LEI N° 899, DE 17 DE OUTUBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com EMATER – ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a EMATER – ES, objetivando o desenvolvimento de um Programa de Extensão Rural.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Viana, de 17 de outubro de 1980.

CARLOS MAGNO PIMENTEL

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.