LEI 514/1963, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica desde já alterado o art. 13 de lei 21 do Código Tributário assim redigido: - O imposto de Industria e profissão será lançado pelo movimento de vendas mercantis realizado no exercício anterior, cujo montante deverá ser apresentado pelos contribuintes, em requerimentos derigidos ao Chefe do Executivo Municipal, até 31 de Janeiro de cada exercício. Na falta dessa apresentação, o imposto será lançado ex-ofício na base do movimento do ano anterior com o aumento de 50% sôbre o total acrecido ainda de multa de Cr$ 5.000,00 (Cinco mil Cruzeiros).

 

Art. 2º - Fica também alterado desde já as nºs 1-3-11-12-14 e 19 do Código Tributário, datado de 28/9/48 alterado pela lei 299 de 30/8757.

 

TABELA 1

 

Balanças simples

100,00

 

Idem automáticas

 

50,00

Medidas-Metro

50,00

 

 

 

CONTINUAÇÃO DA TABELA 3

 

Automovel por aluguel por ano

500,00

 

Bicicleta uso proprio

 

Gratis

Idem para aluguel

200,00

 

 

 

TABELA 4

 

Advogado não residente no Município

por ano

500,00

 

Advogado residente no Município c/ escritório

por ano 2

500,00

 

Abanos, esteira e Cimilares Fábrica interna

         

300,00

 

Alcolchoados, cobertores, colchas e lençoies v. amb

         

500,00

 

Agentes de Cia, de Seguros... Agencia

         

200,00

 

Agentes de Cia, Sistema de capitalização

         

500,00

 

Armarinhos e miudesas v/ ambulantes

 

         

500,00

Armarinhos e miudesas em casas comerciais

 

         

300,00

Aves, ovos não sendo produto da lavra

 

         

300,00

Areia extraída para exportação para fora do Município

por ano

 

..................

Bijouterias e joisa não preciosas

por ano

500,00

 

Botequim ambulante com bebidas izoladas

         

1.200,00

 

Botequim com café em ocasiões de festa

         

200,00

 

Botequim ambulante sem bebidas

         

100,00

 

Brinquedos v/ ambulante

 

         

100,00

Barros (objetos de barro) panelas e outros

 

         

100,00

Brita extraída do britador por ano

         

50.000,00

 

Bebidas vendidas ambulantes Cr$

1.500,00

 

Refrigerante por ano

2.500,00

 

Bebidas alcoólicas entregue a domicilio

1.500,00

 

Bebidas alcoólicas por ano

2.500,00

 

Carvão comprador para revenda

300,00

 

Comprador de Bananas aos lavradores por grosso

6.000,00

 

 

 

Comprador de Bananas aos lavradores por grosso

por ano

500,00

 

Cereais comprador não residente no Município

         

2.500,00

 

Idem comprador residente natureza do Município

         

1.500,00

 

Circo (qualquer espécie)................ por dia 200,00.................

     Mês    

2.000,00

 

Cinema e filmes religiosos

         

Grátis

 

Comedias para fins educativos e religiosos

 

         

         

Dentista com Gabinete portátil

     Mês    

500,00

 

Idem com Gabinete permanente

         

5.000,00

 

Doce Fabricantes.............. por mês 5,00...............................

por ano

600,00

 

Doces vendendo os taboleiros na rua por mês 100,00..............

por ano

600,00

 

Estatueta quadros, imagens etc

         

500,00

 

Fazenda e roupas feitas v/ ambulantes

          

500,00

 

                                        no balcão

         

150,00

 

Frutas nacionais e estrangeiras por dia 100,00 e

por ano

300,00

 

Fazendas vendidas nas casas comerciais

         

500,00

 

Fotografias ou agentes de Fotografia

         

500,00

 

Fibras comprador ou exportador

         

500,00

 

Fumos e seus derivados

         

1.200,00

 

Gênero em carros ambulantes por grosso

         

4.500,00

 

Idem em carros ambulantes por v/a varejo

         

2.500,00

 

Gado de qualquer espécie comprador por mês 150,00

         

1.500,00

 

Joias e pedras preciosas

         

200,00

 

Laticinio, queijos manteiga, requeijão v/ na rua

         

600,00

 

Louças vendendo em carros ambulantes

         

600,00

 

Louças ferragens junto a casa comercial

por ano

200,00

 

Malhas ou meias tecidos

         

200,00

 

Idem vendendo em casas comerciais

 

          

100,00

Peixe salpreso vendido por mercado

por dia

200,00

 

Mel de abelhas vendendo por mercado

por dia

550,00

 

Perfumes, vendedor ambulante

         

200,00

 

Pão vendedores de outros municípios

         

200,00

 

Relógio vendedores

         

50,00

 

Revistas livros etc.

         

30,00

 

Sorvetes em casas comerciais

por ano

300,00

 

Idem vendedor pela rua

     dia

30,00

 

 

 

 

TABELA 11

 

Armas e munições, em casas comerciais

por ano

500,00

 

Artigos de Carnaval

por dia

50,00

 

Alcool e bebidas alcoólicas casas comerciais

     ano

1.000,00

 

Explosivo e inflamável                      

         

500,00

 

Fumos e seus derivados em casas comerciais

por ano

800,00

 

 

 

TABELA 12

 

Venda por grosso

 

Armas e munições, em casas comerciais

por ano

1.500,00

 

Artigos de Carnaval

por dia

200,00

 

Alcool e bebidas alcoólicas

por   ano

500,00

 

Explosivo e inflamável                     

         

1.500,00

 

Fumos e seus derivados

         

1.500,00

 

 

 

TABELA 13

 

Venda a varejo

 

Imposto de Industria e profissão

 

Vendas até – 2.000.000,00

 

– 20.000,00

Vendas até Cr$ 20.000,00

2.000,00

 

Vendas até Cr$ 20.000,00

2.000,00

 

Vendas até Cr$ 50.000,00

3.000,00

 

Vendas até Cr$ 100.000,00

4.000,00

 

Vendas até Cr$ 250.000,00

7.500,00

 

Vendas até Cr$ 500.000,00

8.500,00

 

Vendas até Cr$ 1000.000,00

15.000,00

 

Vendas até Cr$ 2000.000,00

20.000,00

 

Vendas até Cr$ 3000.000,00

30.000,00

 

Vendas até Cr$ 4000.000,00

35.000,00

 

Vendas até Cr$ 5000.000,00

40.000,00

 

Vendas até Cr$ 8000.000,00

45.000,00

 

Vendas até Cr$ 10.000.000,00

50.000,00

 

 

 

TABELA 14

 

Advogados

por ano

1.000,00

 

Idem fazendo serviços por contrato

          

500,00

 

Agentes de vendas de imóveis ou de a prestação

ano

500,00

 

Agrimensor

Por ano

500,00

 

Agentes de Cias, não compreendida nas tabelas anteriores

Por ano

500,00

 

Alfaiataria Oficina

 

Por ano

500,00

Animais vendidos ou trocados no município

         

1.500,00

 

Açucar triturado ou refinado

         

1.500,00

 

Arroz maquina de beneficiar

por ano

2.000,00

 

Automoveis agentes ou mercadorias

         

1.500,00

 

Aguardente Fabrica movida a vapor

         

1.500,00

 

Aguardente                  a tração animal

         

1.000,00

 

Aguardente                  a fôrça hidráulica

         

1.000,00

 

Aguardente                  a fôrça eletrica

Por ano

3.000,00

 

Arreios e acessórios Fábrica

Por ano

1.500,00

 

Barbearia simples

Por ano

500,00

 

Idem vendendo perfumes

         

500,00

 

Botequim anexo a casa comercial

         

1.500,00

 

Botequim isolado pagará o imposto como comerciante

 

 

....................

Café comprador não residente no município

         

3.500,00

 

Café comprador no município residente no mesmo

         

2.000,00

 

Café comprador em casas comerciais a varejo

         

500,00

 

Colchões fabricantes

         

1.500,00

 

Couros comprador ou vendedor

         

1.500,00

 

Construtor e empreiteiro de obras deversas sobre valor

 

3%

 

Cerâmica Fábrica de lajotas de 1ª classe sobre mov.

 

3%

 

Idem de 2ª classe

 

2%

 

São considerados Cerâmicas de 1ª classe as movimentadas por força elétrica e 2ª óleo diezel, motor de explosão

 

 

 

Deposito de mercadorias não sendo comerciante Estabelecido

 

1.600,00

 

Dormentes comprador ou exportador

Por ano

1.000,00

 

Dormentes exportador vendendo sua propriedade

         

500,00

 

Fornecedores a trabalhadores de suas lavouras com mercadorias diversas

 

 

6.500,00

 

Ferraria mecânica

Por ano

1.500,00

 

Frutas, legumes

Por ano

500,00

 

Fubá máquina de beneficiar o milho em grão

Por ano

600,00

 

Ferraria com máquina diversas

         

1.500,00

 

Jogos Fábrica

         

1.500,00

 

Farmácia atendendo o serviço quando não houver pronto socorro

 

 

 

1.500,00

 

Leite comprador e exportador para o laticinio

Por ano

4.500,00

 

Leite vendido dentro da cidade a população local

 

1.800,00

 

Malhas Fabricantes

Por ano

300,00

 

Máquinas de beneficiar café de 1ª classe

         

2.500,00

 

Idem de beneficiar café de 2ª classe  

         

2.000,00

 

                             1ª classe

         

1.500,00

 

Olaria fabricantes de tijolos, telhas etc.

         

12.000,00

 

Pensão casa de hospedagem

Por ano

1.500,00

 

Padarias movidas a eletricidade

         

3.500,00

 

Padarias movidas pelo sistema manual

         

1.500,00

 

Quitandas com vários legumes

         

500,00

 

Quitandas vendendo em rodas

         

500,00

 

Sapataria oficina com 2 perarios

         

500,00

 

Idem sem auxiliar

         

400,00

 

Tamancos Fabricantes

          

500,00

 

Torrões e Pranchões e taboados comprador e revendendo

 

1.500,00

 

Torrefação de café

         

1.000,00

 

 

 

TABELA 19

 

Atestados

100,00

 

Alvará licença porta aberta

100,00

 

Autuação em petições ou recursos

100,00

 

Averbação de Transferencia de impostos

100,00

 

Alinhamento para construção por metro quadrado

10,00

 

Averbação e transferência de prédio

100,00

 

Busca em livros e papeis cada ano

10,00

 

Confecção de contratos

 

 

Animais no curral público por dia (cabeças)

250,00

 

Condução dos fiscais em diligência, a requerimento da parte interessada por dia

 

 

500,00

 

Petições de qualquer natureza

200,00

 

Petições de registro de sociedades estando estas isentas de impostos municipais

 

 

2.000,00

 

Até..................................100.000,00....................................

3%

 

Até..................................200.000,00....................................

2%

 

Até...................100.000,00 a 1.000.000,00 ..........................

1%

 

De................. 1.000.000,00 em diante.................................

0,5%

 

Certidão simples até o máximo de 33 linhas

100,00

 

Busca de livros e papeis (indicação certa) por ano

10,00

 

Condução do Fiscal Federal em diligência a requerimento da parte por dia

250.000,00

 

Desmtranamento de papeis de processo em arquivo

100,00

 

Documentos anexo a requerimentos

10,00

 

Expedições de títulos por aforamento de terreno baldio

500,00

 

Edital de anúncios praça de animais ou objetos apreendidos

600,00

 

Petição pedindo cancelamento de impostos

100,00

 

Petição de Recursos, sobre atos julgados pelo executivo

100,00

 

Petição requerendo entrega de animal recolhidos ao curral público

200,00

 

Petição dirigida a Câmara Municipal

200,00

 

Portaria de licença com ordenado

100,00

 

Proposta por correspondência pública

100,00

 

Medição de lotes ou terrenos urbanos por metro corrente

120,00

 

Registro de firma em autentico

150,00

 

Registros de títulos ou, apostilas em livro autentico

150,00

 

Registro de fiadores

100,00

 

Registros de menores para negociar e senhoras casadas

100,00

 

Registros de menores para negociarem menores senhoras casadas

100,00

 

Registro de procuradores

100,00

 

Têrmo de deposito ou de animais, cada dia, animal apreendido

100,00

 

Têrmo de objetos apreendidos com multas

100,00

 

Transferencia de contrato, sobre valor

5%

 

Transferencia de firma ou de local

100,00

 

Têrmo de responsabilidade de Dívida

100,00

 

Têrmos de Finanças

100,00

 

Obs. Em Bairros discriminados-LOTEAMENTO- Em terrenos onde não haja melhoramentos, por lote

 

1%

 

Em terrenos onde houve melhoramentos públicos, por lote

0,5%

 

 

 

 

TABELA 20

 

Cada pena d’água por mês pagará

300,00

 

Taxa de vistoria e ligação

100,00

 

Caução de 1964

500,00

 

Averbação de Transferencia de impostos

100,00

 

As Cauções anteriores serão alteradas, pagando a diferença

..........

 

Pena d´água em construção ou obras por mês

500,00

 

O proprietário pela mesma, durante o tempo que for necessário pela mesma, durante o tempo de sua obra, evitar desperdícios de água.

 

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal, em 31 de dezembro de 1963.

 

CLOVIS CRUZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.