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  Lei ordinária 1.380/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECRETAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM VIRTUDE DA LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE LIXO, COM DESTINO AO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1997

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