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  Lei ordinária 820/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1974.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária826/1974 12/02/1974MENCIONA

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