LEI Nº 36/1948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Será obrigatória pela Prefeitura Municipal, até o dia 15 de fevereiro de 1949, a impressão em exemplares, em quantidade suficiente para ampla divulgação, das seguintes leis municipais:

a) Codigo de Posturas;

b) Codigo Tributario;

c) Lei n° 3, de 25 de Fevereiro de 1948;

d) Estatuto dos Funcionarios municipais;

e) Regimento Interno da Camara.

Art. 2º - Com exceção do Regimento Interno da Camara que poderá mimiografado em 25 exemplares e o Codigo de Posturas que deverá ser impresso juntamente com a lei n° 3, de 25 de fevereiro de 1948, as demais leis serão impressas em exemplares distintos.

Art. 3º - Feita a impressão, o Prefeito deverá remeter dessas leis um exemplar de cada uma ao Sr. Governador do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Departamento das Municipalidades, com exceção do Regimento Interno, cuja remessa compete à Camara.

§ Único – Cada funcionário municipal terá direito a um exemplar gratuito das leis de que tratam as letras a, b, c, d, para que aleguem eles ignorância das mesmas.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da verba consignada para esse fim.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões da Camara Municipal de Jabaeté, 22 de dezembro de 1948.

DORIVAL BRANDÃO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.