código ficam sujeitos ao acréscimo de 10%, quando pagos espontaneamente, na Tesouraria da Prefeitura, e sem as multas previstas na Lei nº 3, de 25/2/48, quando em virtude de notificação pelo Fiscal da Prefeitura.

Art. 128 – Decorrido o praso de pagamento, será extraída a relação dos contribuintes remissos, para inscrição de debito em divida ativa, com o acréscimo a que se refere o artigo anterior, como das multas que não forem recolhidas.

§ Único – A lista de contribuintes remissos será publicada por edital.

Art. 129 – Os contribuintes que fecharem os seus estabelecimentos comerciais no correr do exercício ficarão isentos dos pagamentos das prestações referentes aos períodos posteriores ao fechamento.

Art. 130 – Não poderá haver isenção de imposto além dos casos previstos neste Código.

§ Único – Se ponderosos motivos haver para alguma outra isenção, ou dispensa de pagamento, o assunto deve ser resolvido por lei da Camara, observado o principio da generalidade das leis.

Art. 131– A renda proviniente da Divida Ativa, Indenisações, Venda de Bens Imoveis, Moveis, Semoventes, Utensilios, Contribuições outras será classificada nos títulos próprios do orçamento.

Art. 132 – A venda de Bens Imoveis, Moveis, Semoventes, Utensilios depende de autorização em lei da Camara.

§ Único – Só poderá ser dispensada a concorrência publica para a venda de bens municipais, quando o interessado for a União, o Estado ou outro Municipio.

Art. 133 – A Divida Ativa só poderá ser cancelada, por insolvabilidade ou destino ignorado do devedor, devendo o cancelamento ser autorisado por lei da Camara.

Art. 134 – As infrações deste Código serão punidas com as multas da Lei nº 3, de 25/2/48, e com as multas de Cr$ 50,00 a Cr$ 1.000,00, nos demais casos, arbitradas pelo Prefeito, depois de observadas as disposições regulamentadas sobre o assunto.

Art. 135 – Cometem crime de prevaricação, alem das responsabilidades do pagamento das mesmas ou da sua restituição aos interessados, o Prefeito que julgar e os funcionários municipais que informarem processos de multas, contra a prova dos outros, para facilitarem ou prejudicarem os interessados.

§ Único – Incorrem na mesma penalidade os funcionários municipais que ocultarem, no todo ou em parte, os lançamentos decorrentes deste Código, para facilitar os contribuintes, em prejuízo do município.

Art. 136 – Os menores de 18 anos não poderão negociar no município, sem autorisação de seus pais ou tutores e devidamente afiançados, caso não possuam bens que garantam o valor do seu imposto.

Art. 137 – Todo aquele que não possuir bens que possam garantir o seu imposto só poderá estabelecer-se mediante o pagamento adiantado de todos os impostos e licenças, ficando ainda sujeito a apresentar fiador idôneo para o exercício seguinte.

Art. 138 – As pessoas residentes em outro municipio que desejam negociar neste município só poderão faze-lo por procuradores devidamente constituídos, além das exigências do artigo antecedente.

Art. 139 – É expressamente vedada a organisação de sociedade comercial, perante o município, para a exploração do comercio de cereais, frutas, lenha e legumes, bem como a utilisação de intermediários para essa mesma espécie de comercio.

Art. 140 – Dos atos do Prefeito relacionados com este Código cabe recurso para a Camara.

Art. 141 – Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 28 de setembro de 1948.

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.