LEI Nº 28/1948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1948

 

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercicio de 1949.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A RECEITA GERAL DO MUNICIPIO DE JABAETÉ para o exercicio de 1949 é fixada em Cr$ 301.580,00 (trezentos o hum mil quinhentos e oitenta cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação.

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

cr$

Mutação Patrimonial

cr$

Total

cr$

 

Receia Ordinária Tributária

 

 

 

 

 

a)    Impostos:

 

 

 

 

0.12.1 -

Imposto Predial

3.500,00

 

 

 

0.17.3 -

Imposto s/Ind. e Profissões

32.500,00

 

 

 

0.18.3 -

Imposto de licença

23.500,00

 

 

 

 

b)    Taxas

 

 

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

4.500,00

 

 

 

1.23.4

Taxas de Fiscalização e serviços diversos

 

3.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

67.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

 

2.02.0

Renda de Capital

6.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

 

6.000,00

 

Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

4.320,00

 

 

4.320,00

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

 

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no artigo 20 da Constituição Federal

 

1.160,00

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no artigo 15 paragrafo primeiro da Constituição Federal

 

 

200.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

 

201.160,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

 

6.12.0

Cobrança de Divida Ativa

 

12.500,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

500,00

 

 

 

6.21.0

Multas

1.500,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

8.600,00

 

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

 

23.100,00

 

Total Geral cr$

289.080,00

12.500,00

301.580,00

                                                               

Art. 2º - A DESPESA GERAL DO MUNICIPIO DE JABAETÉ para o exercicio de 1949 é fixada em cr$ 301 580,00 (trezentos e hum mil quinhentos e oitenta cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

cr$

Mutações Patrimoniais

Total

 

0

CAMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

000 8.00.0

Pessoal Fixo

33.600,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

5.400,00

 

 

 

      8.00.2

Material Permanente

 

 

5.200,00

 

      8.00.3

Material de Consumo

800,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

400,00

 

 

 

 

Total do Titulo

40.400,00

5.200,00

45.600,00

 

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

10 8.02.2

Pessoal fixo

26.400,00

 

 

 

    8.02.4

Despesas Diversas

200,00

 

 

 

11

PREFEITURA

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

1118.09.0

 

Pessoal fixo

15.420,00

 

 

     8.09.2

Material Permanente

 

4.200,00

 

 

     8.09.3

Material de Consumo

2.200,00

 

 

 

     8.09.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

1128811.1

Pessoal Variavel

1.200,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

1.100,00

 

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

1138.12.0

Pessoal Fixo

17.400,00

 

 

 

 

Titulo I

66.920,00

4.200,00

71.120,00

 

2

SERVIÇOS PUBLICOS DE INTERESSE C/ O ESTADO

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

2118.29.4

Despesas Diversas

3.900,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

22.18.33.1

Pessoal Variavel

9.000,00

 

 

 

22.18.33.2

Material Permanente

 

2.000,00

 

 

      8.33.4

Despesas Diversas

2.400,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

2318.49.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

2418.59.1

Pessoal Variavel

 

7.800,00

 

 

     8.59.2

Material Permanente

 

 

2.000,00

 

     8.59.4

Despesas Diversas

 

12.000,00

 

 

 

Total do Titulo II

45.100,00

4.000,00

49.100,00

 

 

 

a transportar...................................

 

 

 

165.820,00

 

 

Transporte

 

 

165.820,00

 

3

SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgotos

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

2.500,00

 

 

      8.63.2

Material Permanente

 

 

8.500,00

 

      8.63.4

Despesas Diversas

 

500,00

 

 

307

 

Limpesa Publica

 

 

 

307 8.85.1

Pessoal Variavel

 

4.000,00

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

 

300,00

 

 

308

Iluminação Publica

 

 

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

 

5.500,00

 

 

 

Total do Titulo III

12.800,00

8.500,00

21.300,00

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

40 8.82.1

Pessoal Variavel

 

15.000,00

 

 

40 8.82.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

 

41

Conservação de Proprios

 

 

 

 

41 8.87.4

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

 

441

Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

 

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

35.000,00

 

 

 

442

Construção de Calçamento

 

 

 

 

442 8.89.4

Despesas Diversas

 

9.000,00

 

 

443

Construção de Açougue e Matadouro

 

 

 

 

443 8.89.4

Despesas Diversas

 

10.000,00

 

 

 

Total do Titulo IV

 

79.000,00

 

79.000,00

5

 

DIVIDAS

 

 

 

50

 

Diversos

 

 

 

501 8.79.4

Despesas Diversas

 

14.000,00

 

 

 

Total do Titulo V

 

14.000,00

 

14.000,00

6

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

 

602

 

Contribuição p/Previdencia

 

 

 

602 8.91.4

 

Despesas Diversas

 

1.750,00

 

 

61

 

Acidente de Trabalho

 

 

 

61 8.94.4

 

Despesas Diversas

 

1.750,00

 

 

65

 

Despesas com Diversos

 

 

 

 

65 8.99.4

Despesas Diversas

 

17.960,00

 

 

 

Total do Titulo VI

 

21.460,00

 

21.460,00

 

Total Geral                                  Cr$

 

 

301.580,00

                                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 04 de dezembro de 1948.

 

JOÃO VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.