Compete à Comissão de Obras, de Transporte, de Agricultura, de Meio Ambiente, de Saneamento Básico, da Habitação e da Política Urbana e Rural, as proposições relacionadas aos seguintes assuntos:
I – política urbana e rural;
II – direito urbanístico local;
III – limpeza urbana, coleta e tratamento e destinação final do lixo;
IV – preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;
V – política habitacional, plano diretor planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, transferência do direito de construir e direito de criação do solo.
(Art. 62 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana)