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  Lei ordinária 184/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1953.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária146/1951 10/11/1951MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária212/1953 30/12/1953MENCIONA
Lei ordinária209/1953 11/12/1953MENCIONA
Lei ordinária208/1953 11/12/1953MENCIONA
Lei ordinária207/1953 11/12/1953MENCIONA
Lei ordinária204/1953 10/12/1953MENCIONA
Lei ordinária203/1953 10/12/1953MENCIONA
Lei ordinária202/1953 05/10/1953MENCIONA
Lei ordinária195/1953 08/06/1953MENCIONA

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