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  Lei ordinária 1.386/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEITA E DESPESA PARA O ECERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei ordinária1.427/1998 30/12/1998MENCIONA

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