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  Lei ordinária 1.109/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.044/2019 23/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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