LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Altera a redação do Artigo 37 e Anexo de Metas Fiscais da Lei 2.294/2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2011, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2011.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2011.

 

Art. 3º. O Artigo 37 da Lei 2.294 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37. Mediante Lei específica, o Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas..............”

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Viana, 28 de dezembro de 2010.

 

Ângela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

Exercício de 2011

 

LRF, art.4º, § 1º

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

Especificação

2011

2012

2013

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

(a)

 

X 100

(a)

 

X 100

(a)

 

X 100

Receita Total

142.000

135.470

0,19135

147.000

134.198

0,18688

147.650

129.031

0,17708

Receitas Não-Financeiras ( I )

140.400

133.944

0,18919

145.300

132.646

0,18471

145.850

127.458

0,17492

Despesa Total

142.000

135.470

0,18192

147.000

134.198

0,18688

147.650

129.031

0,17336

Despesas Não-Financeiras ( II )

139.100

132.704

0,18744

144.000

131.459

0,18306

144.550

126.322

0,17336

Resultado Primário ( I - II )

1.300

1.240

0,00175

1.300

1.187

0,00165

1.300

1.136

0,00156

Resultado Nominal

-795

-758

0,00000

-795

-726

0,00000

-795

-695

-0,00119

Dívida Pública Consolidada

26.102

24.902

0,03517

24.307

22.190

0,03090

22.712

19.848

0,02724

Dívida Consolidada Líquida

18.568

17.714

0,02502

16.773

15.312

0,02132

15.178

13.264

0,01820

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: % PIB Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2009 R$ 66.675.000.000,00

66.675.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2010 R$ 70.008.750.000,00

70.008.750

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2011 R$ 74.209.275.000,00

74.209.275

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2012 R$ 78.661.831.500,00

78.661.831

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2013 R$ 83.381.541.390,00

83.381.541

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Exercício de 2011

 

LRF, art.4º, § 2º, inciso II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

 

Valores a Preços Correntes*

Especificação

2008

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

%

 

Receita Total

111.194

98.000

-11,87

135.000

37,76

142.000

5,19

147.000

3,52

147.650

0,44

Receitas Não-Financeiras ( I )

10.525

96.300

814,96

117.700

22,22

140.400

19,29

145.300

3,49

145.850

0,38

Despesa Total

101.936

98.000

-3,86

135.000

37,76

142.000

0,00

147.000

8,89

147.650

0,44

Despesas Não-Financeiras ( II )

99.207

96.100

-3,13

116.400

21,12

139.100

19,50

144.000

3,52

144.550

0,38

Resultado Primário ( I - II )

9318

200

-97,85

1.300

550,00

1.300

0,00

1.300

0,00

1.300

0,00

Resultado Nominal

186

-100

-153,76

-1.095

1095,00

-795

72,60

-795

0,00

-795

0,00

Dívida Pública Consolidada

18.996

15.663

-17,55

22.234

41,95

26.102

17,40

24.307

-6,88

22.712

-6,56

Dívida Consolidada Líquida

3.904

10.023

156,74

10.597

5,73

18.568

75,22

16.773

-9,67

15.178

-9,51

 

 

 

Valores a Preços Constantes*

Especificação

2008

2009

%

2010

%

2011

%

2012

%

2013

%

 

Receita Total

122.102

103.165

-15,51

135.000

30,86

135.470

0,35

134.198

-0,94

129.031

-3,85

Receitas Não-Financeiras ( I )

11.558

101.375

777,14

117.700

16,10

133.944

13,80

132.646

-0,97

127.458

-3,91

Despesa Total

111.936

103.165

-7,84

135.000

30,86

135.470

-4,60

134.198

4,20

129.031

-3,85

Despesas Não-Financeiras ( II )

108.939

101.164

-7,14

116.400

15,06

132.704

14,01

131.459

-0,94

126.322

-3,91

Resultado Primário ( I - II )

10.232

211

-97,94

1.300

517,46

1.240

-4,60

1.187

-4,31

1.136

-4,27

Resultado Nominal

204

-105

-151,54

-1095

1040,18

-758

-30,74

-726

-4,31

-695

-4,27

Dívida Pública Consolidada

20.860

16.488

-20,95

22.234

34,85

24.902

12,00

22.190

-10,89

19.848

-10,55

Dívida Consolidada Líquida

4.287

10.551

146,12

10.597

0,43

17.714

67,16

15.312

-13,56

13.264

-13,38

Fonte:Secretária Municipal de Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPCA 2008

IPCA 2009

 

IPCA 2010

 

IPCA 2011

 

IPCA 2012

 

IPCA 2013

 

 

5,90

4,31

 

5,27

 

4,82

 

4,50

 

4,47