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  Lei ordinária 2.234/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e redução de impostos e taxas para os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa “Viana Minha Casa”, bem como para os adquirentes das respectivas moradias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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