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  Lei ordinária 901/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO AO CONVÊNIO 02/80, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1980

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Lei ordinária3.405/2024 28/06/2024REVOGA TOTALMENTE

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