Ementa: CRIA O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA AS FAMÍLIAS LOCALIZADAS NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, APOIO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS – MARGEM SUL DO RIO FORMATE E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.