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  Lei ordinária 1.700/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2005

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Remissão Passiva

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Lei ordinária3.006/2018 19/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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