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  Lei ordinária 1.297/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAR ARTIGO 63 DA LEI Nº 1144/92, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1995

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Lei ordinária1.144/1992 05/02/1992ALTERAArtigo 63

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