LEI N° 943/1985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

                                                                                                  

Estabelece a Programação orçamentária dessa Prefeitura para o exercício de 1983.

 

A Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Viana para o exercício de 1983, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estimada a Receita em C$ 812.372.927,00 (oitocentos e doze milhões trezentos e setenta e dois mil e novecentos e vinte e sete cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2° - A Receita realizada na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES......................................................C$ 714.185.415,00

RECEITA TRIBUTÁRIA.......................................................C$ 43.310.500,00

RECEITA PATROMONIAL..................................................C$ 201.000,00

RECEITA INSDUSTRIAL.....................................................C$ 1.000.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES........................................C$ 662.272.915,00

RECEITAS DIVERSAS..........................................................C$ 7.401.000,00

 

RECEITA DE CAPITAL.......................................................C$ 98.187.512,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO................................................C$ 50.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEI....................C$ 20.000,00

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL.......................................C$ 48.167.512,00

 

 

Art. 3° - A DESPESA será realizada segundo os anexos constantes da presente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

POR ÓRGÃO DE GOVERNO:

 

CÂMARA MUNICIPAL.......................................................C$ 30.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO.................................................C$ 19.400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.......C$ 12.480.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.....................C$ 24.450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.C$ 320.080.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.C$ 79.252.000,00

SERVIÇO DE TURISMO........................................................C$ 8.500,000,00

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL...............C$ 5.200.000,00

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................C$ 2.750.000,00

ENCARGOS GERAIS.......................................................C$  310.260.000,00

 

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos as constates do artigo 43 e seus parágrafos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender as insuficiências de caixa.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1983, revogadas as disposições ao contrário.

 

 

Viana, 30 de novembro de 1982.

 

ELIAS ALMEIDA

Presidente

 

NILTON BROEDEL

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DISCRIMINATIVO DA LEGISLAÇÃO DE RECEITA

 

 

 

                 ESPECIFICAÇÃO

                         LEGISLAÇÃO

 

 

 

 

LEI N° 882 DE 05/12/79

"SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"

 

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

PARTICIPAÇÃO DO IMPOSTO S/

 

(17-12-1969)

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

 

ARTIGO 23 - PARÁGRAFO 8

"IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

 

ARTIGO 24 - PARÁGRAFO 2

"COTA PARTE DO FUNDO DE

 

 

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS

 

ARTIGO 25

"COTA PARTE DO IMPOSTO ÚNICO

 

 

S/LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS

 

 ARTIGO 26 N° I E III

LÍQUIDOS E GASOSOS E ADICIONAIS E COTA PARTE DO IMPOSTO ÚNICO

 

 

COTA PARTE DE IMPOSTO ÚNICO

 

 

SOBRE MINERAIS NO PAÍS.

 

 

 

 

 

DEMOSNTRAÇÃO DA RECEITA ARRECADA NOS DOIS EXERCICIOS ANTERIORES E A

ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO PROPOSTA

 

 

 

RECEITA ARRECADA NOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

 

 

        RECEITA PREVISTA

          RECEITA PREVISTA

1979

1978

1981

PARA O EXERCÍCIO DE 1982

PARA O EXERCÍCIO DE 1983

26.823.940,13

52.278.399,10

96.319.559,42

323.476.252,00

812.372.927,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E A FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE ELABORAÇÃO

 

PROPOSTA

 

 

 

 

 

          DESPESA REALIZADA

                        DESPESA PREVISTA

     DESPESA PREVISTA P/

                  EM 1981.

           PARA O EXERCÍCIO DE 1982

        EXERCÍCIO DE 1983

110.273.981,02

 

323.476.252,00

 

812.372.927,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMOSNTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

                                           DO EXERCÍCIO DE 1983

 

 

 

RECEITA

 

 

CR$

CR$

DESPESA

 

CR$

CR$

RECEITAS CORRENTES

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

 

43.310.500

 

Despesa de Custeio

341.010.000

 

Receita Patrimonial

 

201.000

 

Transferências Correntes

243.160.000

583.170.000

Receita Industrial

 

1.000.000

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

662.272.915

 

Superavit

 

 

131.015.415

Receitas Diversas

 

7.401.000

714.185.415

TOTAL

 

 

714.185.415

TOTAL

 

 

 

714.185.415

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superavit do Orçamento Corrente

 

131.015.415

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

DESPESA DE CAPITAL

 

 

Operações de Crédito

50.000.000

 

Investimentos

175.702.927

 

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

20.000.000

 

Transferências de Capital

53.500.000

229.202.927

Transferências de Capital

48.167.521

98.187.512

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

229.202.927

TOTAL

 

 

229.202.927

 

                                                            RESUMO        RECEITA          DESPESA

 

RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL                            714.185.415      583.170.000

 

RECEITAS E DESPESAS CORRENTES                             98.187.512       229.202.927

 

                                TOTAL                                        812.372.927      812.372927

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                             1983                                       Cr$ 1.00

 

 

 

 

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ALINEAS 

 

 

CATEGORIA

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SABALINEAS

RUBRICAS

FONTES

ECONÔMICA

 

 

 

 

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

714.185.415

 

 

 

 

1100.00.00

RECEITA TRIUTÁRIA

 

 

43.310.500

 

 

 

 

 

1110.00.00

IMPOSTOS

 

34.100.000

 

 

 

 

 

 

1112.00.00

Imposto s/ o Patrimônio e a

Renda

13.800.000

 

 

 

 

 

 

 

1112.02.00

Imposto s/ a Propriedade

Predial e Territorial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1112.02.01

Imposto Predial

9.900.000

 

 

 

 

 

 

 

1112.02.02

Imposto Territorial

3.900.000

 

 

 

 

 

 

 

1113.00.00

Imposto s/ a Produção e a 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Circulação Imposto s/

Serviços de

20.300.000

 

 

 

 

 

 

 

1113.05.00

Qualquer Natureza

20.300.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXAS

 

9.210.000

 

 

 

 

 

 

1120.00.00

Taxas pelo Exercício do

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Poder de Polícia

2.309.500

 

 

 

 

 

 

 

1121.01.00

Licança p/ Localização e

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autorização Anual p/ 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Funcionamentode Estabelecimentos

2.000.000

 

 

 

 

 

 

 

1121.02.00

Licença p/ Funcionamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

em Horário Especial

200.000

 

 

 

 

 

 

 

1121.03.00

Licença p/ Exercício do

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comércio Ambulante

10.000

 

 

 

 

 

 

 

1121.04.00

Licença p/ Execução de 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obras Particulares

90.000

 

 

 

 

 

 

 

1121.05.00

Licença p/ Execução de 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arruamentos e Loteamentos

500

 

 

 

 

 

 

 

1121.06.00

Licença p/ Publicidade

4.000

 

 

 

 

 

 

 

1121.07.00

Licença p/ Ocupação do Solo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nas via Públicas

5.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITA

RECEITA 

RECEITA

TRANFERÊNCIAS

RECEITAS

RECEITAS

 

RECEITAS

 

RECEITA

TRIBUTÁRIA

PATRIMONIAL

INDUSTRIAL

CORRENTES

DIVERSAS

CORRENTES TOTAL

DE CAPITAL TOTAL

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1983                                             Cr$