Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano Proposição: 2013 
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Projeto de Lei Ordinária n° 432013/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: 844/2013 Protocolo N°: ID: 1141 Data: 10/12/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
Projeto de Lei Ordinária n° 412013/2013
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1876/2006 QUE CRIA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA.
Processo N°: 844/2013 Protocolo N°: ID: 1150 Data: 05/12/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
Projeto de Lei Ordinária n° 402013/2013
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE IÚNA COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO.
Processo N°: 844/2013 Protocolo N°: ID: 1143 Data: 25/11/2013 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
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