LEI Nº 86/1949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1950.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Jabaeté, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$ 373.360,00 (trezentos e setenta mil trezentos e sessenta cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receia Ordinária

 

 

 

 

 

a)    Impostos:

 

 

 

 

0.12.1

Imposto Predial

4.000,00

 

 

 

0.17.3

Idem s/Ind. e Prof.

38.000,00

 

 

 

0.18.3

Idem licenças

25.000,00

 

 

 

 

b)    Taxas

 

 

 

 

1.21.4

Taxas de Expediente

15.000,00

 

 

 

1.23.4

Idem de Fisc. e serv. diversos

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

85.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

 

2.02.0

Renda de Capital

6.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

 

6.000,00

 

Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

3.600,00

 

 

5.000,00

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

 

3.600,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 

 

8.000,00

 

 

 

4.14.0

Quóta prevista no art. 2. da Const. Federal

 

1.160,00

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no art. 15 Parág. 1º da Const. Fed.

 

250.000,00

 

251.160,00

 

Receitas Extraordinária

 

 

 

6.12.0

Cob. da Divida Ativa

 

10.000,00

 

5.000,00

 

6.21.0

Cont. Diversas

500,00

 

 

 

6.21.0

Multas

1.500,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

7.600,00

 

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

 

19.600,00

 

Total Geral

373.360,00

10.000,00

 

373.360,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Jabaeté, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$ 373.360,00 (trezentos e setenta e trez mil trezentos e sessenta cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimo.

Total

 

00

Câmara Municipal

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

33.300,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

9.600,00

 

 

 

      8.00.1

Material Permanente

 

10.000,00

 

      8.00.3

Material de Consumo

2.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

45.700,00

10.000,00

55.700,00

 

1

Administração Municipal

 

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

      8.02.0

Pessoal fixo

30.600,00

 

 

 

      8.02.4

Despesas Diversas

500,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

111 8.09.1

 

Pessoal fixo

18.240,00

 

 

       8.09.3

Material de Consumo

4.000,00

 

 

 

       8.02.4

Despesas Diversas

2.880,00

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

112 811.1

Pessoal Variavel

1.200,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

13

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

13   8.12.0

Pessoal Fixo

18.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo I

77.420,00

77.420,00

 

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

211 8.29.4

Despesas Diversas

8.800,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221

Escolas Municipais

 

 

 

221 8.33.1

Pessoal Variavel

10.000,00

 

 

 

       8.33.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

231  8.49.1

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

 

       8.49.4

Material de Consumo

1.500,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241  8.59.1

Pessoal Variavel

 

10.000,00

 

 

       8.59.2

Material de Permanente

 

10.000,00

3.000,00

 

       8.59.4

Despesas Diversas

17.000,00

 

 

Total do Titulo II

52.800,00

3.000,00

55.800,00

 

Continua..................................................

188.920,00

Transporte...

 

 

188.920,00

 

3

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgotos

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

4.500,00

 

 

      8.63.3

Material de Consumo

 

2.500,00

 

      8.63.4

Despesas Diversas

 

1.500,00

 

 

307

 

Limpesa Publica

 

 

 

307 8.85.1

Pessoal Variavel

5.000,00

 

 

 

      8.85.4

Despesas Diversas

 

200,00

 

 

308

Iluminação Publica

 

 

 

 

308 8.88.4

Despesas Diversas

 

7.500,00

 

 

 

Total do Titulo III

21.200,00

21.200,00

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

 

40

Conservação de Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

 

40  8.82.1

Pessoal Variavel

 

40.000,00

 

 

     8.82.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

41 8.82.4

Despesas Diversas

 

4.000,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

326.000,00

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

40.000,00

 

 

442

Construção de Calçamento

10.000,00

 

 

 

441 8.89.4

Despesas Diversas

 

40.000,00

 

 

     8.94.5

 

Acidente de Trabalho

15.000,00

 

 

 

Total do Titulo V

 

109.000,00

 

109.000,00

5

Dívidas

 

 

50  8.79.4

Diversos

 

 

 

Total do Título

 

 

26.000,00

6

Encargos Diversos:

 

 

602

Contribuição para Previd.

 

 

     8.91.4

Despesas Diversas

 

2.000,00

 

61 8.91.4

Ac. Trab. Despesas Diversas

2.000,00

 

65

Diversos

 

 

65 8.99.4

Despesas Diversas

 

24.240,00

 

 

Total do Titulo VI

 

28.240,00

 

28.240,00

 

Total Geral

 

373.360,00

                                                               

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, 16 de dezembro de 1949.

 

HERIBALDO LOPES BALESTRERO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.