LEI Nº 825/1973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCUAS.

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, decreta:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º - A administração da Prefeitura Municipal de Viana será exercida através dos seguintes órgãos:

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Seção Administrativa;

3 – Seção Financeira;

4 – Seção de Saúde.

Art. 2^o – O gabinete do Prefeito terá a seguinte organização:

a – Secretaria

b – Procuradoria

Art. 3^o – A seção administrativa terá a seguinte organização:

a – Setor de expediente e pessoal;

b – Setor de material, patrimônio e arquivo;

c – Setor de educação;

d – Setor de viação de obras.

Art. 4^o – A seção financeira terá a seguinte organização:

a – Setor de arrecadação;

b – Setor de fiscalização;

c – Setor de contabilidade;

d – Setor de empresa.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 5^o – A classificação de cargos do serviço administrativo do Município de Viana obedecerá às Diretrizes estabelecidas na presente Lei.

Art. 6^o – Os cargos serão classificados como de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo, enquadrando-se basicamente nos seguintes grupos:

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I – Direção e assessoramento superior de Provimento Efetivo;

II – Serviços auxiliares;

III – Magistério;

IV – Arrecadação e fiscalização.

Art. 7^o – Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou o nível de conhecimentos aplicados, cada grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá:

I – Direção e assessoramento superiores: os cargos de direção e assessoramento superiores da administração, cujo provimento deva ser regido pelo critério de confiança, segundo for estabelecido em regulamento;

II – Serviços auxiliares: Os cargos de atividades administrativas em geral;

III – Magistério: os cargos de atividades de magistério de nível de 1^o grau de ensino;

IV – Arrecadação e fiscalização: os cargos com atividades de arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Parágrafo Único – As atividades relacionadas com transportes, obras, saúde e outras assemelhadas serão de preferência objeto de execução indireta, mediante contrato.

Art. 8^o – Outros grupos com características próprias, diferenciadas do relacionados no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da administração, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 9^o – Cada grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:

I – Importância da atividade para o desenvolvimento municipal;

II – Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas;

III – Qualificação requerida para o desenvolvimento das atribuições.

Parágrafo único – Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos grupos para nenhum efeito.

Art. 10^o – O Poder Executivo elaborará e expedirá novo Plano de Classificação de cargos, total ou parcialmente, assim como a competência e atribuições de cada órgão, mediante decreto, observadas as disposições desta Lei.

Art. 11^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Viana, 17 de dezembro de 1973

FRANCISCO DA COSTA PIMENTEL

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.