LEI Nº. 2236/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010.

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2010, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2010.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2010.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 29 de outubro de 2009.

 

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

ANEXO II

Anexo II a que se refere o artigo 10º

 

Metas Fiscais para o Exercício

 Financeiro de 2010

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

Exercício de 2010

 

 

LRF, art.4º, § 1º

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhares

Especificação

2010

2011

2012

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

(a)

 

X 100

(a)

 

X 100

(a)

 

X 100

Receita Total

135.000

129.422

0,00435

140.000

128.558

0,00433

140.650

123.812

0,00420

Receitas Não-Financeiras ( I )

117.700

112.837

0,00380

127.800

117.355

0,00396

138.850

122.227

0,00414

Despesa Total

135.000

129.422

0,00435

140.000

128.558

0,00433

140.650

123.812

0,00411

Despesas Não-Financeiras ( II )

116.400

111.590

0,00375

126.500

116.162

0,00392

137.550

121.083

0,00411

Resultado Primário ( I - II )

1.300

1.246

0,00004

1.300

1.194

0,00004

1.300

1.144

0,00004

Resultado Nominal

-1.095

-1.050

0,00000

-1.095

-1.006

0,00000

-1.095

-964

-0,00004

Dívida Pública Consolidada

22.234

21.315

0,00072

20.039

18.401

0,00062

17.744

15.620

0,00053

Dívida Consolidada Líquida

10.597

10.159

0,00034

8.402

7.715

0,00026

6.107

5.376

0,00018

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: % PIB Nacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nacional 2008 R$ 2.900.000.000.000,00

2.900.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nacional 2009 R$ 3.000.000.000.000,00

3.000.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nacional 2010 R$ 3.100.000.000.000,00

3.100.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nacional 2011 R$ 3.230.000.000.000,00

3.230.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Nacional 2012 R$ 3.350.000.000.000,00

3.350.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Exercício de 2010

 

 

LRF, art.4º, § 2º, inciso II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhares

 

Valores a Preços Correntes*

Especificação

2007

2008

%

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

 

Receita Total

105.899

111.194

5,00

98.000

-11,87

135.000

37,76

140.000

3,70

140.650

0,46

Receitas Não-Financeiras ( I )

103.357

10.525

-89,82

96.300

814,96

117.700

22,22

127.800

8,58

138.850

8,65

Despesa Total

97.082

101.936

5,00

98.000

-3,86

135.000

37,76

140.000

3,70

140.650

0,46

Despesas Não-Financeiras ( II )

94.483

99.207

5,00

96.100

-3,13

116.400

21,12

126.500

8,68

137.550

8,74

Resultado Primário ( I - II )

8874

9318

5,00

200

-97,85

1.300

550,00

1.300

0,00

1.300

0,00

Resultado Nominal

177

186

5,08

-100

-53,76

-1.095

1095,00

-1.095

0,00

-1.095

0,00

Dívida Pública Consolidada

22.349

18.996

-15,00

15.663

-17,55

22.234

41,95

20.039

-9,87

17.744

-11,45

Dívida Consolidada Líquida

3.718

3.904

5,00

10.023

156,74

10.597

5,73

8.402

-20,71

6.107

-27,31

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Exercício de 2010

 

 

 

Valores a Preços Constantes*

Especificação

2007

2008

%

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

 

Receita Total

116.912

115.920

-0,85

98.000

-15,46

129.422

32,06

128.558

-0,67

123.812

-3,69

Receitas Não-Financeiras ( I )

114.106

10.972

-90,38

96.300

777,66

112.837

17,17

117.355

4,00

122.227

4,15

Despesa Total

107.179

106.268

-0,85

98.000

-7,78

129.422

32,06

128.558

-0,67

123.812

-3,69

Despesas Não-Financeiras ( II )

104.309

103.423

-0,85

96.100

-7,08

111.590

16,12

116.162

4,10

121.083

4,24

Resultado Primário ( I - II )

9.796,9

9.714,015

-0,85

200

-97,94

1.246

523,14

1.194

-4,21

1.144

-4,14

Resultado Nominal

195,4

193,91

-0,77

-100

-51,57

-1.049,756

949,76

-1.005,510

-4,21

-963,908

-4,14

Dívida Pública Consolidada

24.673

19.803

-19,74

15.663

-20,91

21.315

36,09

18.401

-13,67

15.620

-15,12

Dívida Consolidada Líquida

4.105

4.070

-0,85

10.023

146,27

10.159

1,36

7.715

-24,06

5.376

-30,32

Fonte:Secretária Municipal de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPCA 2007

IPCA 2008

 

IPCA 2009

 

IPCA 2010

 

IPCA 2011

 

IPCA 2012

 

 

4,46

5,90

 

4,25

 

4,31

 

4,40

 

4,32