Compete à Comissão de Saúde, de Educação, de Desporto e Lazer, de Assistência Social, de Diversidade Sexual e de Gênero, de Direitos Humanos, e de Defesa do Consumidor e Abastecimento emitir parecer nos assuntos relacionados com:

I – política e sistema educacional, inclusive creches, recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

II – política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;

III – promoção da educação física, do desporto, do lazer;

IV – política da saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de Saúde;

V – ações e serviços de saúde pública, campanha de saúde pública, erradicação de doença endêmica e vigilância sanitária;

VI – higiene, educação e assistência sanitária;

VII – contratação de instituição de saúde privada;

VIII – proposições relativas a medidas que direta ou indiretamente afetem os interesses dos consumidores;

IX – receber denúncias quanto a qualidade e conservação de produtos de consumo e serviços;

X – propor e sugerir medidas de defesa do consumidor no âmbito municipal;

XI – questionar para que o Município firme convênios com organismos de defesa do consumidor ou com entidades públicas e ou particulares, cujas atividades se relacionem com a matéria de sua competência;

XII – política de abastecimento;

XIII – assistência social oficial;

XIV – família, mulher, criança, adolescentes, idoso e pessoas com deficiência;

XV – defesa dos direitos individuais e coletivos;

XVI – diversidade sexual e de gênero.

(Art. 61 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana)