Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Patrick Hernane Freitas Oliveira 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2017
ALTERA O ART. 25, CAPUT E ACRESCENTA OS ARTS 28-A E 28-B.
Processo N°: 956/2017 Protocolo N°: ID: 3439 Data: 26/06/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Patrick do Gás
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